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ALTERA O § 1º DO ART. 3º E O ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 27 DE JULHO DE 1992, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito
Aprovado em 2º turno por 16 votos. Emenda aprovada por 15 votos (ausência temporária do vereador João Marra).
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INSTITUI OS CRITÉRIOS DE INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA DE DEPENDENTES QUÍMICOS NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sob Vista
Sob vista do vereador Daniel Amorim Gomes – Professor Daniel.
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ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 52 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, ALTERADO PELA EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 016/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado 2º turno
Aprovado em 2º turno por 14 votos (votos contrários dos vereadores Professor Daniel, Wilian de Campos e Vicente de Paula).
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PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO E A UTILIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO COM ESTAMPIDO NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.
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Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito
Projeto aprovado por 9 votos favoráveis a 8 votos contrários.
Votaram favoravelmente ao projeto: Professor Daniel, Professora Beth, Gladston Gabriel, Cabo Batista, José Eustáquio, Vitor Porto, Professor Delei e Wilian de Campos.
Votaram contra o projeto de lei os vereadores: José Luiz, Carlito, Mauri da JL, Itamar André, Nivaldo Tavares, João Marra, Vicente de Paula e Bartolomeu Ribeiro. Dessa forma, o presidente Ezequiel Macedo precisou desempatar e votou favoravelmente ao projeto, o qual irá se tornar uma Lei Municipal após a sanção do Prefeito.
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