SAPL - Câmara Municipal de Patos de Minas

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 4.354, de 31 de março de 1997 Ementa: DETERMINA PORCENTAGEM DE CAUCIONAMENTO DE ÁREAS, QUANDO DA ELABORAÇÃO DE LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.331, de 10 de novembro de 2003
Lei Ordinária nº 4.353, de 31 de março de 1997 Ementa: ACRESCENTA O § 5º AO ARTIGO 3º DA LEI 4.019, DE 31 DE AGOSTO DE 1995. (DISCIPLINA O USO DO PASSE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS). Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.019, de 31 de agosto de 1995 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 6.890, de 23 de abril de 2014
Lei Complementar nº 49, de 31 de março de 1997 Ementa: DELIMITA O PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO SEDE DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Complementar nº 20, de 05 de abril de 1994 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 200, de 13 de agosto de 2003
Lei Complementar nº 48, de 26 de março de 1997 Ementa: MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 017/93, QUE MENCIONA (CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE) Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 17, de 24 de setembro de 1993
Lei Ordinária nº 4.352, de 20 de março de 1997 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.912, DE 14 DE OUTUBRO DE 1983. (DENOMINA DE RUA IGUAÇU, A ANTIGA RUA AMAPÁ, DO LOTEAMENTO DE PROPRIEDADE DO SR. ILÍDIO CAIXETA DE MELO, ATUALMENTE DE ÂNGELO BORGES DE MELO, INICIANDO NA RUA SERGIPE, PASSANDO PELAS QUADRAS 255, 245, 254, 247, 253, 248 E 252, TERMINANDO NA RUA CARMO DO PARANAÍBA). Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.912, de 14 de outubro de 1983
Lei Ordinária nº 4.351, de 20 de março de 1997 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM 4 DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.891/83, QUE DENOMINA DE RUA ALEMAR RODRIGUES DA CUNHA Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.891, de 10 de agosto de 1983 Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.891, de 10 de agosto de 1983
Lei Ordinária nº 4.350, de 20 de março de 1997 Ementa: DENOMINA DE RUA ARTUR MAGALHÃES A ATUAL RUA QUE TEM INÍCIO NA PRAÇA A DO BAIRRO NOVA FLORESTA, SETOR 28, BAIRRO NOVO HORIZONTE, SETOR 29 Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.862, de 08 de março de 1983
Lei Ordinária nº 4.349, de 20 de março de 1997 Ementa: DENOMINA DE AVENIDA MARIA CLARA DA FONSECA A ATUAL AVENIDA E, LOCALIZADA NO BAIRRO PLANALTO Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.173, de 28 de maio de 1996
Lei Ordinária nº 4.348, de 20 de março de 1997 Ementa: DENOMINA DE RUA ALCEU PEREIRA CARDOSO A ATUAL RUA C-1, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM PANORÂMICO Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 7.996, de 09 de novembro de 2020
Lei Ordinária nº 4.347, de 20 de março de 1997 Ementa: DENOMINA DE RUA ALAOR LINO MACHADO A ATUAL RUA 5, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM PANORÂMICO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.345, de 19 de março de 1997 Ementa: AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS COM EDILENE APARECIDA SILVA DE OLIVEIRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.344, de 19 de março de 1997 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A EXECUTAR OBRA E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE MENCIONA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.343, de 19 de março de 1997 Ementa: CONCEDE AJUDA FINANCEIRA AO ESPORTE CLUBE MAMORÉ E À UNIÃO RECREATIVA DOS TRABALHADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.342, de 19 de março de 1997 Ementa: PROÍBE FUMAR NOS ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 6.149, de 01 de outubro de 2009
Lei Complementar nº 47, de 19 de março de 1997 Ementa: AUMENTA O NÚMERO DE CARGOS QUE IDENTIFICA (PROFESSOR II) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.341, de 13 de março de 1997 Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CADEIA PÚBLICA Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.373, de 12 de agosto de 1988 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.197, de 28 de junho de 1993 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 4.357, de 09 de abril de 1997
Lei Ordinária nº 4.340, de 12 de março de 1997 Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI 2.678/90 (AUTORIZA O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E FISCAIS) Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.678, de 10 de dezembro de 1990 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.814, de 03 de janeiro de 2000 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 202, de 04 de setembro de 2003
Lei Ordinária nº 4.339, de 12 de março de 1997 Ementa: ESTABELECE RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA RECEBIMENTO DE SUBVENÇÕES E DOAÇÕES DE TERRENOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária nº 4.424, de 19 de maio de 1997 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 6.036, de 22 de setembro de 2008
Lei Ordinária nº 4.338, de 12 de março de 1997 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 3º, E § 2º DO MESMO ARTIGO, DA LEI Nº 4.045 DE 23 DE OUTUBRO DE 1995. (CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS). Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.045, de 23 de outubro de 1995
Lei Ordinária nº 4.337, de 12 de março de 1997 Ementa: OBRIGA AS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS A TORNAREM PÚBLICOS DADOS ESCOLARES REFERENTES A SEU DESEMPENHO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.336, de 12 de março de 1997 Ementa: INSERE AO CURRÍCULO ESCOLAR O ENSINO DOS HINOS NACIONAL BRASILEIRO E DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 89, de 12 de março de 1997 Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 49, DO REGIMENTO INTERNO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.335, de 07 de março de 1997 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º, § 1º, I E ART. 7º DA LEI Nº 4.078 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1995. (CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL). Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.078, de 11 de dezembro de 1995
Lei Ordinária nº 4.334, de 04 de março de 1997 Ementa: DENOMINA DE POSTO DE SAÚDE ANÍSIO VIEIRA CAIXETA O POSTO LOCALIZADO NO BAIRRO IPANEMA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.333, de 04 de março de 1997 Ementa: DENOMINA DE RUA IMBRAIM ALVES MOREIRA A ATUAL RUA 35, LOCALIZADA NO BAIRRO CÉU AZUL / GRAMADO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.332, de 25 de fevereiro de 1997 Ementa: DENOMINA DE RUA DR. FÁBIO HELVÉCIO FERREIRA BORGES A ATUAL RUA 06 LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM PANORÂMICO Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.479, de 12 de agosto de 1997
Lei Ordinária nº 4.331, de 25 de fevereiro de 1997 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 2º DA LEI 4.068, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1995. (AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À COOPERATIVA CENTRAL MINEIRA DE LATICÍNIOS LTDA. – CEMIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS). Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.068, de 27 de novembro de 1995
Lei Complementar nº 46, de 25 de fevereiro de 1997 Ementa: AUMENTA O NÚMERO DE CARGOS QUE IDENTIFICA (PROFESSOR P I,DIRETOR III, VICE - DIRETOR E SECRETÁRIO ESCOLAR) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 45, de 31 de janeiro de 1997 Ementa: CRIA O CARGO DE AUDITOR MÉDICO E FIXA – LHE O VENCIMENTO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.329, de 30 de janeiro de 1997 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE MENCIONA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 44, de 30 de janeiro de 1997 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 113, de 29 de dezembro de 1999 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 380, de 27 de fevereiro de 2012
Lei Complementar nº 43, de 30 de janeiro de 1997 Ementa: CRIA O CARGO DE SUBSECRETÁRIO E FIXA – LHE O VENCIMENTO (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 88, de 28 de janeiro de 1997 Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 3º, 4º E 5º AO ARTIGO 29, DO REGIMENTO INTERNO . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.330, de 25 de janeiro de 1997 Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE MENCIONA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.328, de 17 de janeiro de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE A INALIENABILIDADE DE ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.327, de 17 de janeiro de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS NUMÉRICOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.326, de 17 de janeiro de 1997 Ementa: ESTABELECE CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PELO MUNICÍPIO AO PROPRIETÁRIO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.325, de 15 de janeiro de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.187, de 18 de novembro de 1986 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.543, de 13 de dezembro de 1989 Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 2.869, de 02 de outubro de 1991 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.705, de 28 de abril de 1994 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.916, de 31 de maio de 1995 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.984, de 31 de julho de 1995 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.840, de 02 de maio de 2000 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária nº 4.840, de 02 de maio de 2000
Lei Complementar nº 42, de 15 de janeiro de 1997 Ementa: AUMENTA O NÚMERO DE CARGOS PÚBLICOS QUE IDENTIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (SECRETÁRIO MUNICIPAL, CHEFE DE DIVISÃO, CHEFE DE SEÇÃO, ASSESSOR, DIRETOR DE ÓRGÃOS MUNICIPAIS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.323, de 03 de janeiro de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS MUNICIPAL E DISTRITAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.324, de 02 de janeiro de 1997 Ementa: DENOMINA DE RUA VEREADOR ZÉ MOTA O TRECHO LOCALIZADO ENTRA A PRAÇA JOSÉ RODRIGUES SOBRINHO E A RUA SÃO GERALDO E ILDEFONSO BERNARDES ATÉ O SEU FINAL, NO LOTEAMENTO NO BAIRRO GUANABARA II Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.322, de 30 de dezembro de 1996 Ementa: DENOMINA DE RUA JOANA LUIZA DA SILVA A ATUAL RUA 05, LOCALIZADA NO BAIRRO BELA VISTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.321, de 30 de dezembro de 1996 Ementa: DENOMINA DE PRAÇA EDUARDO BATISTA DE CASTRO A PRAÇA SEM NOME LOCALIZADA NO BAIRRO BOA VISTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.320, de 30 de dezembro de 1996 Ementa: AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS COM WALMIR DOS REIS RIBEIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.319, de 30 de dezembro de 1996 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PATOS DE MINAS Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 5.493, de 19 de novembro de 2004
Lei Ordinária nº 4.318, de 30 de dezembro de 1996 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES DE NEGÓCIOS E PROFISSIONAIS DE PATOS DE MINAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.317, de 30 de dezembro de 1996 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS, ARQUITETOS E AGRÔNOMOS DE PATOS DE MINAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 87, de 26 de dezembro de 1996 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15, XI, E AO ARTIGO 28, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.316, de 23 de dezembro de 1996 Ementa: DENOMINA DE AVENIDA OSVALDO GUIMARÃES A ATUAL AVENIDA 03, LOCALIZADA NO BAIRRO GUANABARA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.315, de 23 de dezembro de 1996 Ementa: DENOMINA DE PRAÇA JOÃO PINTO GONÇALVES A ATUAL PRAÇA E, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA FLORESTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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