Requerimento Solicitação nº 41 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento Solicitação
Ano
2025
Número
41
Data de Apresentação
09/10/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Turno Único
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Ao Prefeito Municipal, Luís Eduardo Falcão, solicitando o envio a esta Casa Legislativa, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no § 4º do art. 60 da Lei Orgânica Municipal, de informações sobre a situação atual da empresa Frigopatos - Coopfrigorífica de Patos de Minas e Região Ltda., objeto da Lei Municipal nº 6.872, de 28 de fevereiro de 2014, que autorizou a doação de terreno à referida empresa, contendo:
a) Se foi lavrada a escritura pública de doação do imóvel mencionado na lei;
b) Qual a destinação efetiva dada ao imóvel e se foi construída a unidade de abate prevista no art. 1º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 6.872/2014;
c) Se a empresa assumiu a posse da área doada dentro do prazo legal;
d) Se o empreendimento se encontra em funcionamento regular;
e) Se houve cumprimento da cláusula de inalienabilidade e imutabilidade do imóvel pelo prazo de 10 (dez) anos;
f) Se existem registros de descumprimento
a) Se foi lavrada a escritura pública de doação do imóvel mencionado na lei;
b) Qual a destinação efetiva dada ao imóvel e se foi construída a unidade de abate prevista no art. 1º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 6.872/2014;
c) Se a empresa assumiu a posse da área doada dentro do prazo legal;
d) Se o empreendimento se encontra em funcionamento regular;
e) Se houve cumprimento da cláusula de inalienabilidade e imutabilidade do imóvel pelo prazo de 10 (dez) anos;
f) Se existem registros de descumprimento
Indexação
Observação