Matérias do Expediente (6ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)

AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO POR REMANEJAMENTO ENTRE ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (IPREM)

INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA A ADESÃO AO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (IPREM)

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 52 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, ALTERADO PELA EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 016/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.