Matérias do Expediente (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA ANIMAL E O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O § 3º DO ART. 5º E ACRESCENTA OS INCISOS I, II E III À LEI COMPLEMENTAR Nº 541, DE 13 DE MARÇO DE 2017, QUE “ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES NOS 014, DE 27 DE JULHO DE 1992, 028, DE 31 DE OUTUBRO DE 1994 E 320, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008 E REGULAMENTA A GRADAÇÃO DAS MULTAS E A CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE QUE TRATA O INC. VIII DO ART. 112 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 271, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006”.

ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 8.003, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS”, AO TEMPO EM QUE AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO QUE MENCIONA. (Assoc. Remanescentes dos Quilombos das Famílias Teodoro de Oliveira e Ventura - ARQTOV)

ALTERA O ART. 30 DA LEI Nº 7.987, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE NOVOS PARÂMETROS RELATIVOS À POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PATENSE DE APRENDIZADO MUSICAL, CULTURAL, SOCIAL E DE CIDADANIA - APAMCSC.

DENOMINA PEREIRA E MARTINS A PRAÇA SEM DENOMINAÇÃO, LOCALIZADA NA QUADRA 043, SETOR 46, BAIRRO JARDIM ITAMARATI.

ACRESCENTA O ART. 14-A À RESOLUÇÃO Nº 262, DE 16 DE JULHO DE 2010, QUE “CRIA, TRANSFORMA, AUMENTA E EXTINGUE CARGOS PÚBLICOS QUE MENCIONA; AUTORIZA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE IDENTIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.