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INSTITUI, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, A “POLÍTICA MUNICIPAL DE FLEXIBILIZAÇÃO DO USO DO UNIFORME ESCOLAR” PARA ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA OU OUTRAS CONDIÇÕES QUE IMPLIQUEM HIPERSENSIBILIDADE SENSORIAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, O “PROGRAMA DE FISCALIZAÇÃO CIDADÃ CONTRA A POLUIÇÃO AMBIENTAL E ATMOSFÉRICA”; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE COMUNICACIONAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, MEDIANTE A ELIMINAÇÃO DE BARREIRAS NA COMUNICAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO AUMENTATIVA E ALTERNATIVA DESTINADOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA SENSORIAL E ÀS PESSOAS COM NECESSIDADES COMPLEXAS DE COMUNICAÇÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, O “DIA MUNICIPAL DE LUTA PELA EDUCAÇÃO INCLUSIVA”; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA CARLOS ALBERTO PELET A ATUAL RUA 101 LOCALIZADA NO BAIRRO PLANALTO.

INSTITUI A FESTA DO TRABALHADOR RURAL NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS TERMOS DE COLABORAÇÃO, FOMENTO E ACORDOS DE COOPERAÇÃO FIRMADOS PELO PODER EXECUTIVO COM ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, BEM COMO DE DIVULGAÇÃO DA ÍNTEGRA DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DOS QUAIS SE ORIGINAREM; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO PÚBLICA DETALHADA E PERIÓDICA DAS AÇÕES, REPASSES E APOIOS REALIZADOS PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ESPORTE E DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO GIRASSOL – ASSOCIAÇÃO DE APOIO A CRIANÇAS AUTISTAS DE PATOS DE MINAS.

INSTITUI O SELO “AMIGO DO ESPORTE”, DESTINADO A RECONHECER E VALORIZAR EMPRESAS QUE APOIEM ATLETAS, PROJETOS E ENTIDADES ESPORTIVAS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, A “SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE DOENÇAS RARAS”; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A ADOÇÃO DO NOVO “SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSIBILIDADE” - SIA NOS ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A EMENTA E O ART. 1º DA LEI 6.169, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2009, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA, ENTRE OS TITULARES CONCURSADOS E EFETIVOS DAS RESPECTIVAS CONTAS BANCÁRIAS DOS VALORES APURADOS, COM A CONCESSÃO EXCLUSIVA, DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS”.

CRIA A MEDALHA DE MÉRITO DESTAQUE EDUCACIONAL “PROFESSOR ALTAMIR PEREIRA DA FONSECA”, A SER OUTORGADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS.

INSTITUI O “DIPLOMA SERVIDOR DESTAQUE”, NA CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS, EM COMEMORAÇÃO DO MÊS DO SERVIDOR PÚBLICO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A MEDALHA DE MÉRITO “DESTAQUE SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO”, A SER OUTORGADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS.

REGULAMENTA O PROGRAMA DE ESTÁGIO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA DE VIAGEM A SERVIÇO A SERVIDORES E A VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A MEDALHA DE MÉRITO DESTAQUE EDUCACIONAL “PROFESSOR ALTAMIR PEREIRA DA FONSECA”, A SER OUTORGADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS.

INSTITUI O “DIPLOMA SERVIDOR DESTAQUE”, NA CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS, EM COMEMORAÇÃO DO MÊS DO SERVIDOR PÚBLICO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A MEDALHA DE MÉRITO “DESTAQUE SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO”, A SER OUTORGADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA OS INCISOS VI E VII AO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 322, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE “REGULAMENTA O PROGRAMA DE ESTÁGIO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS”; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS, A “GALERIA LILÁS”, DESTINADA A HOMENAGEAR E REGISTRAR A ATUAÇÃO DE MULHERES QUE EXERCERAM MANDATOS ELETIVOS NO MUNICÍPIO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO E A OBRIGATORIEDADE DE USO DE UNIFORMES PELOS SERVIDORES LOTADOS NOS SETORES ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS.

Ao Secretário Municipal de Governo, Emerson Rocha de Azevedo, solicitando o envio a esta Casa Legislativa, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no § 4º do art. 60 da Lei Orgânica Municipal, do relatório das Emendas Impositivas destinadas pelo vereador José Eustáquio de Faria Junior, nos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024, informando quais já foram cumpridas, com a respectiva data do cumprimento, bem como quais não foram cumpridas, com a justificativa do não cumprimento.

Ao Secretário Municipal de Trânsito, Ocimar Antônio de Lima, solicitando o envio a esta Casa Legislativa, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no § 4º do art. 60 da Lei Orgânica Municipal, dos seguintes documentos: 1 – Relatório completo (todos os dados, bem como todas as sugestões de mudanças) de todo o estudo realizado pela equipe do escritório Jaime Lerner Arquitetos Associados; 2 – Informações sobre as sugestões que já foram acolhidas e implantadas no Município, as sugestões que foram acolhidas e não foram implantadas e as sugestões que foram descartadas.

À Secretária Municipal de Saúde, a Sra. Ana Carolina Magalhães Caixeta, solicitando o envio a esta Casa Legislativa, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no § 4º do art. 60 da Lei Orgânica Municipal, as seguintes informações: 1 – O motivo pelo qual as ambulâncias novas encontram-se paradas no CEASA; 2 – Se há algum entrave administrativo ou financeiro que esteja impedindo a utilização das ambulâncias.

Ao Secretário Municipal de Educação, Carlos A Rodrigues, o envio a esta Casa Legislativa, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no § 4º do art. 60 da Lei Orgânica Municipal, o envio de medidas que serão adotadas a partir da proibição por meio da Lei Federal nº 15.100/2025 em que veda uso de aparelho celular em escolas. Dessa forma, solicito as seguintes informações: 1 – Como será feita a adaptação das escolas de Patos de Minas à nova norma? 2 – Quais medidas serão adotadas pela Secretaria Municipal de Educação para garantir que a proibição do uso de celulares seja efetiva? 3 – Quais serão os mecanismos de fiscalização e controle nas escolas municipais para assegurar o cumprimento da lei? 4 – Haverá uma campanha de conscientização para alunos, pais e professores sobre as novas regras? Se sim, qual será o planejamento dessa campanha? 5 – Quais recursos serão disponibilizados para que as escolas possam se adequar, caso seja necessário

Ao Prefeito de Patos de Minas, Luís Eduardo Ferreira Falcão, solicitando o envio a esta Casa Legislativa, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no § 4º do art. 60 da Lei Orgânica Municipal, de projeto de lei de regularização do piso salarial dos educadores infantis, para apreciação e, se possível, aprovação.

À Diretora de Serviços Especializados, Vanêssa Vieira Borges, solicitando o envio a esta Casa Legislativa para apreciação e, se possível, aprovação, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no § 4º do art. 60 da Lei Orgânica Municipal, da prestação de contas e esclarecimentos sobre as verbas enviadas ao Centro Especializado em Reabilitação Totó Veloso nos anos de 2023 e 2024. Diante do exposto, solicitamos que seja encaminhada a prestação de contas detalhada, com a apresentação dos seguintes documentos: · Comprovantes de pagamento e documentos fiscais pertinentes; · Relatórios de despesas e justificativas sobre a utilização dos valores repassados; · Qualquer outra documentação que se faça necessária para o pleno esclarecimento da aplicação dos referidos recursos.

Ao Secretário Municipal de Educação, Carlos André Rodrigues, solicitando o envio a esta Casa Legislativa, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no § 4º do art. 60 da Lei Orgânica Municipal, do número de cargos designados na rede municipal de educação, especificando professores regentes de turmas do 1º ao 5º ano, professores regentes de aula do 6º ao 9º ano, educadores infantis, professores de apoio, supervisores educacionais e inspetores educacionais, quantidade de vagas ofertadas na educação infantil no Município de Patos de Minas, quantidade de crianças que aguardam vagas em cada centro municipal de educação infantil - Cmei, bem como o envio da previsão da data para a realização de concurso público para provimento de cargos na educação municipal.

Ao Secretário Municipal de Governo, Emerson Rocha de Azevedo, ao Secretário Municipal de Planejamento, Hamilton Francisco da Silva, e ao Procurador do Município, Paulo Henrique Silveira, convocando-os para uma reunião a ser realizada no dia 7 de março de 2025, às 14 horas, no Plenário desta Casa Legislativa, localizada na Rua José de Santana, 470, para discussão sobre os zoneamentos e a construção de pontes do nosso município.

À Secretária Municipal de Saúde, Ana Carolina Caixeta, solicitando o envio a esta Casa Legislativa, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no § 4º do art. 60 da Lei Orgânica Municipal, do plano de trabalho de utilização das emendas enviadas pelo deputado federal Nikolas Ferreira para a área da Saúde, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

À Secretária Municipal de Saúde, Ana Carolina Magalhães Caixeta, convocando para comparecer a reunião ordinária a ser realizada no dia 10 de abril de 2025, às 14 horas, no Plenário desta Casa Legislativa, localizada na Rua José de Santana, 470, a fim de prestar esclarecimentos sobre as reclamações registradas pelos cidadãos e usuários da saúde pública, referentes às Unidades de Saúde da Família.

Ao Secretário Municipal, de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, Paulo Henrique Moreira, solicitando o envio a esta Casa Legislativa, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no § 4º do art. 60 da Lei Orgânica Municipal, de esclarecimentos sobre a gestão e responsabilidade do Parque Municipal do Mocambo e atividades realizadas no local, bem como sobre as manutenções e/ou aquisição de materiais esportivos para o referido parque.

À Secretária Municipal de Saúde, Ana Carolina Magalhães Caixeta, solicitando o envio a esta Casa Legislativa, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no § 4º do art. 60 da Lei Orgânica Municipal, de informações sobre a insalubridade de atendentes de unidades de saúde da família, no que se refere às seguintes questões: 1 - Justificativa para o corte do adicional de insalubridade: Qual é o motivo para a suspensão do pagamento do adicional de insalubridade às recepcionistas das unidades de saúde da família, visto que estas continuam expostas a riscos de contaminação, como os mencionados (Covid-19, conjuntivite e outras doenças virais)? 2 - Possibilidade de revisão dessa decisão: Existe alguma possibilidade de reavaliação e de retorno do pagamento do adicional de insalubridade, visto o contexto atual da saúde pública e os riscos a que essas profissionais estão expostas? 3 - Análise do risco de insalubridade para essa categoria de servidoras: Foi realizada alguma avaliação do risco

Ao Prefeito Municipal, Luís Eduardo Falcão, solicitando o envio a esta Casa Legislativa, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no § 4º do art. 60 da Lei Orgânica Municipal, de laudo técnico feito por engenheiros, relatando sobre as atuais condições da Ponte do Arco.

Ao Secretário Municipal de Educação, Carlos André Rodrigues, convocando para comparecer a reunião ordinária a ser realizada no dia 22 de maio de 2025, às 14 horas, no Plenário desta Casa Legislativa, localizada na Rua José de Santana, 470, para prestar esclarecimentos sobre a situação atual da demanda de vagas nos centros municipais de educação infantil - CMEIs, a necessidade de professores de apoio para crianças especiais, bem como sobre a contratação de estagiários para apoio aos educadores infantis.

Convocando o Secretário Municipal de Finanças e Orçamento, Reginaldo Saulo de Andrade, o Secretário Municipal de Planejamento, Hamilton Francisco Silva, o Secretário Municipal de Obras Públicas, Marcos José Braga, e o Assessor Especial de Desenvolvimento Econômico, Thiago Moreira Martins, e convidado o Presidente do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Alto Paranaíba – CISPAR, Rhenys Cambraia, Prefeito de Presidente Olegário, para prestarem esclarecimentos sobre o Projeto de Lei nº 6139/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Estabelece diretrizes municipais para a prestação do serviço de manejo de resíduos sólidos urbanos, por meio de gestão associada, e dá outras providências”, em audiência pública, a ser realizada no dia 26 de março de 2025 (quarta-feira), às 18 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Patos de Minas, localizado na Rua José de Santana, 470.

Convoca o Secretário Municipal de Finanças e Orçamento, Reginaldo Saulo de Andrade, o Secretário Municipal de Planejamento, Hamilton Francisco Silva, o Secretário Municipal de Obras Públicas, Marcos José Braga, e o Assessor Especial de Desenvolvimento Econômico, Thiago Moreira Martins, e convida o Presidente do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Alto Paranaíba – CISPAR, Rhenys Cambraia, Prefeito de Presidente Olegário, para prestarem esclarecimentos sobre o Projeto de Lei nº 6139/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Estabelece diretrizes municipais para a prestação do serviço de manejo de resíduos sólidos urbanos, por meio de gestão associada, e dá outras providências”, em audiência pública, a ser realizada no dia 09 de abril de 2025 (quarta-feira), às 18 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Patos de Minas, localizado na Rua José de Santana, 470.

Ao Secretário Municipal de Educação, Carlos André Rodrigues, solicitando o envio a esta Casa Legislativa, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no § 4º do art. 60 da Lei Orgânica Municipal, da relação completa de todos os materiais didáticos utilizados nas aulas da rede pública municipal de ensino de Patos de Minas.

Ao Secretário Municipal de Planejamento Urbano, Hamilton Francisco de Souza, convocando-o para comparecer a reunião especial a ser agendada para a primeira semana do mês de maio de 2025, no Plenário desta Casa Legislativa, localizada na Rua José de Santana, 470, com o objetivo de prestar esclarecimentos aos vereadores, assessores e servidores sobre especificações técnicas da Lei de Uso e Ocupação do Solo, com ênfase nas disposições relativas ao zoneamento urbano do Município.

Ao Senhor Aroldo Rosa de Medeiros Jr., Presidente da Arismig, solicitando o envio a esta Casa Legislativa, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no § 4º do art. 60 da Lei Orgânica Municipal, de informações a respeito das fiscalizações da prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município de Patos de Minas, principalmente as relacionadas à recomposição asfáltica após manutenções, bem como o envio dos relatórios e de outros documentos relacionados.

Os vereadores membros da Comissão de Política Rural e Administração dos Distritos, abaixo-assinados, na forma regimental, após ser ouvido o Plenário, vem requerer à Mesa Diretora, que seja convocado o Secretário Municipal de Infraestrutura, o Secretário Municipal de Agricultura e o Diretor de Estradas Rurais, bem como que sejam convidados os representantes das empreiteiras terceirizadas, para uma reunião a ser realizada no dia 28 de maio 2025, às 14 horas, no Plenário desta Casa Legislativa, localizada na Rua José de Santana, 470, para discussão sobre a manutenção das estradas rurais do nosso município.

Ao Secretário Municipal de Educação, Carlos André Rodrigues, e membros da equipe técnica da pasta convocando para comparecerem à Reunião Especial no Plenário desta Casa Legislativa, localizada na Rua José de Santana, 470, em data anterior à reunião ordinária que apreciará o Projeto de Lei Complementar nº 966/2025, de autoria do Executivo Municipal, que: “Reestrutura o cargo de Intérprete de Libras criado pela Lei Complementar nº 373, de 28 de setembro de 2011, e dá outras providências”, a fim de prestar esclarecimentos quanto aos desdobramentos técnicos, administrativos e pedagógicos decorrentes da reestruturação proposta, quanto aos impactos para os profissionais atualmente em exercício na rede municipal de ensino, bem como quanto à garantia do direito à acessibilidade das pessoas com deficiência auditiva.

Ao Secretário Municipal de Educação, Carlos André Rodrigues, solicitando o envio a esta Casa Legislativa, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no § 4º do art. 60 da Lei Orgânica Municipal, de parecer técnico referente ao Projeto de Lei nº 6231/2025, que: “Dispõe sobre o fim do período de adaptação com horário reduzido nos Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs e Escolas Municipais de Patos de Minas; e dá outras providências”, abrangendo os seguintes aspectos: • Os impactos pedagógicos, psicológicos e sociais que a supressão do período de adaptação com horário reduzido pode ocasionar nas crianças da educação infantil e dos primeiros anos do ensino fundamental; • A viabilidade prática da medida, levando em conta a organização das unidades escolares, o planejamento pedagógico e a disponibilidade de profissionais capacitados; • A compatibilidade da proposição com a LDB, a BNCC e demais normativas educacionais vigentes em âmbito municipal, estadual e federal; continua...

À Superintendente do Instituto de Previdência Municipal de Patos de Minas - Iprem, Glícia Bessa, o envio a esta Casa Legislativa, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no § 4º do art. 60 da Lei Orgânica Municipal, das respostas às seguintes informações: a) Quantos aposentados estão vinculados atualmente ao Iprem? b) Quantos pensionistas estão atualmente vinculados ao Iprem? c) Qual é o custo mensal total com o pagamento de aposentadorias e pensões? d) Qual é a arrecadação mensal atual do Iprem com as contribuições dos servidores ativos? e) Qual é a arrecadação mensal da parte patronal? f) Qual é o valor atual total das aplicações financeiras do Iprem e em quais instituições estão aplicadas? g) Existe algum valor disponível em instituições financeiras que não esteja aplicado? Em caso positivo, qual o valor e em qual instituição? h) Qual é o modelo de aplicação financeira adotado pelo Iprem? i) Qual é o valor médio mensal das aplicações realizadas?

Ao Secretário Municipal de Finanças e Orçamento, Reginaldo Saulo de Andrade, solicitando o envio a esta Casa Legislativa, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no § 4º do art. 60 da Lei Orgânica Municipal, de informação constando os valores destinados por deputados federais e estaduais, referentes ao primeiro quadrimestre do ano de 2025.