Requerimento Solicitação nº 35 de 2025

Ao secretário municipal de Educação, Carlos André Rodrigues, solicitando o envio a esta Casa Legislativa, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no § 4º do art. 60 da Lei Orgânica Municipal das informações abaixo relacionas, considerando o teor do requerimento respondido pelo secretário de Finanças, Reginaldo Saulo de Andrade em 14/07/2025, com relação ao Projeto de Lei nº 6264/2025, especialmente quanto à necessidade de estimativa do impacto orçamentário-financeiro com base nas premissas e metodologia de cálculos previstos no art. 16, § 2º da Lei Complementar nº 101/2000, para o qual são necessárias informações técnicas específicas a serem fornecidas pela Secretaria Municipal de Educação:
• a análise técnica acerca da proposta apresentada, com o levantamento do quantitativo de itens eventualmente necessários, incluindo o tipo de equipamento a ser utilizado e/ou substituído; (continua...)