Lei Ordinária nº 4.773, de 22 de outubro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4773
Ano
1999
Data
22/10/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE FUMAR NOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES E OUTROS QUE MENCIONA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Não classificada
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.790, de 01 de dezembro de 1999
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.149, de 01 de outubro de 2009
Anexos Norma Jurídica