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DENOMINA AVENIDA DA PAZ A ATUAL AVENIDA 1, LOCALIZADA NO BAIRRO COPACABANA.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PATENSE DE APRENDIZADO MUSICAL, CULTURAL, SOCIAL E DE CIDADANIA - APAMCSC.

DENOMINA PEREIRA E MARTINS A PRAÇA SEM DENOMINAÇÃO, LOCALIZADA NA QUADRA 043, SETOR 46, BAIRRO JARDIM ITAMARATI.

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO NÃO USO DE “LINGUAGEM NEUTRA” NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, ASSEGURANDO AOS ESTUDANTES O DIREITO AO APRENDIZADO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE ACORDO COM A NORMA CULTA DA LÍNGUA E ORIENTAÇÕES LEGAIS DE ENSINO.

INSTITUI OS CRITÉRIOS DE INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA DE DEPENDENTES QUÍMICOS NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FRATERNIDADE ESPÍRITA LAR DE ISMAEL.

ACRESCENTA O ART. 10-A À LEI Nº 6.890, DE 23 DE ABRIL DE 2014, QUE “DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE E BENEFÍCIOS NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PATOS DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Parada do veículo para desembarque em qualquer local onde seja possível estacionar)

DENOMINA MARIA LUIZA DE OLIVEIRA SOUTO A PRAÇA SEM DENOMINAÇÃO, LOCALIZADA NA QUADRA 009, SETOR 56, CONFLUÊNCIA DAS RUAS OSCAR JACINTO DOS REIS E ANA DA MAROCA, BAIRRO AFONSO QUEIROZ.

INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, A “SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE CABELOS PARA PESSOAS EM TRATAMENTO DE CÂNCER”; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA CICLENIO GONÇALVES DOS SANTOS A ATUAL RUA 28, LOCALIZADA NO BAIRRO CAMPOS ELÍSEOS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO AMIGOS QUE AJUDAM.

ACRESCENTA O ARTIGO 67-A À RESOLUÇÃO Nº 289, DE 22 DE MAIO DE 2015, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS”.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO V E ACRESCENTA INCISO X AO ART. 28; ALTERA O INCISO V, REVOGA A ALÍNEA “H” E ACRESCENTA O INCISO X, AMBOS DO ART. 31, DA RESOLUÇÃO Nº 289, DE 22 DE MAIO DE 2015, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS”, CRIANDO, ASSIM, A COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS.

ALTERA O ART. 8º DA RESOLUÇÃO Nº 276, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012, QUE “DISPÕE SOBRE VIAGEM A SERVIÇO E A CONCESSÃO DE DIÁRIA A SERVIDORES E A VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ACRESCENTA O ARTIGO 67-A AO REGIMENTO INTERNO - RESOLUÇÃO Nº 289, DE 22 DE MAIO DE 2015, DETERMINANDO A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE REUNIÃO ESPECIAL NOS DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA ÀS SERVIDORAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS QUE TENHAM DENUNCIADO COLEGA DE TRABALHO OU SUPERIOR HIERÁRQUICO POR ASSÉDIO SEXUAL.

ACRESCENTA O ART. 14-A À RESOLUÇÃO Nº 262, DE 16 DE JULHO DE 2010, QUE “CRIA, TRANSFORMA, AUMENTA E EXTINGUE CARGOS PÚBLICOS QUE MENCIONA; AUTORIZA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE IDENTIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

CRIA A COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PREVENÇÃO, COMBATE E ENFRENTAMENTO AO CÂNCER, MEDIANTE A INCLUSÃO DO INCISO XI AOS ARTIGOS 28 E 31 DA RESOLUÇÃO 289, DE 22 DE MAIO DE 2015, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS”.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 52 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, ALTERADO PELA EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 016/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ao Sr. Saulo de Lima Bernardes, Gerente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa/MG, à Sra. Cristiane Carneiro, Superintendente Norte e Centro - Oeste – Copasa/MG, e ao Sr. Júlio César Caetano, Engenheiro e Encarregado Sistema Copasa/MG Patos de Minas, como concessionária de serviços públicos de Patos de Minas, a fim de que sejam convocados para comparecerem à reunião ordinária a ser realizada no dia 11 de fevereiro de 2021, às 14 horas, no plenário desta Casa Legislativa, localizada na Rua José de Santana, 470, a fim de tratar de assuntos referentes às demandas da população patense, especialmente sobre a falta de água nos bairros Residencial Barreiro, Nossa Senhora de Fátima, Alvorada e adjacentes.

À Copasa, solicitando o envio à Câmara Municipal do plano de emergência e contingência, na forma da Resolução Arsae-MG nº 131, de 11 de novembro de 2019.

Ao Secretário Municipal de Obras Públicas, Paulo Henrique Caixeta, e o Diretor de Estradas, Geraldo Soares Barbosa, convocando para comparecerem à reunião ordinária, a ser realizada no dia 25 de fevereiro de 2021, às 14 horas, no plenário desta Casa Legislativa, localizado na Rua José de Santana, 470, a fim de prestarem esclarecimentos sobre as estradas rurais e as vias urbanas em nosso município.

À Mesa Diretora, solicitando a criação de uma Comissão Temporária Especial de Recursos Hídricos, Hidrossanitários e assuntos relativos à atuação da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa /MG no Município de Patos de Minas.

Ao Sr. Luís Eduardo Falcão, Prefeito Municipal, solicitando o envio de informações à Câmara Municipal referente ao cumprimento, por parte do Poder Executivo, da Lei n.º 7.942/2020, que trata da obrigatoriedade de intérprete de Libras para atendimento às pessoas surdas no âmbito do Município de Patos de Minas.

Ao Sr. Luís Eduardo Falcão, Prefeito Municipal, solicitando o envio à Câmara Municipal de informações sobre o número de sepultamentos de óbitos por Covid-19 em Patos de Minas, bem como a real capacidade do Cemitério Santa Cruz.

À Mesa Diretora convidando a Administradora/Gerente do Cemitério Parque da Esperança, Mércia das Graças Rodrigues Oliveira, para comparecer à Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Patos de Minas, a ser realizada no dia 25 de março de 2021, às 14 horas, no plenário desta Casa Legislativa, localizada na Rua José de Santana, nº 470, a fim de prestar informações sobre o preenchimento, nos últimos meses, das vagas destinadas ao sepultamento de pessoas carentes e indigentes, nos termos da Lei Municipal n.º 7.536/2017.

Ao Prefeito Municipal, Luís Eduardo Falcão Ferreira, solicitando o envio à Câmara Municipal das seguintes informações: 1- Relação das pessoas e dos servidores vacinados contra a COVID-19, em listas distintas, ou seja, uma lista das pessoas sem vínculo profissional com a Secretaria Municipal de Saúde e a outra dos servidores efetivos e contratados, de modo que contenha, nas respectivas listas: a) nome completo dos servidores efetivos e contratados, idade, bem como o local onde cada um exerce a função; b) O nome completo e idade das pessoas sem vínculo com a Secretaria Municipal de Saúde. 2 - Lista individual com nome dos hospitais e instituições dos setores de saúde que receberam as doses das vacinas contra a Covid-19 contendo: a) quantidade de vacinas recebidas até a presente data; b) nome dos funcionários desses locais que foram vacinados, incluindo função e setor onde exercem suas atividades.

À Secretária Municipal de Saúde, senhora Ana Carolina Magalhães Caixeta, para que compareça a reunião ordinária, a ser realizada no dia 8 de abril de 2021, às 14 horas, no plenário desta Casa Legislativa, localizada na Rua José de Santana, nº 470, a fim de prestar esclarecimentos sobre o cumprimento da liminar deferida nos autos da Ação Civil Pública, nº 1000561-35.2021.4.01.3806, em face do Município de Patos de Minas; bem como sobre a comprovação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, do credenciamento emergencial e precário da Clínica do Rim do Alto Paranaíba ou outra instituição que comprovadamente preste serviços similares de assistência à saúde, desde que possua alvará vigente expedido pela vigilância sanitária, para atendimento a portadores de problemas renais; sobre a efetivação do cadastramento emergencial e sobre o providenciamento, nos 15 (quinze) dias subsequentes, da avaliação e efetivo tratamento de Terapia Renal Substitutiva - TRS a todos pacientes com doença renal crônica

Ao Prefeito Municipal, Luís Eduardo Falcão Ferreira, solicitando o envio à Câmara Municipal de informações/respostas sobre os Processos Administrativos n.os 10.166/2021 e 15.177/2021, uma vez que tais informações já foram solicitadas à Prefeitura, no entanto, até o momento, as respostas ainda não foram devidamente prestadas.

Ao Prefeito Municipal, Luís Eduardo Falcão Ferreira, solicitando o envio à Câmara Municipal de relatório sobre a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer, com as seguintes informações: número de servidores lotados e seus respectivos cargos, valor orçamentário previsto para o ano de 2021, plano, calendário e execução das ações da pasta para o exercício de 2021 e vencimentos brutos de todos os servidores.

À Secretária Municipal de Educação, Sônia Silveira, convocando para comparecer à reunião ordinária, a ser realizada no dia 13 de maio de 2021, às 14 horas, no plenário desta Casa Legislativa, localizada na Rua José de Santana, 470, a fim de prestar esclarecimento sobre a Secretaria Municipal de Educação.

Ao Prefeito, Luís Eduardo Falcão Ferreira, solicitando o envio à Câmara Municipal de informações referentes ao quantitativo de imóveis de patrimônio do Município que se encontram ociosos, incluindo lotes, áreas urbanas e rurais, bem como imóveis edificados.

Ao Deputado Estadual Hely Tarqüínio, solicitando o envio à Câmara Municipal de informações sobre o Projeto de Lei nº 3788/2016, de sua autoria, que tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, o qual “Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Patos de Minas o imóvel que especifica”, a fim de que seja implantado, nesse imóvel, um distrito industrial para reciclagem.

À Mesa Diretora, que seja retirado de tramitação o Projeto de Lei n.º 5226/2021, que “Concede revisão geral anual ao subsídio de vereador”, bem como o Projeto de Lei nº 5227/2021, que “Concede revisão geral anual ao subsídio de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretário Municipal, Procurador-Geral e Controlador-Geral do Município”.

Ao Presidente da Associação dos Municípios da Microrregião do Alto Paranaíba - Amapar, César Caetano de Almeida Filho, solicitando o envio à Câmara Municipal de relatório completo contendo a prestação de contas da associação dos últimos 36 meses, incluindo, especialmente, as seguintes informações: • quantidade de cargos existentes e seus respectivos proventos, inclusive de funcionários contratados; • total de repasses financeiros recebidos dos Municípios que compõe a Amapar, por meio de subvenções e outras fontes; • total das despesas fixas mensais atualmente da entidade.

Ao diretor do setor de Regularização Fundiária, Sr. Elias Perpétuo Saraiva, convocando para comparecer à reunião ordinária a ser realizada no dia 27 de maio de 2021, às 14 horas, no plenário desta Casa Legislativa, localizada na Rua José de Santana, 470, a fim de prestar informações a respeito do andamento do programa de regularização fundiária “Minha Escritura”.

À Superintendente da COPASA-MG em Patos de Minas, Cristiane Carneiro Gomes da Silva e ao Engenheiro e Encarregado Sistema COPASA/MG, Sr. Júlio César Caetano, convidando-os para comparecer à Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Patos de Minas, a ser realizada no dia 10 de junho de 2021, às 14 horas, no plenário desta Casa Legislativa, localizada na Rua José de Santana, nº 470, a fim de prestar informações sobre as obras do reservatório de água no Bairro Nossa Senhora de Fátima, bem como sobre as obras da construção da rede de esgoto na Estrada dos Canedos no Distrito Industrial.

Ao Prefeito Municipal, solicitando o envio à Câmara Municipal de informações sobre o efetivo cumprimento da Lei nº 5.782, de 2 de agosto de 2006 e do inc. III do art. 3º da Lei nº 7.691, de 28 de novembro de 2018, que prevê que os beneficiários de doações de bens públicos feitas pelo Poder Público Municipal, deverão contribuir, anualmente, para o Fundo Municipal de Cultura, com o percentual de 3% (três por cento) sobre o valor do bem recebido, a título de contrapartida, enquanto perdurar a doação, respondendo, especialmente às seguintes indagações: 1 – Quantas e quais empresas (relação nominal) foram beneficiadas com a doação de imóveis nos últimos 10 anos? 2 – Quais empresas estão contribuindo, anualmente, para o Fundo Municipal de Cultura, com o percentual de 3% (três por cento) sobre o valor do bem recebido, a título de contrapartida? 3 – Qual montante foi arrecadado a título de contrapartida nos últimos 10 anos? 4 – Continua.... (verificar no arquivo anexo)

Ao Prefeito Municipal solicitando o envio à Câmara Municipal de cópia da documentação que comprova a regularidade do imóvel locado para funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde, situado na Rua Ana de Oliveira, n° 645, Centro, contendo especialmente: a) escritura de inteiro teor atualizada com averbação da construção; b) certidão de quitação municipal; c) valor do aluguel; d) documentos comprobatórios dos orçamentos realizados pelo Poder Executivo para escolha do local; e) justificativa acerca da locação, tendo em vista que o local anterior não gerava despesa.

Solicitada ao Prefeito Municipal, Luís Eduardo Falcão Ferreira, o envio à Câmara Municipal de informações sobre o pagamento das emendas parlamentares previstas na Lei Orçamentária vigente.

À Superintendente da COPASA-MG em Patos de Minas, Cristiane Carneiro Gomes da Silva, o envio à Câmara Municipal da relação das receitas arrecadadas em Patos de Minas nos últimos doze meses.

Ao Secretário Municipal de Obras Públicas, Paulo Henrique Caixeta, e ao Diretor de Estradas, Geraldo Soares Barbosa, convocando-os para comparecerem à reunião ordinária, a ser realizada no dia 14 de outubro de 2021, às 14 horas, no plenário desta Casa Legislativa, localizado na Rua José de Santana, 470, a fim de prestarem esclarecimentos sobre as estradas rurais e as vias urbanas em nosso município.

À Mesa Diretora solicitando a prorrogação do prazo para os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito nº 01/2021, por mais 60 (sessenta) dias, a partir do dia 15 de outubro de 2021.

Ao prefeito Luís Eduardo Falcão Ferreira, solicitando o envio à Câmara Municipal da prestação de contas, conforme o art.4º da Lei n.º 8.037/2021, referente aos serviços desenvolvidos pela Associação dos Municípios da Microrregião Alto Paranaíba - Amapar, bem como os eventuais custos adicionais que possam ter sido gerados, no que diz respeito ao Município de Patos de Minas.

Ao Secretário Municipal de Obras, Sr. Paulo Henrique Fernandes Caixeta, solicitando o envio à Câmara Municipal dos estudos técnicos realizados na Rua Ana de Oliveira que ensejaram a alteração no trânsito, passando a via de mão dupla para mão única.

À Secretária Municipal de Educação, Sra. Sônia Silveira, convocando para comparecer à reunião ordinária, a ser realizada no dia 4 de novembro de 2021, às 14 horas, no plenário desta Casa Legislativa, localizada na Rua José de Santana, 470, a fim de prestar esclarecimento sobre a grade curricular ministrada nas escolas municipais de Patos de Minas, bem como sobre o processo licitatório de reforma das escolas e CMEIs e, ainda, sobre a municipalização do sistema regular de ensino dos anos iniciais do ensino fundamental.

Ao Prefeito Municipal, Luís Eduardo Falcão Ferreira, solicitando o envio à Câmara Municipal de documentos que contenham informações detalhadas referente aos resultados dos serviços técnicos especializados e singulares de consultoria, prestados pelo Instituto Áquila de Gestão, especificando, especialmente: - demandas que se encaixam no aprimoramento da prestação de serviço de consultoria; - nome, respectivas funções e formação dos integrantes da equipe do Instituto, bem como local onde residem; - área de atuação da equipe do Instituto dentro da Prefeitura; - áreas que já foram atendidas e o resultado obtido com a consultoria até o presente momento.

Ao Prefeito Municipal, Luís Eduardo Falcão Ferreira, solicitando o envio de informações, a esta Casa Legislativa, sobre os atuais cargos de TNS/Engenheiro Civil e TNS/Arquiteto, a seguir relacionadas, bem como o envio do respectivo edital do processo seletivo, caso haja servidores contratados meio por desse processo. 1) número de vagas que estão ocupadas; 2) nome dos servidores ocupantes dos cargos; 3) data de admissão; 4) setor em cada servidor está lotado exercendo suas funções; 5) forma de ingresso para o cargo na Administração Pública;

DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS/FUNDEB, REVOGA A LEI Nº 5.884, DE 5 DE JULHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.