Lei Complementar nº 520, de 30 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
520
Ano
2015
Data
30/12/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/12/2015
Veículo de Publicação
PLACARD
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Observação
Assuntos
- Não classificada
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Anexos Norma Jurídica