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PLCE 571/2014 - Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ementa: ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 422, DE 26 DE AGOSTO DE 2013.
Apresentação: 7 de Abril de 2014
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLCE 572/2014 - Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ementa: AUMENTA O NÚMERO DE CARGOS DE RONDANTE.
Apresentação: 10 de Abril de 2014
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLCE 573/2014 - Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ementa: AUMENTA O NÚMERO DE CARGOS DE DIRETOR DE ÓRGÃOS MUNICIPAIS.
Apresentação: 10 de Abril de 2014
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLCE 574/2014 - Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ementa: AUMENTA O NÚMERO DE CARGOS DE AUXILIAR DE SERVIÇOS.
Apresentação: 10 de Abril de 2014
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLCE 575/2014 - Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ementa: ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 422, DE 26 DE AGOSTO DE 2013.
Apresentação: 10 de Abril de 2014
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Executivo Municipal - EM
Status: Devolvido ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 14 de Abril de 2014
Última Ação: Em atendimento ao Ofício 311/GAB o mesmo foi devolvido ao Executivo Municipal.
Texto Original
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PLCE 576/2014 - Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ementa: AUMENTA O NÚMERO DOS CARGOS QUE IDENTIFICAM.
Apresentação: 14 de Abril de 2014
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLCE 578/2014 - Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 226 DE MARÇO DE 2005 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE VISITADOR SANITÁRIO PARA ATENDER OS PROGRAMAS PACS, PSF E COMBATE À DENGUE, FIXA VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 24 de Abril de 2014
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Abril de 2014
Última Ação: Proposição transformada na Lei Complementar nº 458, de 25 de abril de 2014.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 458, de 25 de abril de 2014
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PLCE 579/2014 - Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DO ARTIGO 22 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DO ARTIGO 38 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.
Apresentação: 28 de Abril de 2014
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLCE 580/2014 - Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ementa: CRIA O CARGO DE TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO I/AGENTE DE INSPEÇÃO.
Apresentação: 16 de Maio de 2014
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Sob Vista
Data Votação:
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PLCE 581/2014 - Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ementa: AUMENTA O NÚMERO DE CARGOS QUE IDENTIFICA.
Apresentação: 16 de Maio de 2014
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLCE 582/2014 - Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ementa: AUMENTA O NÚMERO DE CARGOS QUE IDENTIFICA.
Apresentação: 16 de Maio de 2014
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLCE 583/2014 - Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ementa: AUMENTA O NÚMERO DO CARGO QUE IDENTIFICA.
Apresentação: 20 de Maio de 2014
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLCE 584/2014 - Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO § 1º DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 185, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 224, DE 31 DE JANEIRO DE 2005, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS SOBRE IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 20 de Maio de 2014
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Executivo Municipal - EM
Status: Devolvido ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Sob Vista
Data Votação:
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PLCE 585/2014 - Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ementa: ACRESCENTA O INCISO VI AO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 461, DE 8 DE MAIO DE 2014.
Apresentação: 20 de Maio de 2014
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Executivo Municipal - EM
Status: Devolvido ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Devolvido ao Executivo
Data Votação:
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PLCE 586/2014 - Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º E DO INCISO III DO ART. 9º, REVOGA O ART.4º, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 461, DE 08 DE MAIO DE 2014, QUE “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DO ARTIGO 22 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DO ARTIGO 38 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.”.
Apresentação: 22 de Maio de 2014
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 26 de Maio de 2014
Última Ação: Proposição transformada na Lei Complementar nº 465, de 26 de maio de 2014.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 465, de 26 de maio de 2014
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PLCE 588/2014 - Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ementa: AUMENTA O NÚMERO DE CARGOS QUE IDENTIFICA.
Apresentação: 2 de Junho de 2014
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLCE 589/2014 - Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ementa: ALTERA O QUADRO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 450, DE 16 DE ABRIL DE 2014.
Apresentação: 2 de Junho de 2014
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLCE 590/2014 - Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ementa: CRIA O CARGO DE ELETRICISTA AUTOMOTIVO.
Apresentação: 2 de Junho de 2014
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLCE 592/2014 - Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ementa: ALTERA O § 4º DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 6 DE SETEMBRO DE 1990.
Apresentação: 12 de Junho de 2014
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Executivo Municipal - EM
Status: Devolvido ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Retido na CLJR
Data Votação:
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PLCE 595/2014 - Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ementa: CRIA O CARGO DE GESTOR DO AERÓDROMO.
Apresentação: 24 de Junho de 2014
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLCE 596/2014 - Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 445, DE 12 DE MARÇO DE 2014.
Apresentação: 24 de Junho de 2014
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLCE 597/2014 - Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ementa: AUMENTA O NÚMERO DE CARGOS QUE IDENTIFICA.
Apresentação: 8 de Julho de 2014
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLCE 598/2014 - Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ementa: CRIA INCENTIVO PECUNIÁRIO MENSAL E REFORMULA O PLANTÃO MÉDICO DOS CARGOS DE GENERALISTA/PLANTONISTA E ESPECIALISTA/PLANTONISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 22 de Julho de 2014
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Executivo Municipal - EM
Status: Devolvido ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Devolvido ao Executivo
Data Votação:
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PLCE 599/2014 - Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ementa: ALTERA O ART. 103 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 6 DE SETEMBRO DE 1990.
Apresentação: 23 de Julho de 2014
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLCE 601/2014 - Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 472, DE 2 DE JULHO DE 2014.
Apresentação: 14 de Agosto de 2014
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLCE 602/2014 - Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ementa: ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 464, DE 16 DE MAIO DE 2014.
Apresentação: 14 de Agosto de 2014
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Status: Proposição prejudicada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLCE 603/2014 - Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 449, DE 16 DE ABRIL DE 2014.
Apresentação: 14 de Agosto de 2014
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLCE 604/2014 - Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ementa: CRIA NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS - IPREM, O CARGO DE CHEFE DE GESTÃO FINANCEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 14 de Agosto de 2014
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLCE 606/2014 - Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ementa: AUMENTA O NÚMERO DE CARGOS QUE IDENTIFICA.
Apresentação: 9 de Setembro de 2014
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 2 de Outubro de 2014
Última Ação: Proposição transformada na Lei Complementar nº 480, de 2 de outubro de 2014.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 480, de 02 de outubro de 2014
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PLCE 607/2014 - Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ementa: AUMENTA O NÚMERO DE CARGOS QUE IDENTIFICA.
Apresentação: 9 de Setembro de 2014
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 2 de Outubro de 2014
Última Ação: Proposição transformada na Lei Complementar nº 481, de 2 de outubro de 2014.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 481, de 02 de outubro de 2014
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PLCE 608/2014 - Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ementa: AUMENTA O NÚMERO DE CARGOS QUE IDENTIFICA.
Apresentação: 9 de Setembro de 2014
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 2 de Outubro de 2014
Última Ação: Proposição transformada na Lei Complementar nº 482, de 2 de outubro de 2014.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 482, de 02 de outubro de 2014
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PLCE 609/2014 - Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ementa: AUMENTA O NÚMERO DE CARGOS QUE IDENTIFICA.
Apresentação: 9 de Setembro de 2014
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 2 de Outubro de 2014
Última Ação: Proposição transformada na Lei Complementar nº 483, de 2 de outubro de 2014.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 483, de 02 de outubro de 2014
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PLCE 610/2014 - Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ementa: AUMENTA O NÚMERO DE CARGOS QUE IDENTIFICA.
Apresentação: 9 de Setembro de 2014
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 2 de Outubro de 2014
Última Ação: Proposição transformada na Lei Complementar nº 484, de 2 de outubro de 2014.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 484, de 02 de outubro de 2014
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PLCE 611/2014 - Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ementa: CRIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATOS DE MINAS O CARGO DE OUVIDOR REGIONAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 9 de Setembro de 2014
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 20 de Outubro de 2014
Última Ação: Proposição transformada na Lei Complementar nº 490, de 20 de outubro de 2014.
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 490, de 20 de outubro de 2014
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PLCE 613/2014 - Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ementa: AUMENTA O NÚMERO DE CARGOS QUE IDENTIFICA.
Apresentação: 11 de Setembro de 2014
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 2 de Outubro de 2014
Última Ação: Proposição transformada na Lei Complementar nº 485, de 2 de outubro de 2014.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 485, de 02 de outubro de 2014
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PLCE 614/2014 - Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ementa: AUMENTA O NÚMERO DE CARGOS QUE IDENTIFICA.
Apresentação: 19 de Setembro de 2014
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 2 de Outubro de 2014
Última Ação: Proposição transformada na Lei Complementar nº 486, de 2 de outubro de 2014.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 486, de 02 de outubro de 2014
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PLCE 615/2014 - Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, QUE CONCEDE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO E ESTABELECE NORMAS PARA SUA ARRECADAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 19 de Setembro de 2014
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Executivo Municipal - EM
Status: Devolvido ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 20 de Outubro de 2014
Última Ação: Projeto devolvido ao Executivo Municipal, conforme o Ofício 644/GAB, em 13 de outubro de 2014.
Texto Original
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PLCE 616/2014 - Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ementa: REVOGA O INC. IV E ALTERA OS INCS. I E II DO PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 465, DE 26 DE MAIO DE 2014.
Apresentação: 19 de Setembro de 2014
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Executivo Municipal - EM
Status: Devolvido ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Devolvido ao Executivo
Data Votação:
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PLCE 617/2014 - Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E TRIBUTOS MUNICIPAIS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 3 de Outubro de 2014
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Executivo Municipal - EM
Status: Devolvido ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Devolvido ao Executivo
Data Votação:
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PLCE 620/2014 - Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ementa: CRIA, AUMENTA, REDUZ E EXTINGUE OS CARGOS PÚBLICOS QUE IDENTIFICA.
Apresentação: 16 de Outubro de 2014
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 1° turno
Data Votação:
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PLCE 621/2014 - Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ementa: ALTERA O ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 490, DE 20 DE OUTUBRO DE 2014.
Apresentação: 5 de Novembro de 2014
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLCE 622/2014 - Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º, DO § 3º DO ART. 3º E DO INCISO III DO ART. 9º E REVOGA O INCISO IV DO ART. 2º, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR 461, DE 8 DE MAIO DE 2014, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 465, DE 26 DE MAIO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Apresentação: 12 de Novembro de 2014
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLCE 623/2014 - Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ementa: AUMENTA O NÚMERO DE CARGOS QUE IDENTIFICA.
Apresentação: 12 de Novembro de 2014
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLCE 624/2014 - Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ementa: REVOGA A LEI Nº 6.634, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012.
Apresentação: 20 de Novembro de 2014
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Status: Proposição distribuída às comissões
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 20 de Novembro de 2014
Última Ação: Projeto encaminhado à CLJR para emissão de parecer.
Texto Original
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PLCE 625/2014 - Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ementa: ALTERA O ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 333, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009.
Apresentação: 20 de Novembro de 2014
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Executivo Municipal - EM
Status: Devolvido ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Dezembro de 2014
Última Ação: Projeto devolvido ao executivo, conforme o ofício 761 GAB, de 18 de dezembro de 2014.
Texto Original
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PLCE 628/2014 - Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ementa: ALTERA O § 2º E ACRESCENTA OS §§ 3º E 4º, AO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 445, DE 12 DE MARÇO DE 2014, ALTERA O ART. 1º E REVOGA O ART. 3º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 226, DE 31 DE MARÇO DE 2005.
Apresentação: 5 de Dezembro de 2014
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Janeiro de 2015
Última Ação: Proposição transformada na Lei Complementar nº 500, de 06 de janeiro de 2015, com veto parcial ao parágrafo 3º do art. 1º.
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 500, de 07 de janeiro de 2015
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PLCE 630/2014 - Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ementa: ALTERA O ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 26 DE JULHO DE 2014 QUE “CRIA O CARGO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO I / AGENTE DE INSPEÇÃO.”
Apresentação: 9 de Dezembro de 2014
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Dezembro de 2014
Última Ação: Proposição transformada na Lei Complementar nº 499, de 29 de dezembro de 2014.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 499, de 29 de dezembro de 2014
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PLCL 554/2014 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 89 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 379, DE 24 DE JANEIRO DE 2012, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.
Apresentação: 4 de Fevereiro de 2014
Autor:
Braz Paulo de Oliveira Júnior
Localização Atual: Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLCL 556/2014 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo
Ementa: INSERE PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 105 E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 290 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 379, DE 24 DE JANEIRO DE 2012, QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS”.
Apresentação: 29 de Janeiro de 2014
Autor:
Lindomar Francisco Tavares
Localização Atual: Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 8 de Maio de 2014
Última Ação: Proposição transformada na Lei Complementar nº 462, de 8 de maio de 2014.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 462, de 08 de maio de 2014
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PLCL 561/2014 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 321, DE 20 DE JANEIRO DE 2009, QUE "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 28 DE JUNHO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 14 de Março de 2014
Autor:
João Bosco de Castro Borges - Bosquinho
Localização Atual: Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Status: Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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