Lei Ordinária nº 4.151, de 06 de maio de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4151
Ano
1996
Data
06/05/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/05/1996
Veículo de Publicação
Placard
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO OE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE PATOS DE MINAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Não classificada
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Anexos Norma Jurídica