SAPL - Câmara Municipal de Patos de Minas

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Portaria nº 360, de 08 de janeiro de 2004 Ementa: CONCEDE GRATIFICAÇÃO NO VALOR DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE O SEU VENCIMENTO A ASSESSORA PARLAMENTAR DA VEREADORA MARIA BEATRIZ DE CASTRO ALVES SAVASSI- PFL, SRA. RIVANA SILVEIRA AMORIM, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2004. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 359, de 08 de janeiro de 2004 Ementa: CONCEDE GRATIFICAÇÃO NO VALOR DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE O SEU VENCIMENTO A ASSESSORA PARLAMENTAR DO VEREADOR ADÃO BATISTA DE OLIVEIRA- PTB, SRTA. JULIANA SOARES BATISTA, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2004. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 358, de 05 de janeiro de 2004 Ementa: FICA NOMEADA PARA EXERCER AS FUNÇÕES DO CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR DO VEREADOR ADÃO BATISTA DE OLIVEIRA - PTB, CARGO EM COMISSÃO, A SRTA. JULIANA SOARES BATISTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 357, de 05 de janeiro de 2004 Ementa: FICA EXONERADO, A PEDIDO, A PARTIR DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR DO VEREADOR ADÃO BATISTA DE OLIVEIRA -PTB, O SR. ALEXANDRE SOARES BATISTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.345, de 30 de dezembro de 2003 Ementa: ACRESCENTA OS §§ 6º E 7º AO ARTIGO 22 DA LEI Nº 3.838, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994(DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.838, de 20 de dezembro de 1994 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 7.987, de 19 de outubro de 2020
Lei Complementar nº 206, de 30 de dezembro de 2003 Ementa: ALTERA A TABELA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 186, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 186, de 26 de dezembro de 2002 Ressalvada pelo(a) Lei Complementar nº 516, de 16 de dezembro de 2015 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 520, de 30 de dezembro de 2015
Lei Complementar nº 205, de 30 de dezembro de 2003 Ementa: ALTERA A TABELA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 180, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 180, de 18 de novembro de 2002
Portaria nº 356, de 26 de dezembro de 2003 Ementa: FICA CONCEDIDO QÜINQÜÊNIO ÀS SERVIDORAS MARTA GOULART DE ABREU E ANA CRISTINA CAIXETA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.344, de 22 de dezembro de 2003 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ASSOCIAÇÃO CENTRO COMUNITÁRIO INFANTIL) Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 7.221, de 28 de dezembro de 2015
Lei Ordinária nº 5.343, de 22 de dezembro de 2003 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À EMPRESA DORNELAS E PAULINELLI – ME, BEM COMO AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE OUTRO TERRENO À MESMA BENEFICIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 5.233, de 18 de dezembro de 2002 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.491, de 03 de novembro de 2004 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 5.813, de 22 de novembro de 2006
Lei Ordinária nº 5.342, de 22 de dezembro de 2003 Ementa: AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS, CELEBRADOS ENTRE O MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS E A EMPRESA EXPRESSO SÃO GERALDO LTDA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.341, de 22 de dezembro de 2003 Ementa: ESTABELECE O PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.340, de 22 de dezembro de 2003 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.339, de 22 de dezembro de 2003 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 8º DA LEI Nº 5.311, DE 22 DE JULHO DE 2003, MODIFICA OS ANEXOS I E II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2004) Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.311, de 22 de julho de 2003
Lei Ordinária nº 5.338, de 22 de dezembro de 2003 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO ADITIVO OS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.337, de 22 de dezembro de 2003 Ementa: AUTORIZA A ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL PARA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 204, de 22 de dezembro de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 2.550, de 22 de dezembro de 1989 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 121, de 11 de maio de 2000 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 5.230, de 18 de dezembro de 2002 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 242, de 24 de novembro de 2005 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 335, de 28 de dezembro de 2009 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 443, de 10 de março de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 444, de 10 de março de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 544, de 29 de março de 2017 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Complementar nº 544, de 29 de março de 2017 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 561, de 19 de setembro de 2017 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 569, de 20 de dezembro de 2017 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 631, de 26 de outubro de 2020 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Complementar nº 631, de 26 de outubro de 2020 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 651, de 20 de dezembro de 2021
Portaria nº 355, de 20 de dezembro de 2003 Ementa: DESIGNAR A SERVIDORA LUCIMAR TEIXEIRA DA MOTA STÁBILE, PARA RESPONDER PELO CARGO DE SECRETÁRIO EXECUTIVO, NO PERÍODO DE 20 DE DEZEMBRO DE 2003 A 19 DE JANEIRO DE 2004, EM VIRTUDE DO AFASTAMENTO DA TITULAR, POR MOTIVO DE FÉRIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 354, de 16 de dezembro de 2003 Ementa: ESTABELECE DIA E HORÁRIO PARA A ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA, EXERCÍCIO 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 353, de 16 de dezembro de 2003 Ementa: FICA NOMEADA PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE ASSESSOR PARLAMENTAR DO VEREADOR PEDRO LUCAS RODRIGUES, CARGO EM COMISSÃO, A SRTA. VÂNIA REGINA TEIXEIRA, NO PERÍODO DE 16 A 31 DE DEZEMBRO DE 2003. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.336, de 11 de dezembro de 2003 Ementa: DEFINE O PERÍMETRO E LOGRADOUROS QUE COMPÕEM O BAIRRO RESIDENCIAL BARREIRO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 200, de 10 de dezembro de 2003 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.335, de 24 de novembro de 2003 Ementa: DENOMINA DE PRAÇA RIZALDO BEZERRA DA SILVA A PRAÇA B, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM PANORÂMICO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.334, de 24 de novembro de 2003 Ementa: DENOMINA DE RUA DR. DÉLIO BORGES DA FONSECA A ATUAL RUA 01, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM RECANTO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.333, de 24 de novembro de 2003 Ementa: APROVA O PLANO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.332, de 24 de novembro de 2003 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 199, de 19 de novembro de 2003 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 198, de 19 de novembro de 2003 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 197, de 19 de novembro de 2003 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 196, de 19 de novembro de 2003 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 141, de 19 de novembro de 2003 Ementa: CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO PATENSE AO SR. FAUSTO DE SOUZA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 140, de 19 de novembro de 2003 Ementa: CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO PATENSE AO SR. FRANCISCO PINHEIRO DE CAMPOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 139, de 19 de novembro de 2003 Ementa: CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO PATENSE AO SR. JOSÉ MENDONÇA DE MORAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.331, de 10 de novembro de 2003 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI 4.354/97 E ACRESCENTA O § 5º AO MESMO. (DETERMINA PORCENTAGEM DE CAUCIONAMENTO DE ÁREAS, QUANDO DA ELABORAÇÃO DE LOTEAMENTOS) Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.354, de 31 de março de 1997
Lei Ordinária nº 5.330, de 10 de novembro de 2003 Ementa: DENOMINA VIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NO DISTRITO DE MAJOR PORTO Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.559, de 16 de abril de 1998 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.563, de 16 de abril de 1998
Lei Ordinária nº 5.329, de 10 de novembro de 2003 Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, A DISTINÇÃO HONORIFICA DENOMINADA “SERVIDOR PÚBLICO PADRÃO” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.328, de 10 de novembro de 2003 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – JUCEMG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.327, de 10 de novembro de 2003 Ementa: ACRESCENTA O INCISO III AO § 1º DO ART. 53 DA LEI 4.817, DE 13 DE JANEIRO DE 2000, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 5.192, DE 09 DE AGOSTO DE 2002, QUE REESTRUTURA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS – IPREM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.817, de 13 de janeiro de 2000 Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.192, de 09 de agosto de 2002
Lei Ordinária nº 5.326, de 10 de novembro de 2003 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS – UNIMONTES – COM INTERVENÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE ENSINO SUPERIOR DO NORTE DE MINAS - FADENOR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.325, de 10 de novembro de 2003 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE ACORDO E RECONHECIMENTO DE DÍVIDA COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 195, de 04 de novembro de 2003 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 194, de 14 de outubro de 2003 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 138, de 13 de outubro de 2003 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE PATOS DE MINAS AO SR. VALMIR ANTÔNIO AMARAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.324, de 10 de outubro de 2003 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR LIXO RECICLÁVEL À APAE E A OUTRAS ENTIDADES ASSISTENCIAIS E OU FILANTRÓPICAS DE PATOS DE MINAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.323, de 30 de setembro de 2003 Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO SENHOR JOÃO FELICIANO DA SILVA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.322, de 30 de setembro de 2003 Ementa: INSTITUI VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL A SER PAGA AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL QUE ESPECIFICA Texto Original	Ressalvada pelo(a) Lei Ordinária nº 6.865, de 24 de janeiro de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 7.069, de 20 de fevereiro de 2015 Ressalvada pelo(a) Lei Ordinária nº 7.309, de 02 de maio de 2016 Ressalvada pelo(a) Lei Ordinária nº 7.436, de 17 de fevereiro de 2017 Ressalvada pelo(a) Lei Ordinária nº 7.585, de 23 de fevereiro de 2018 Ressalvada pelo(a) Lei Ordinária nº 7.706, de 01 de março de 2019 Ressalvada pelo(a) Lei Ordinária nº 7.922, de 20 de fevereiro de 2020 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 692, de 21 de julho de 2023
Lei Ordinária nº 5.321, de 30 de setembro de 2003 Ementa: INSTITUI VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL A SER PAGA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA QUE ESPECIFICA Texto Original	Ressalvada pelo(a) Lei Ordinária nº 7.306, de 27 de abril de 2016 Ressalvada pelo(a) Lei Ordinária nº 7.583, de 23 de fevereiro de 2018 Ressalvada pelo(a) Lei Ordinária nº 7.704, de 01 de março de 2019 Ressalvada pelo(a) Lei Ordinária nº 7.920, de 20 de fevereiro de 2020 Norma correlata Lei Complementar nº 690, de 12 de julho de 2023 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 691, de 21 de julho de 2023
Resolução nº 193, de 30 de setembro de 2003 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 192, de 30 de setembro de 2003 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 351, de 23 de setembro de 2003 Ementa: FICA NOMEADA PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE ASSESSOR PARLAMENTAR DA VEREADORA MARIA BEATRIZ DE CASTRO ALVES SAVASSI, CARGO EM COMISSÃO, A SRA. RIVANA SILVEIRA AMORIM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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