Lei Ordinária nº 5.736, de 28 de abril de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5736
Ano
2006
Data
28/04/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.151, DE 6 DE MAIO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(DISPÕE SOBRE O HORÁRIO OE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS)
Indexação
Observação
Assuntos
- Não classificada
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.151, de 06 de maio de 1996
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 4.804, de 21 de dezembro de 1999
Anexos Norma Jurídica