Matérias do Expediente (21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 49 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.550, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE “INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS. (constar comprovante de que a notificação do débito foi entregue ao contribuinte)

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 461, DE 8 DE MAIO DE 2014 (DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DO ARTIGO 22 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DO ARTIGO 38 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS), ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 495, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014. (contratações deverão observar o prazo de doze meses, prorrogáveis por igual período, uma única vez)

EXTINGUE E CRIA CARGOS NO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS. (Extingue Técnico de Nível Superior II / Economista e Cria Técnico de Nível Superior I/Engenheiro Civil, Arquiteto, Engenheiro Eletricista)

ALTERA O DISPOSTO NO ANEXO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 320, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE INSTITUI A REVISÃO DA LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DOS TERRENOS E EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.
(Ruas José Caixeta, dos Timbiras e Zeca Filgueira, Ruas dos Caiçaras e Dona Quêta, Rua Tupinambás, Rua Caiapós, Rua São Geraldo e Rua Guaranis)

DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE DOULAS DURANTE AS CONSULTAS E EXAMES DE PRÉ-NATAL, BEM COMO DURANTE O TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, DESDE DE QUE SOLICITADAS PELAS GESTANTES, NAS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES, NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO NÃO USO DE “LINGUAGEM NEUTRA” NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, ASSEGURANDO AOS ESTUDANTES O DIREITO AO APRENDIZADO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE ACORDO COM A NORMA CULTA DA LÍNGUA E ORIENTAÇÕES LEGAIS DE ENSINO.

ACRESCENTA O ART. 10-A À LEI Nº 6.890, DE 23 DE ABRIL DE 2014, QUE “DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE E BENEFÍCIOS NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PATOS DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Parada do veículo para desembarque em qualquer local onde seja possível estacionar)

DENOMINA MARIA LUIZA DE OLIVEIRA SOUTO A PRAÇA SEM DENOMINAÇÃO, LOCALIZADA NA QUADRA 009, SETOR 56, CONFLUÊNCIA DAS RUAS OSCAR JACINTO DOS REIS E ANA DA MAROCA, BAIRRO AFONSO QUEIROZ.

AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA EM FAVOR DE RUFINA CORREA FERREIRA, SAMUEL CORREA FERREIRA E SAULO CORREA FERREIRA.

ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 8.003, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS”, AO TEMPO EM QUE AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO QUE MENCIONA.

INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, A “SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE CABELOS PARA PESSOAS EM TRATAMENTO DE CÂNCER”; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 028, DE 31 DE OUTUBRO DE 1994, MODIFICADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 614, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019 QUE “DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES EM SITUAÇÃO IRREGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.