Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 967 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar do Legislativo
Ano
2025
Número
967
Data de Apresentação
28/04/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Vedação de nomeação ou admissão por crime hediondo
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À NOMEAÇÃO, CONTRATAÇÃO OU ADMISSÃO PARA CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS, BEM COMO À CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS, DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES HEDIONDOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.
Indexação
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À NOMEAÇÃO, CONTRATAÇÃO OU ADMISSÃO PARA CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS, BEM COMO À CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS, DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES HEDIONDOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.
Observação