Lei Complementar nº 380, de 27 de fevereiro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
380
Ano
2012
Data
27/02/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
27/02/2012
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Não classificada
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Anexos Norma Jurídica