Matérias da Ordem do Dia (20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6459 de 2025
Processo: -
Autor: Paulo Augusto Corrêa
Protocolo: -
Turno: Final
Texto original
|
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZ OU PLACA EM LOCAL VISÍVEL, CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE AS PENALIDADES APLICÁVEIS AO CRIME DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito Aprovado em 2º turno por 14 votos; ausência dos vereadores Wilian Campos e José Luiz. |