Lei Ordinária nº 8.783, de 13 de janeiro de 2025

ACRESCENTA OS §§ 1º E 2º AO ART. 2º DA LEI Nº 5.212, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002, QUE “APROVA O REGULAMENTO DE CONCESSÕES E CONSTRUÇÕES NOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ACRESCENTA OS §§ 1º E 2º AO ART. 2º DA LEI Nº 5.212, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002, QUE “APROVA O REGULAMENTO DE CONCESSÕES E CONSTRUÇÕES NOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AUTORIZA ALIENAR OU A CONCEDER AOS TITULARES PERPÉTUA DE TERRENOS NOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS AS FAIXAS DE ÁREA INAPROVEITÁVEL)