SAPL - Câmara Municipal de Patos de Minas

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 5.218, de 04 de novembro de 2002 Ementa: DENOMINA DE ENIO JOSÉ DE SOUSA AMORIM A QUADRA POLIESPORTIVA LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM PANORÂMICO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.217, de 04 de novembro de 2002 Ementa: DENOMINA DE CRISTIANO ALBERTO XAVIER A QUADRA POLIESPORTIVA LOCALIZADA NO COMPLEXO DO PROMAM II, BAIRRO SEBASTIÃO AMORIM Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.216, de 04 de novembro de 2002 Ementa: ACRESCENTE ART. 21.A À LEI Nº 3.213/93, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CEMITÉRIOS -JARDINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.213, de 14 de junho de 1993
Lei Ordinária nº 5.215, de 04 de novembro de 2002 Ementa: DISPÕE SOBE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária nº 7.186, de 06 de novembro de 2015
Lei Ordinária nº 5.214, de 04 de novembro de 2002 Ementa: INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, O DIA DO APOSENTADO E DO PENSIONISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.213, de 04 de novembro de 2002 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PATENSE DE MODELISMO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 176, de 31 de outubro de 2002 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 322, de 30 de outubro de 2002 Ementa: NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 175, de 17 de outubro de 2002 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 174, de 17 de outubro de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE DIÁRIAS DE VIAGEM PARA VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Resolução nº 103, de 18 de fevereiro de 1998 Revoga integralmente o(a) Resolução nº 142, de 06 de setembro de 2000 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 244, de 18 de setembro de 2006
Decreto Legislativo nº 112, de 16 de outubro de 2002 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ BENEMÉRITA DE PATOS DE MINAS A SRA. MARIALDA DE AMORIM COURY MARTINS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 111, de 16 de outubro de 2002 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE PATOS DE MINAS ÀO SR. EURÍPEDES DA SILVA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 110, de 16 de outubro de 2002 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE PATOS DE MINAS AO SR. FAUSTO FERNANDES MUNDIM Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.212, de 14 de outubro de 2002 Ementa: APROVA O REGULAMENTO DE CONCESSÕES E CONSTRUÇÕES NOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.558, de 20 de janeiro de 2004 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.584, de 16 de julho de 2012 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 8.345, de 10 de outubro de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 8.783, de 13 de janeiro de 2025
Lei Complementar nº 175, de 17 de setembro de 2002 Ementa: CONCEDE ANISTIA AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E CANCELA CRÉDITOS FISCAIS DE PEQUENO VALOR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.211, de 16 de setembro de 2002 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.210, de 16 de setembro de 2002 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.209, de 16 de setembro de 2002 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.208, de 16 de setembro de 2002 Ementa: DENOMINA DE ARLINDO SILVÉRIO XAVIER, PRETO SILVÉRIO, A QUADRA POLIESPORTIVA LOCALIZADA NA LOCALIDADE DE SANTA MARIA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.207, de 16 de setembro de 2002 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL SORRISO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 174, de 16 de setembro de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO E MELHORIA DO MEIO AMBIENTE, SEUS FINS E MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 136, de 18 de janeiro de 2001 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 196, de 15 de julho de 2003
Lei Complementar nº 173, de 16 de setembro de 2002 Ementa: CRIA INCENTIVO PARA TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR I/ENFERMEIRO, DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – PACS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 172, de 16 de setembro de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 52, de 27 de junho de 1997 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 120, de 11 de maio de 2000 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 430, de 01 de outubro de 2013 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 505, de 13 de abril de 2015 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 576, de 21 de março de 2018 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 588, de 15 de abril de 2019 Ressalvada pelo(a) Lei Complementar nº 723, de 30 de junho de 2025
Lei Complementar nº 171, de 16 de setembro de 2002 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO § 4º E ACRESCENTA O § 5º AO ART. 75 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/90. (FÉRIAS PRÊMIO/IPTU) Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2, de 06 de setembro de 1990
Resolução nº 173, de 10 de setembro de 2002 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 321, de 09 de setembro de 2002 Ementa: FICA NOMEADO PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE ASSESSOR PARLAMENTAR DO VEREADOR OTAVIANO MARQUES DE AMORIM - PPB, CARGO EM COMISSÃO, O SR. EDSON LUCAS LACERDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 320, de 09 de setembro de 2002 Ementa: FICA EXONERADO, A PEDIDO, DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR DO VEREADOR OTAVIANO MARQUES DE AMORIM – PPB, O SR. JOSÉ VIRGÍLIO DE MELO BORGES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 319, de 05 de setembro de 2002 Ementa: NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 170, de 03 de setembro de 2002 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR Nº014, DE 27 DE JULHO DE 1992, ACRESCENTANDO A EXIGÊNCIA DE COLOCAÇÃO DE COLETOR DE LIXO PARA A CONCESSÃO DO HABITE-SE Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 14, de 27 de julho de 1992
Lei Ordinária nº 5.206, de 02 de setembro de 2002 Ementa: DENOMINA DE MÁRCIO RODRIGUES VIEIRA A QUADRA POLIESPORTIVA LOCALIZADA NO BAIRRO ALVORADA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.205, de 02 de setembro de 2002 Ementa: DENOMINA DE RODRIGO LUIZ PEREIRA A QUADRA POLIESPORTIVA LOCALIZADA NA PRAÇA DO CRUZEIRO, BAIRRO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.204, de 02 de setembro de 2002 Ementa: REVOGA A LEI Nº 3.605/93, QUE INSTITUI A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.605, de 13 de novembro de 1993
Lei Ordinária nº 5.203, de 02 de setembro de 2002 Ementa: PROÍBE EMPINAR PAPAGAIOS PRÓXIMO ÀS REDES DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 318, de 27 de agosto de 2002 Ementa: ESTABELECE CRITÉRIOS PARA PROPAGANDA ELEITORAL NO AMBIENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO PERÍODO ELEITORAL DE 2002, EM CONFORMIDADE COM O ART. 37, § 3º, DA LEI 9504/97 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.202, de 26 de agosto de 2002 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 4.784, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE DENOMINA DE RUA MARIETA ENEIAS CAETANO Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.784, de 04 de novembro de 1999
Lei Ordinária nº 5.201, de 26 de agosto de 2002 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 5.080, DE 13 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DENOMINA DE RUA MARIETA ALVES TEIXEIRA Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.080, de 13 de outubro de 2001
Lei Ordinária nº 5.200, de 26 de agosto de 2002 Ementa: DENOMINA DE AVENIDA JOSÉ SOARES DE ARAÚJO A ATUAL AVENIDA A, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM CALIFÓRNIA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 169, de 15 de agosto de 2002 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VIII DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 28 DE SETEMBRO DE 2000 E A JORNADA DE TRABALHO DO CARGO DE VICE-DIRETOR (DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS) Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 130, de 28 de setembro de 2000
Lei Ordinária nº 5.199, de 13 de agosto de 2002 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOTAR O PROGRAMA DE COMBATE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.198, de 13 de agosto de 2002 Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DA LEI Nº 4.692, DE 23 DE MARÇO DE 1999, QUE REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE MOTO-TÁXI NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.692, de 23 de março de 1999 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 6.201, de 21 de janeiro de 2010
Portaria nº 317, de 13 de agosto de 2002 Ementa: FICAM NOMEADOS OS VEREADORES JOSÉ LUCILO DA SILVA JÚLIO, JOSÉ HUMBERTO DA SILVA, PAULO BATISTA DE CASTRO, OTAVIANO MARQUES DE AMORIM E ADÃO BATISTA DE OLIVEIRA, OS SERVIDORES KERLEY CRISTHINA DE PAULA E SILVA E PAULO CÉSAR CAIXETA E O REPRESENTANTE DA EMPRESA MÍDIA PRÓ-ATIVA, ALAÉRCIO DA FONSECA FERREIRA, PARA COMPOREM A COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE SITES, ETAPA MUNICIPAL, DO I CONCURSO ESTADUAL DE SITES SOBRE TURISMO EM MINAS GERAIS, PROMOVIDO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.197, de 12 de agosto de 2002 Ementa: DENOMINA DE SILVO CÉSAR DOS SANTOS CIRQUEIRA A QUADRA POLIESPORTIVA LOCALIZADA NO BAIRRO PLANALTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.196, de 12 de agosto de 2002 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.195, de 12 de agosto de 2002 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.194, de 12 de agosto de 2002 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL – PETI E CRIA A COMISSÃO DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.193, de 12 de agosto de 2002 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E EFETUAR A DOAÇÃO DE COMPUTADOR E IMPRESSORA À VISA PRODUÇÕES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 168, de 12 de agosto de 2002 Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 203, de 04 de setembro de 2003
Lei Complementar nº 167, de 12 de agosto de 2002 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 04 DE ABRIL DE 2001 (DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS) Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 141, de 04 de abril de 2001
Lei Complementar nº 166, de 12 de agosto de 2002 Ementa: AUMENTA O NÚMERO DE CARGOS DE COPEIRO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.192, de 09 de agosto de 2002 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º ART. 53 DA LEI 4.817, DE 13 DE JANEIRO DE 2000, QUE REESTRUTURA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS _IPREM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.817, de 13 de janeiro de 2000 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.327, de 10 de novembro de 2003

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