SAPL - Câmara Municipal de Patos de Minas

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 4.814, de 03 de janeiro de 2000 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 2.678/90 E 4.340/97 (AUTORIZA O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E FISCAIS) Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.678, de 10 de dezembro de 1990 Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.340, de 12 de março de 1997 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 202, de 04 de setembro de 2003
Lei Ordinária nº 4.813, de 30 de dezembro de 1999 Ementa: AUTORIZA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRA PLANAGEM NO TERRENO DOADO À EMPRESA FIAÇÃO PATOS DE MINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.812, de 30 de dezembro de 1999 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBVENCIONAR ENTIDADES QUE MENCIONA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.811, de 30 de dezembro de 1999 Ementa: APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO PARA O TRIÊNIO 2000/20002. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 4.970, de 04 de janeiro de 2001
Lei Ordinária nº 4.810, de 30 de dezembro de 1999 Ementa: ESTABELECE O PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO, ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2000. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.809, de 29 de dezembro de 1999 Ementa: DENOMINA DE “PRAÇA DONA DEOLA”, A ATUAL PRAÇA LOCALIZADA NA CONFLUÊNCIA DA AVENIDA FÁTIMA PORTO, RUA JOÃO GABRIEL FERREIRA, RUA TEÓFILO OTONI E RUA ANA DE OLIVEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.808, de 29 de dezembro de 1999 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE MENCIONA ATRAVÉS DA SOCIEDADE COMUNITÁRIA HABITACIONAL DE PATOS DE MINAS, PARA CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES POPULARES DE ACORDO COM O PROJETO HABITACIONAL “MÃO NA MASSA”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.807, de 29 de dezembro de 1999 Ementa: DENOMINA CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA 3ª IDADE “MARIA ROSA MACIEL GUIMARÃES” O CENTRO DE CONVIVÊNCIA LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM CALIFÓRNIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 114, de 29 de dezembro de 1999 Ementa: CRIA O CARGO DE VIGIA DO ABATEDOURO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 113, de 29 de dezembro de 1999 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º, DO ART. 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 044, DE 30 DE JANEIRO DE 1997 (AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO) Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 44, de 30 de janeiro de 1997 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 380, de 27 de fevereiro de 2012
Lei Ordinária nº 4.806, de 27 de dezembro de 1999 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À EMPRESA FIAÇÃO PATOS DE MINAS INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA.. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.805, de 22 de dezembro de 1999 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REORGANIZAR A NUMERAÇÃO DOS PRÉDIOS EXISTENTES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 129, de 22 de dezembro de 1999 Ementa: DEFINE DATA PARA REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES DA MESA DIRETORA, GESTÃO 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 128, de 22 de dezembro de 1999 Ementa: ESTABELECE O PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO, ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2000 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 127, de 22 de dezembro de 1999 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.804, de 21 de dezembro de 1999 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.151, DE 06 DE MAIO DE 1996.(DISPÕE SOBRE O HORÁRIO OE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS) Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.151, de 06 de maio de 1996 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 5.736, de 28 de abril de 2006
Lei Ordinária nº 4.803, de 20 de dezembro de 1999 Ementa: AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS COM VANDEIR DE OLIVEIRA E SILVA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.802, de 17 de dezembro de 1999 Ementa: AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS COM JEREMIAS JUCA DE MAGALHÃES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.801, de 17 de dezembro de 1999 Ementa: AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS COM ORIVALDO PEREIRA GUIMARÃES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.800, de 10 de dezembro de 1999 Ementa: ALTERA O ARTS. 3º E 7º E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 4º DA LEI Nº 4.097, DE 04 DE JANEIRO DE 1996.(CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.097, de 04 de janeiro de 1996 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.063, de 27 de agosto de 2001 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 7.565, de 07 de dezembro de 2017
Lei Ordinária nº 4.799, de 10 de dezembro de 1999 Ementa: ALTERA O ART. 8º DA LEI Nº 3.838, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994. (DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ) Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.838, de 20 de dezembro de 1994 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.162, de 15 de abril de 2002 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 7.498, de 23 de agosto de 2017 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 7.987, de 19 de outubro de 2020
Lei Ordinária nº 4.798, de 10 de dezembro de 1999 Ementa: ALTERA O ART. 3º E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO, NO ART. 4º, DA LEI Nº 4.045, DE 23 DE OUTUBRO DE 1995.(CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.045, de 23 de outubro de 1995
Lei Ordinária nº 4.797, de 10 de dezembro de 1999 Ementa: DENOMINA DE RUA JOÃO TEODORO DA COSTA A ATUAL RUA 36, LOCALIZADA NOS BAIRROS JARDIM CÉU AZUL E RESIDENCIAL GRAMADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.796, de 08 de dezembro de 1999 Ementa: CRIA UNIDADE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL, NO DISTRITO SEDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.795, de 08 de dezembro de 1999 Ementa: CONCEDE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO À EMPRESA COIMBRA E GOMES LTDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.794, de 08 de dezembro de 1999 Ementa: CONCEDE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO À CRUZ VERMELHA BRASILEIRA. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.310, de 23 de dezembro de 1996 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.856, de 14 de junho de 2000
Lei Ordinária nº 4.793, de 08 de dezembro de 1999 Ementa: DERROGA A LEI Nº 3.125/92, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEIS QUE MENCIONA COM AURÉLIO CAIXETA DE MELO FERREIRA”. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.125, de 28 de dezembro de 1992
Lei Ordinária nº 4.792, de 08 de dezembro de 1999 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 126, de 08 de dezembro de 1999 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 112, de 06 de dezembro de 1999 Ementa: REDEFINE AS CARACTERÍSTICAS DE USO DOS LOTES SITUADOS NA RUA ANTÔNIO TOMAZ DE MAGALHÃES, ENTRE AS RUAS CRISTINO VIDA E NAIR AMÂNCIO, DO BAIRRO JARDIM CENTRO, PARA ZONA RESIDENCIAL ZR-2 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.791, de 01 de dezembro de 1999 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 4.774, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999, QUE DENOMINA DE CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL “PROFESSORA MADALENA MARIA DE MELO” A ESCOLA DO BAIRRO AURÉLIO CAIXETA. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.774, de 22 de outubro de 1999
Lei Ordinária nº 4.790, de 01 de dezembro de 1999 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 4.773, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999, QUE PROÍBE FUMAR NOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES E OUTRAS QUE MENCIONA. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.773, de 22 de outubro de 1999 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 6.149, de 01 de outubro de 2009
Lei Complementar nº 111, de 24 de novembro de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA REALIZAÇÃO DE SHOWS, ESPETÁCULOS DE TEATRO, MUSICAIS E CIRCENSES NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 110, de 24 de novembro de 1999 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 159, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/90 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - E § 1º, DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 4.048/95 (INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE). Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2, de 06 de setembro de 1990
Resolução nº 125, de 23 de novembro de 1999 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 124, de 23 de novembro de 1999 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 73, de 23 de novembro de 1999 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PATENSE AO SR. DARCI ANTÔNIO MORO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 71, de 23 de novembro de 1999 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PATENSE AO SR. AMILTON PIRES DE MORAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.788, de 22 de novembro de 1999 Ementa: INCLUI A SEMANA NACIONAL DA FAMÍLIA NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.787, de 11 de novembro de 1999 Ementa: CRIA O FUNDO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PATOS DE MINAS - FASERV. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.348, de 28 de outubro de 2010 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.673, de 18 de abril de 2013 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 6.789, de 26 de agosto de 2013
Lei Ordinária nº 4.786, de 04 de novembro de 1999 Ementa: DENOMINA DE RUA GERALDO FERREIRA DA SILVA A ATUAL RUA ARCO ÍRIS, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO HORIZONTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.785, de 04 de novembro de 1999 Ementa: DENOMINA DE RUA JOSÉ FERREIRA DA SILVA A ATUAL RUA NIMBUS, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO HORIZONTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.784, de 04 de novembro de 1999 Ementa: DENOMINA DE RUA MARIETA ENEIAS CAETANO A ATUAL RUA CIRRUS, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO HORIZONTE. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.202, de 26 de agosto de 2002
Lei Ordinária nº 4.783, de 04 de novembro de 1999 Ementa: DENOMINA DE RUA MARCIANA ZEFERINA DE JESUS A ATUAL RUA STRATUS, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO HORIZONTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.782, de 04 de novembro de 1999 Ementa: MODIFICA PARCIALMENTE A LEI 940, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1967. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 940, de 04 de dezembro de 1967
Lei Ordinária nº 4.781, de 04 de novembro de 1999 Ementa: CRIA A COMISSÃO ESPECIAL PARA ORGANIZAR AS COMEMORAÇÕES RELATIVAS À VIRADA DO SÉCULO E DO MILÊNIO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A CIDADE E O MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.780, de 04 de novembro de 1999 Ementa: AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS COM ANTÔNIO DUARTE SILVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.779, de 04 de novembro de 1999 Ementa: AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS COM JANAINA ELENA DA SILVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.778, de 04 de novembro de 1999 Ementa: AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS COM ABADIA LAURA DE SOUZA FERREIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.777, de 04 de novembro de 1999 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II, DO ART. 83, DA LEI Nº 2.916, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991. (CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS) Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.916, de 23 de dezembro de 1991 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 4.817, de 13 de janeiro de 2000

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