Lei Complementar nº 500, de 07 de janeiro de 2015

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 445, DE 12 DE MARÇO DE 2014, QUE REGULAMENTA O REGIME JURÍDICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS PARA FIXAR O VENCIMENTO BÁSICO DA CATEGORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL O § 3º DO ART. 3º DA RESPECTIVA LEI COMPLEMENTAR)

Foi declarado inconstitucional o § 3º do art. 3º da respectiva Lei Complementar.