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À Secretária Municipal de Saúde, Ana Carolina M. Caixeta, solicitando o envio a esta Casa Legislativa, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no § 4º do art. 60 da Lei Orgânica Municipal, das seguintes informações: a) Quantidade atual de cargos comissionados de direção existentes na Unidade de Pronto Atendimento - UPA; b) Nome completo, função e respectiva remuneração dos ocupantes dos cargos de direção atualmente lotados na referida unidade. c) Carga horária semanal ou expediente que está sendo cumprido por cada um desses diretores.

Ao Presidente do Consórcio Público Intermunicipal de Saneamento Básico da Região do Alto Paranaíba - Cispar, Rhenys Cambraia, solicitando que envie a esta Casa Legislativa cópia integral do documento que formaliza o modelo de compensação financeira adotado pelo Município de Patrocínio na coleta de resíduos sólidos, bem como os termos, critérios e fundamentos estabelecidos no âmbito do próprio Cispar para viabilização desse modelo, e, ainda, a resposta às seguintes indagações: • De que forma o Município de Patrocínio obteve tal compensação financeira que permitirá a isenção dos seus munícipes? • Quais são os critérios técnicos, jurídicos, administrativos e financeiros que embasaram essa decisão? • Se haverá, e de que forma, a redistribuição dos custos entre os demais municípios consorciados em virtude dessa decisão? • Esse modelo adotado por Patrocínio pode ser estendido aos demais municípios consorciados, incluindo Patos de Minas?

Ao Secretário Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade em Patos de Minas, Ocimar de Lima, solicitando o envio a esta Casa Legislativa de esclarecimentos, em forma de resposta aos questionamentos abaixo, sobre a interdição ocorrida no dia 25 de junho de 2025, na Rua Padre Caldeira, no cruzamento com a Rua Teófilo Otoni, que resultou na interrupção total do tráfego naquela região por um período superior a duas horas:

Ao Secretário Municipal de Finanças, Reginaldo Saulo de Andrade, solicitando o envio a esta Casa Legislativa, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no § 4º do art. 60 da Lei Orgânica Municipal, de informações, nos termos da legislação vigente, referentes ao Projeto de Lei nº 6264/2025 que “Dispõe sobre a substituição de sirenes e alarmes utilizados como sinalizadores de início e término de aulas, provas e recreios nos estabelecimentos de ensino das redes pública e privada no Município de Patos de Minas/MG”, especialmente sobre: a) a estimativa do impacto orçamentário-financeiro da medida, referente ao exercício financeiro em que deverá entrar em vigor e aos dois subsequentes; b) a declaração do ordenador da despesa, atestando a compatibilidade da proposição com o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA vigentes.

Ao Secretário Municipal de Educação, Carlos André Rodrigues, solicitando o envio a esta Casa Legislativa, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no § 4º do art. 60 da Lei Orgânica Municipal, de informações sobre o CEMEI Vovô Leno e sobre a exoneração de servidora Liliane Regina Moisés contendo: a) cópia de todas as atas de reuniões, ou deliberações relativas ao funcionamento do CEMEI Vovó Leno, especialmente no que se refere à gestão, corpo docente, conselhos escolares e quaisquer ocorrências administrativas no ano letivo vigente; b) apresentação da justificativa formal para a exoneração da servidora Liliane Regina Moisés, indicando os fundamentos legais e administrativos que embasaram a medida, bem como eventuais processos internos que tenham subsidiado tal decisão.

À Secretária de Administração, Ana Paula Lara Vasconcelos de Ramos, solicitando o envio a esta Casa Legislativa, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no § 4º do art. 60 da Lei Orgânica Municipal, de informações a respeito do processo administrativo aberto no mês de novembro de 2024 em desfavor de dois funcionários da prefeitura, por suspeita de fraude no abastecimento de veículos oficiais.

À Secretaria de Desenvolvimento Social, solicitando o envio a esta Casa Legislativa, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no § 4º do art. 60 da Lei Orgânica Municipal, de lista constando a relação das pessoas que já foram selecionadas para receber as unidades habitacionais que ainda estão sendo construídas, e a relação com nome completo dos contemplados em projetos habitacionais nos bairros a seguir indicados, bem como a data de contemplação e o número de unidades habitacionais disponibilizadas por projeto: • Jardim Quebec • Coração Eucarístico • Alto da Serra - Pizzolato • Sol Nascente, também conhecido como Jardim Esperança III.

Ao Secretário Municipal de Planejamento, Hamilton Francisco da Silva, ao Secretário de Governo, Emerson Rocha de Azevedo e ao Procurador do Município, Paulo Henrique Silveira, convocando-os, a pedido dos vereadores membros da Comissão de Política Rural e Administração dos Distritos - CPRAD e da Comissão de Participação Popular – CPP, para uma audiência pública, a ser realizada no Plenário da Câmara Municipal de Patos de Minas, no dia 12/08/2025 (terça-feira), às 14h, com a finalidade de prestarem esclarecimentos sobre as pontes e o zoneamento do nosso município.

Ao Secretário Municipal de Finanças, Reginaldo Saulo de Andrade, solicitando o envio a esta Casa Legislativa, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no § 4º do art. 60 da Lei Orgânica Municipal, de informações referente ao Projeto de Lei n.º 6266/2025, que “Dispõe sobre a realização regular de serviço de dedetização no Cemitério Municipal de Patos de Minas, e dá outras providências”, a saber: a) a estimativa do impacto orçamentário-financeiro da medida, referente ao exercício financeiro em que deverá entrar em vigor e aos dois anos subsequentes; b) a declaração do ordenador da despesa, atestando a compatibilidade da proposição com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) vigentes.

Ao Secretário Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade, Ocimar de Lima, convocando para uma audiência pública, a ser realizada no Plenário da Câmara Municipal de Patos de Minas, situado na Rua José de Santana, nº 470, Centro, no dia 19/08/2025 (terça-feira), às 14 horas, a fim de prestar esclarecimentos sobre o “Projeto Básico do Sistema de Transporte Público” e as soluções para o sistema viário e de trânsito da área urbana do município, elaborado pelo escritório Jaime Lerner Arquitetos Associados.

Ao secretário municipal de Educação, Carlos André Rodrigues, solicitando o envio a esta Casa Legislativa, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no § 4º do art. 60 da Lei Orgânica Municipal das informações abaixo relacionas, considerando o teor do requerimento respondido pelo secretário de Finanças, Reginaldo Saulo de Andrade em 14/07/2025, com relação ao Projeto de Lei nº 6264/2025, especialmente quanto à necessidade de estimativa do impacto orçamentário-financeiro com base nas premissas e metodologia de cálculos previstos no art. 16, § 2º da Lei Complementar nº 101/2000, para o qual são necessárias informações técnicas específicas a serem fornecidas pela Secretaria Municipal de Educação: • a análise técnica acerca da proposta apresentada, com o levantamento do quantitativo de itens eventualmente necessários, incluindo o tipo de equipamento a ser utilizado e/ou substituído; (continua...)

À secretária municipal de Desenvolvimento Social, Elisângela Fernandes, solicitando o envio a esta Casa Legislativa, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no § 4º do art. 60 da Lei Orgânica Municipal, das seguintes informações sobre as unidades residenciais que estão sendo edificadas: 1) se as unidades residenciais serão destinadas exclusivamente às famílias afetadas por enchentes ou contemplarão também outros grupos vulneráveis; 2) quantidade total de unidades residenciais que serão disponibilizadas para esse público específico; 3) critérios utilizados para o cadastramento dos moradores; 4) listagem nominal completa das pessoas cadastradas e aptas a serem contempladas com as referidas unidades, incluindo nome completo, CPF (se possível); 5) informações sobre etapas do processo de seleção, cronograma de entrega das unidades e se há previsão de novos cadastros para famílias em situação de vulnerabilidade em áreas de risco.

Ao Prefeito Municipal, Luís Eduardo Falcão Ferreira, solicitando o envio a esta Casa Legislativa, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no § 4º do art. 60 da Lei Orgânica Municipal, do número de multas aplicadas neste ano, devido ao descumprimento da Lei nº 8.176/2021, que proíbe a comercialização e a utilização de fogos de artifício com estampido no Município de Patos de Minas, alterada pela Lei nº 8271/2022.

À gerente regional da Copasa, em Patos de Minas, Cristiane Carneiro e ao responsável técnico da empresa terceirizada contratada pela concessionária para a execução das obras de substituição das redes de cimento-amianto por tubulações de polietileno de alta densidade, a comparecerem a esta Casa Legislativa, em data a ser designada, para prestarem esclarecimentos sobre a qualidade da recomposição asfáltica realizada após as intervenções, o percentual da rede já substituída, o percentual que ainda falta ser substituído e a data em que os serviços chegarão aos bairros que apresentam problemas graves nas redes pluviais.

Ao Secretário Municipal de Finanças, senhor, Reginaldo Saulo de Andrade, solicitando o envio a esta Casa Legislativa, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no § 4º do art. 60 da Lei Orgânica Municipal, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro referente ao Projeto de Lei nº 6329/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivo luminoso com luz intermitente para sinalização de radares de fiscalização de velocidade nas vias públicas do Município de Patos de Minas; e dá outras providências”, contendo, nos termos da legislação vigente, especialmente as seguintes informações: a) a estimativa do impacto orçamentário-financeiro da medida, referente ao exercício financeiro em que deverá entrar em vigor e aos dois subsequentes; b) a declaração do ordenador da despesa, atestando a compatibilidade da proposição com o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA vigentes.

À Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Elisângela Fernandes, solicitando o envio a esta Casa Legislativa, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no § 4º do art. 60 da Lei Orgânica Municipal, de informações a respeito dos pedidos, autorizações e andamento das internações compulsórias em Patos de Minas.

Ao Prefeito Municipal, Luís Eduardo Falcão, solicitando o envio a esta Casa Legislativa, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no § 4º do art. 60 da Lei Orgânica Municipal, de informações sobre a situação atual da empresa Frigopatos - Coopfrigorífica de Patos de Minas e Região Ltda., objeto da Lei Municipal nº 6.872, de 28 de fevereiro de 2014, que autorizou a doação de terreno à referida empresa, contendo: a) Se foi lavrada a escritura pública de doação do imóvel mencionado na lei; b) Qual a destinação efetiva dada ao imóvel e se foi construída a unidade de abate prevista no art. 1º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 6.872/2014; c) Se a empresa assumiu a posse da área doada dentro do prazo legal; d) Se o empreendimento se encontra em funcionamento regular; e) Se houve cumprimento da cláusula de inalienabilidade e imutabilidade do imóvel pelo prazo de 10 (dez) anos; f) Se existem registros de descumprimento

À Secretária de Administração, Ana Paula Lara V. de Ramos, solicitando o envio a esta Casa Legislativa, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no § 4º do art. 60 da Lei Orgânica Municipal, das seguintes informações: – relação dos imóveis que atualmente a Prefeitura aluga para o funcionamento de setores, bem como os respectivos valores pagos e endereços; – relação dos imóveis pertencentes ao Município que estão inutilizados e respectivos endereços.

Ao Secretário Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade em Patos de Minas, Ocimar de Lima, solicitando o envio a esta Casa Legislativa, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no § 4º do art. 60 da Lei Orgânica Municipal, das informações referentes às multas aplicadas às pessoas responsáveis por deixarem animais de grande porte soltos nas vias públicas do Município de Patos de Minas, nos anos de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025, contendo especialmente: • o número total de infrações registradas em cada ano; • o valor individual de cada multa aplicada; e • o nome do infrator correspondente a cada autuação

Ao secretário Municipal de Finanças, Reginaldo Saulo de Andrade, o envio a esta Casa Legislativa, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no § 4º do art. 60 da Lei Orgânica Municipal, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro referente ao Projeto de Lei nº 6440/2025, que “Institui no âmbito do Município de Patos de Minas, a campanha de orientação e prevenção à dependência digital; e dá outras providências”, contendo, nos termos da legislação vigente, especialmente: • a estimativa do impacto orçamentário-financeiro da medida, referente ao exercício financeiro em que deverá entrar em vigor e aos dois subsequentes; • a declaração do ordenador da despesa, atestando a compatibilidade da proposição com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) vigentes.

Ao Secretário Municipal de Educação, Carlos André Rodrigues, o envio a esta Casa Legislativa, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no § 4º do art. 60 da Lei Orgânica Municipal, da relação de comunidades, povoados e distritos atendidos por cada uma das escolas municipais, a seguir relacionadas, considerando seus respectivos zoneamentos, bem como as informações detalhadas a respeito dessas escolas, incluindo a quantidade de alunos residentes em cada comunidade atendida, conforme comprovantes de residência apresentados no ato da matrícula; a faixa etária dos estudantes; e os anos de escolaridade que cada grupo cursa atualmente: • Escola Municipal Gino André Barbosa, localizada na Comunidade de Posses do Chumbo; • Escola Municipal Major Augusto Porto, localizada no Distrito de Areado; • Escola Municipal José Paulo de Amorim, localizada no Distrito de Pindaíbas.

Ao Secretário Municipal de Cultura, Paulo Henrique Moreira, solicitando o envio a esta Casa Legislativa, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no § 4º do art. 60 da Lei Orgânica Municipal, do plano de trabalho e da prestação de contas detalhada do Renascer Natalino, executado no ano de 2024.

Ao Prefeito Municipal, Luís Eduardo Falcão, solicitando o envio a esta Casa Legislativa, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no § 4º do art. 60 da Lei Orgânica Municipal, do Processo Administrativo nº 34103/25, incluíndo: a) as manifestações técnicas, pareceres, despachos e informações de servidores ou setores envolvidos; b) notas fiscais, documentos contábeis e comprovantes de pagamentos vinculados ao processo; c) valores recebidos ou repassados por instituições privadas; d) documentos e informações relacionadas à eventual participação da Cemig ou de outras entidades mencionadas no procedimento.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÕES EM FAIXA DE DOMÍNIO DAS MARGENS DAS PMS 020 - NATALINO CAIXETA E PMS 010 - NICO BAIXOTE, NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, COM VISTAS À FUTURA DUPLICAÇÃO DAS VIAS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE CONCESSÃO DE SENSOR DIGITAL PARA CONTROLE DE GLICEMIA A PACIENTES COM DIABETES TIPO 1, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI POLÍTICA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE CULTURAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.