Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6482 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 28/11/2025 | Procuradoria Jurídica | 211_-_pl_6482-2025_-_institui_o_programa_capoeira_nas_escolas-assinado.pdf |