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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 651, de 20 de dezembro de 2021

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

651

Ano

2021

Data

20/12/2021

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

23/12/2021

Veículo de Publicação

DOM e SAPL

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

leic651.pdf

Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Indexação

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Complementar nº 204, de 22 de dezembro de 2003
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI