Lei Complementar nº 465, de 26 de maio de 2014

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º E DO INCISO III DO ART. 9º, REVOGA O ART.4º, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 461, DE 08 DE MAIO DE 2014, QUE “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DO ARTIGO 22 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DO ARTIGO 38 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.”.