Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 994 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar do Legislativo
Ano
2025
Número
994
Data de Apresentação
10/12/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Isenção de IPTU imóveis de vias com buracos
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO PROPORCIONAL OU TOTAL DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS LOCALIZADOS EM VIAS PÚBLICAS QUE APRESENTEM BURACOS, EROSÕES OU FALTA DE MANUTENÇÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO PROPORCIONAL OU TOTAL DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS LOCALIZADOS EM VIAS PÚBLICAS QUE APRESENTEM BURACOS, EROSÕES OU FALTA DE MANUTENÇÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação