Requerimento Solicitação nº 39 de 2025

Ao Secretário Municipal de Finanças, senhor, Reginaldo Saulo de Andrade, solicitando o envio a esta Casa Legislativa, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no § 4º do art. 60 da Lei Orgânica Municipal, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro referente ao Projeto de Lei nº 6329/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivo luminoso com luz intermitente para sinalização de radares de fiscalização de velocidade nas vias públicas do Município de Patos de Minas; e dá outras providências”, contendo, nos termos da legislação vigente, especialmente as seguintes informações:
a) a estimativa do impacto orçamentário-financeiro da medida, referente ao exercício financeiro em que deverá entrar em vigor e aos dois subsequentes;
b) a declaração do ordenador da despesa, atestando a compatibilidade da proposição com o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA vigentes.