Lei Ordinária nº 2.678, de 10 de dezembro de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2678
Ano
1990
Data
10/12/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E FISCAIS
Indexação
Observação
Assuntos
- Não classificada
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.340, de 12 de março de 1997
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.814, de 03 de janeiro de 2000
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 202, de 04 de setembro de 2003
Anexos Norma Jurídica