Lei Complementar nº 202, de 04 de setembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
202
Ano
2003
Data
04/09/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
DÍVIDA ATIVA
Observação
Assuntos
- Não classificada
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.678, de 10 de dezembro de 1990
Revoga integralmente o(a)
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Revoga integralmente o(a)
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Norma correlata
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Alterado(a) pelo(a)
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Anexos Norma Jurídica