Lei Ordinária nº 3.197, de 28 de junho de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3197
Ano
1993
Data
28/06/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CADEIA PÚBLICA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Não classificada
Normas Relacionadas
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Revogado(a) integralmente pelo(a)
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Anexos Norma Jurídica