Requerimento Solicitação nº 28 de 2025

Ao Secretário Municipal de Finanças, Reginaldo Saulo de Andrade, solicitando o envio a esta Casa Legislativa, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no § 4º do art. 60 da Lei Orgânica Municipal, de informações, nos termos da legislação vigente, referentes ao Projeto de Lei nº 6264/2025 que “Dispõe sobre a substituição de sirenes e alarmes utilizados como sinalizadores de início e término de aulas, provas e recreios nos estabelecimentos de ensino das redes pública e privada no Município de Patos de Minas/MG”, especialmente sobre:
a) a estimativa do impacto orçamentário-financeiro da medida, referente ao exercício financeiro em que deverá entrar em vigor e aos dois subsequentes;
b) a declaração do ordenador da despesa, atestando a compatibilidade da proposição com o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA vigentes.