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PLCL 965/2025 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO A UM DIA DE FOLGA ANUAL, ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE CONTROLE DE CÂNCER.
Apresentação: 16 de Abril de 2025
Autor:
Paulo Augusto Corrêa
Localização Atual: Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLCL 967/2025 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo
Ementa: DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À NOMEAÇÃO, CONTRATAÇÃO OU ADMISSÃO PARA CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS, BEM COMO À CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS, DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES HEDIONDOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.
Apresentação: 28 de Abril de 2025
Autor:
Leomar de Lima Silva - Sargento Leomar
Localização Atual: Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Status: PRAZO DECORRIDO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Sob Vista
Data Votação:
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PLCL 968/2025 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo
Ementa: DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À NOMEAÇÃO, CONTRATAÇÃO OU ADMISSÃO, PARA CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS, DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.
Apresentação: 5 de Maio de 2025
Autor:
José Eustáquio de Faria Junior
Localização Atual: Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Status: Proposição retirada pelo(s) autor(es)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Junho de 2025
Última Ação: Projeto retirado pelo autor em 9 de junho de 2025.
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1
Texto Original
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PLCL 971/2025 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO § 4º DO ART. 319 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 699, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 16 de Maio de 2025
Autor:
Ezequiel Macedo Galvão - Ezequiel Macedo
Localização Atual: Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Status: PRAZO DECORRIDO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Julho de 2025
Última Ação: Considerando que o Projeto de Lei Complementar nº 971/2025, recebeu parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR, no dia 23 de junho de 2025, pelo arquivamento, uma vez que não atende aos requisitos constitucionais e legais.
Ainda, ao ser devolvido à Mesa Diretora na reunião do dia 26 de junho de 2025, e em atendimento ao disposto no inciso I do art. 94, do Regimento Interno, indeferi a sua tramitação. Foi aberto prazo de cinco dias úteis, para o autor apresentar recurso, exarando a decisão.
O prazo foi transcorrido no dia 4 de julho de 2025, sem interposição de recurso pelo autor. Em atendimento ao parágrafo único do art. 94 do Regimento Interno, determino o seu arquivamento.
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4
Texto Original
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PLCL 972/2025 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 579, DE 22 DE MAIO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE LOTES NA MODALIDADE DE DESDOBRO NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 27 de Maio de 2025
Autor:
Itamar André dos Santos
João Batista Gonçalves - Cabo Batista
Localização Atual: Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito
Data Votação:
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PLCL 973/2025 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo
Ementa: ALTERA O INCISO II DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 371, DE 22 DE SETEMBRO DE 2011, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 442, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE”.
Apresentação: 29 de Maio de 2025
Autor:
Gladston Gabriel da Silva
Localização Atual: Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Status: Proposição retirada pelo(s) autor(es)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Junho de 2025
Última Ação: Projeto retirado pelos autores em 10 de junho de 2025.
Texto Original
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PLCL 975/2025 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÕES EM FAIXA DE DOMÍNIO DAS MARGENS DAS PMS 020 - NATALINO CAIXETA E PMS 010 - NICO BAIXOTE, NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, COM VISTAS À FUTURA DUPLICAÇÃO DAS VIAS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 24 de Junho de 2025
Autor:
Gladston Gabriel da Silva
Localização Atual: Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito
Data Votação:
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PLCL 976/2025 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO § 8º DO ART. 262 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 699, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 4 de Julho de 2025
Autor:
Ezequiel Macedo Galvão - Ezequiel Macedo
Localização Atual: Mesa Diretora - MD
Status: Proposição retida da Mesa Diretora
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Retido na Mesa Diretora
Data Votação:
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PLCL 977/2025 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo
Ementa: ALTERA O § 4º E ACRESCENTA § 6º AO ART. 319 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 699, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 4 de Julho de 2025
Autor:
Ezequiel Macedo Galvão - Ezequiel Macedo
Localização Atual: Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito
Data Votação:
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PLCL 978/2025 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 139 E 188 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 699, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 11 de Julho de 2025
Autor:
Gladston Gabriel da Silva
Localização Atual: Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Status: Proposição retirada pelo(s) autor(es)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Agosto de 2025
Última Ação: Projeto retirado pelo autor no dia 5 de agosto de 2025.
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PLCL 985/2025 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO À CONDIÇÃO 5 (CINCO) PREVISTA NAS OBSERVAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 320, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE INSTITUI A REVISÃO DA LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DOS TERRENOS E EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS”, MODIFICADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES E N° 550, DE 17 DE ABRIL DE 2017, E N° 662, DE 6 DE MAIO DE 2022.
Apresentação: 15 de Outubro de 2025
Autor:
Paulo Henrique Fernandes Caixeta
Localização Atual: Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito
Data Votação:
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PLCL 986/2025 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS II E V DO ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR N° 320, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE INSTITUI A REVISÃO DA LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DOS TERRENOS E EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.
Apresentação: 15 de Outubro de 2025
Autor:
Paulo Henrique Fernandes Caixeta
Localização Atual: Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito
Data Votação:
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PLCL 987/2025 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E INCLUI OS §§ 4º E 5 º AO ART. 106 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 320, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008, MODIFICADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES NºS. 629, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020 E 708, DE 7 DE MAIO DE 2024, QUE “INSTITUI A REVISÃO DA LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.”
Apresentação: 15 de Outubro de 2025
Autor:
Paulo Henrique Fernandes Caixeta
Localização Atual: Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito
Data da última Tramitação: 4 de Março de 2026
Última Ação: Proposição transformada na Lei Complementar nº 748, de 4 de março de 2026.
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3
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 748, de 04 de março de 2026
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PLCL 988/2025 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo
Ementa: ACRESCENTA O INCISO VI AO ART. 54 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 699, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 26 de Novembro de 2025
Autor:
Leomar de Lima Silva - Sargento Leomar
Paulo Augusto Corrêa
Localização Atual: Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito
Data Votação:
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PLCL 989/2025 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo
Ementa: ACRESCENTA O ART. 262-A À LEI COMPLEMENTAR Nº 699, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 26 de Novembro de 2025
Autor:
João Batista Gonçalves - Cabo Batista
Localização Atual: Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Janeiro de 2026
Última Ação: Proposição transformada na Lei Complementar nº 745, de 5 de janeiro de 2026.
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2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 745, de 05 de janeiro de 2026
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PLCL 990/2025 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo
Ementa: ALTERA O DISPOSTO NO ANEXO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 320, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE “INSTITUI A REVISÃO DA LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DOS TERRENOS E EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS” (Altera zoneamento de parte da Av. Paracatu para ZAP-2)
Apresentação: 5 de Dezembro de 2025
Autor:
José Eustáquio de Faria Junior
Paulo Augusto Corrêa
Localização Atual: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Status: Proposição devolvida à CLJR com parecer
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Janeiro de 2026
Última Ação: A Procuradoria Jurídica emitiu parecer opinando favoravelmente quanto à legalidade e à constitucionalidade do projeto de Lei Complementar 990/2025, desde que precedida à consulta ao Conselho Municipal de Política Urbana (COMPUR) acerca do teor dos projetos, com vistas a atender à legislação de política urbana e ao princípio da democracia participativa.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLCL 991/2025 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo
Ementa: ALTERA O DISPOSTO NO ANEXO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 320, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE “INSTITUI A REVISÃO DA LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DOS TERRENOS E EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS” (Altera zoneamento de parte da Rua Zama Alves para ZA-4)
Apresentação: 5 de Dezembro de 2025
Autor:
José Eustáquio de Faria Junior
Paulo Augusto Corrêa
Localização Atual: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Status: Proposição devolvida à CLJR com parecer
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 26 de Janeiro de 2026
Última Ação: A Procuradoria Jurídica emitiu parecer, opinando favoravelmente quanto à legalidade e à constitucionalidade do presente projeto de Lei Complementar, DESDE QUE precedida à consulta ao Conselho Municipal de Política Urbana (COMPUR) acerca do teor do projeto, com vistas a atender à legislação de política urbana e ao princípio da democracia participativa.
Documentos Acessórios:
1
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PLCL 994/2025 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO PROPORCIONAL OU TOTAL DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS LOCALIZADOS EM VIAS PÚBLICAS QUE APRESENTEM BURACOS, EROSÕES OU FALTA DE MANUTENÇÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 10 de Dezembro de 2025
Autor:
Júlio César Gonçalves
Localização Atual: Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Status: PRAZO DECORRIDO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Fevereiro de 2026
Última Ação: Considerando que o Projeto de Lei Complementar nº 994/2025, recebeu parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR, no dia 10 de fevereiro de 2026, pelo arquivamento, uma vez que não atende aos requisitos constitucionais e legais.
Ainda, ao ser devolvido à Mesa Diretora na reunião do dia 12 de fevereiro de 2026, e em atendimento ao disposto no inciso I do art. 94, do Regimento Interno, indeferi a sua tramitação. Foi aberto prazo de cinco dias úteis, para o autor apresentar recurso, exarando a decisão.
O prazo foi transcorrido no dia 24 de fevereiro de 2026, sem interposição de recurso pelo autor. Em atendimento ao parágrafo único do art. 94 do Regimento Interno, determino o seu arquivamento.
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Texto Original
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PLOE 6099/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREAS DE EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO RESERVA CAIÇARAS.
Apresentação: 16 de Janeiro de 2025
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito
Data Votação:
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PLOE 6100/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DESAFETAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Apresentação: 16 de Janeiro de 2025
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito
Data Votação:
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PLOE 6101/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DO BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA EM FAVOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS - SEJUSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 16 de Janeiro de 2025
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito
Data Votação:
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PLOE 6102/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DESAFETAÇÃO E A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 16 de Janeiro de 2025
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito
Data Votação:
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PLOE 6103/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DESAFETAÇÃO E A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 16 de Janeiro de 2025
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito
Data Votação:
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PLOE 6104/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DESAFETAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Apresentação: 16 de Janeiro de 2025
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito
Data Votação:
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PLOE 6105/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: AUTORIZA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS (IPREM) A REAJUSTAR OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 23 de Janeiro de 2025
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito
Data Votação:
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PLOE 6106/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: ALTERA A LEI Nº 8.777, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Apresentação: 23 de Janeiro de 2025
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Executivo Municipal - EM
Status: Devolvido ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Fevereiro de 2025
Última Ação: Em atendimento ao Ofícionº 16/GAB/2025 o projeto foi devolvido ao Executivo Municipal.
Texto Original
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PLOE 6107/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: ACRESCENTA INCISO AO ART. 2º E ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 8.776, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS”, AO TEMPO EM QUE AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO QUE MENCIONA.
Apresentação: 23 de Janeiro de 2025
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito
Data Votação:
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PLOE 6110/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DE MODALIDADE DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Apresentação: 30 de Janeiro de 2025
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito
Data Votação:
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PLOE 6114/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 10 de Fevereiro de 2025
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito
Data Votação:
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PLOE 6115/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: ALTERA A LEI Nº 6.752, DE 25 DE JUNHO DE 2013 QUE “CONCEDE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Apresentação: 10 de Fevereiro de 2025
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Executivo Municipal - EM
Status: Devolvido ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Retirado pelo autor
Data Votação:
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PLOE 6121/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: ALTERA O PERÍMETRO E LOGRADOUROS QUE COMPÕEM O BAIRRO ALTO DOS CAIÇARAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 11 de Fevereiro de 2025
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito
Data Votação:
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PLOE 6122/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: CRIA O BAIRRO CHÁCARAS CAIÇARAS, DEFINE SEU PERÍMETRO E LOGRADOUROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 11 de Fevereiro de 2025
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito
Data Votação:
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PLOE 6126/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 8.776, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS”, AO TEMPO EM QUE AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO QUE MENCIONA. (FIA – Entidades Assist. Criança/Adolescente a preencher requisitos)
Apresentação: 14 de Fevereiro de 2025
Autor:
Executivo Municipal - Executivo Municipal
Localização Atual: Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito
Data Votação:
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PLOE 6127/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: REESTRUTURA O RESTAURANTE POPULAR “HERBERT DE SOUZA BETINHO”, CRIADO PELA LEI N° 5.578, DE 16 DE MARÇO DE 2005 E DENOMINADO PELA LEI DE N° 5.820, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 14 de Fevereiro de 2025
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito
Data Votação:
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PLOE 6128/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE. (“Manutenção e Defesa do Consumidor – PROCON”.)
Apresentação: 14 de Fevereiro de 2025
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito
Data Votação:
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PLOE 6129/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 8.776, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS”, AO TEMPO EM QUE AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO QUE MENCIONA. (Obras Sociais Eurípedes Barsanulfo)
Apresentação: 14 de Fevereiro de 2025
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito
Data Votação:
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PLOE 6131/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 8.776, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS”, AO TEMPO EM QUE AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO QUE MENCIONA. (FORMALIZAÇÃO DE PARCERIA, COM TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS, ENTRE O MUNICÍPIO E A ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE MATA BURROS).
Apresentação: 17 de Fevereiro de 2025
Autor:
Executivo Municipal - Executivo Municipal
Localização Atual: Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 1° turno
Data Votação:
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PLOE 6132/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 8.776, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS”, AO TEMPO EM QUE AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO QUE MENCIONA. (FORMALIZAÇÃO DE PARCERIA, COM TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS, ENTRE O MUNICÍPIO E A ENTIDADE MOÇAMBIQUE FILHOS DE MARIA).
Apresentação: 17 de Fevereiro de 2025
Autor:
Executivo Municipal - Executivo Municipal
Localização Atual: Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito
Data Votação:
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PLOE 6133/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 8.776, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS”, AO TEMPO EM QUE AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO QUE MENCIONA. (FORMALIZAÇÃO DE PARCERIAS, COM TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS, ENTRE O MUNICÍPIO E A FIA).
Apresentação: 17 de Fevereiro de 2025
Autor:
Executivo Municipal - Executivo Municipal
Localização Atual: Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito
Data Votação:
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PLOE 6134/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 8.776, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS”, AO TEMPO EM QUE AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO QUE MENCIONA. (FORMALIZAÇÃO DE PARCERIA, COM TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS, ENTRE O MUNICÍPIO E MOÇAMBIQUE ROSÁRIO DE MARIA).
Apresentação: 17 de Fevereiro de 2025
Autor:
Executivo Municipal - Executivo Municipal
Localização Atual: Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito
Data Votação:
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PLOE 6135/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 8.776, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS”, AO TEMPO EM QUE AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO QUE MENCIONA. (FORMALIZAÇÃO DE PARCERIA, COM TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS, ENTRE O MUNICÍPIO E A ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES DE ABELHA).
Apresentação: 17 de Fevereiro de 2025
Autor:
Executivo Municipal - Executivo Municipal
Localização Atual: Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito
Data Votação:
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PLOE 6136/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 8.776, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS”, AO TEMPO EM QUE AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO QUE MENCIONA. (FORMALIZAÇÃO DE PARCERIA, COM TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS, ENTRE O MUNICÍPIO E A ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES DE LEAL).
Apresentação: 17 de Fevereiro de 2025
Autor:
Executivo Municipal - Executivo Municipal
Localização Atual: Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito
Data Votação:
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PLOE 6139/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES MUNICIPAIS PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, POR MEIO DE GESTÃO ASSOCIADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 28 de Fevereiro de 2025
Autor:
Executivo Municipal - Executivo Municipal
Localização Atual: Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito
Data Votação:
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PLOE 6142/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DE MODALIDADE DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Apresentação: 5 de Março de 2025
Autor:
Executivo Municipal - Executivo Municipal
Localização Atual: Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 1° turno
Data Votação:
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PLOE 6143/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 8.776, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS”, AO TEMPO EM QUE AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO QUE MENCIONA. ASSOCIAÇÃO DE PAIS, AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATOS DE MINAS - APAE.
Apresentação: 5 de Março de 2025
Autor:
Executivo Municipal - Executivo Municipal
Localização Atual: Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito
Data Votação:
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PLOE 6144/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 8.776, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS”, AO TEMPO EM QUE AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO QUE MENCIONA. ASSOCIAÇÃO DE SANTOS REIS DE MAJOR PORTO.
Apresentação: 5 de Março de 2025
Autor:
Executivo Municipal - Executivo Municipal
Localização Atual: Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito
Data Votação:
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PLOE 6145/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 8.776, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS”, AO TEMPO EM QUE AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO QUE MENCIONA. CONGADO NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO.
Apresentação: 5 de Março de 2025
Autor:
Executivo Municipal - Executivo Municipal
Localização Atual: Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito
Data Votação:
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PLOE 6147/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: INSTITUI A OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS COMO CANAL OFICIAL PARA DENÚNCIAS DE VENDAS OU ALUGUÉIS INDEVIDOS DE IMÓVEIS PROVENIENTES DE PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA HABITACIONAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 5 de Março de 2025
Autor:
Gladston Gabriel da Silva
Localização Atual: Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Status: PRAZO DECORRIDO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Abril de 2025
Última Ação: Considerando que o Projeto de Lei nº 6147/2025, recebeu parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR, no dia 24 de março de 2025, pelo arquivamento, uma vez que não atende aos requisitos constitucionais e legais.
Ainda, ao ser devolvido à Mesa Diretora na reunião do dia 27 de março de 2025, e em atendimento ao disposto no inciso I do art. 94, do Regimento Interno, indeferi a sua tramitação. Foi aberto prazo de cinco dias úteis, para o autor apresentar recurso, exarando a decisão.
O prazo foi transcorrido no dia 3 de abril de 2025, sem interposição de recurso pelo autor. Em atendimento ao parágrafo único do art. 94 do Regimento Interno, determino o seu arquivamento.
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PLOE 6150/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: REVOGA A DOAÇÃO EFETIVADA EM FAVOR DA 14A RESIDÊNCIA REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM (DER) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 3 de Março de 2025
Autor:
Executivo Municipal - Executivo Municipal
Localização Atual: Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito
Data Votação:
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PLOE 6161/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 8.776, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS”, AO TEMPO EM QUE AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO QUE MENCIONA. - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS (CNM).
Apresentação: 20 de Março de 2025
Autor:
Executivo Municipal - Executivo Municipal
Localização Atual: Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito
Data Votação:
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