SAPL - Câmara Municipal de Patos de Minas

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Decreto Legislativo nº 265, de 25 de julho de 2006 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE EMPREENDEDOR DE SUCESSO DE PATOS DE MINAS AO SR. PAULO ROBERTO CAIXETA NASCENTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 509, de 19 de julho de 2006 Ementa: FICA AFASTADO POR MAIS 30 DIAS DO EXERCÍCIO DO CARGO EFETIVO DE TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO - CONTADOR, O SR. JOSÉ EUSTÁQUIO PEREIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 508, de 19 de julho de 2006 Ementa: FICA PRORROGADO POR 30 DIAS O PRAZO DE CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE INVESTIGAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO 01/2006, INSTAURADO EM DESFAVOR DE JOSÉ EUSTÁQUIO PEREIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.775, de 18 de julho de 2006 Ementa: AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO DAS DESPESAS QUE IDENTIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.774, de 18 de julho de 2006 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.773, de 18 de julho de 2006 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.772, de 18 de julho de 2006 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.771, de 18 de julho de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO – RECURSOS FGTS NA MODALIDADE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, OPERAÇÕES COLETIVAS, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS Nº 291/1998, COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 460/2004, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004, PUBLICADA NO DOU EM 20 DE DEZEMBRO DE 2004, E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.770, de 18 de julho de 2006 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI 483, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1958.(RUA ATAUALPA DIAS MACIEL, RUA JOÃO DA ROCHA FILGUEIRA, RUA ANTÔNIO PACHECO TONHECO, RUA VEREADOR JOÃO PACHÊCO). Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 483, de 20 de novembro de 1958
Lei Ordinária nº 5.769, de 18 de julho de 2006 Ementa: DENOMINA DE RUA FERNANDO PEREIRA GOULART A ATUAL RUA 1, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM PANORÂMICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 264, de 17 de julho de 2006 Ementa: CONCEDE A MEDALHA DE DESTAQUE RURAL DO ANO AO SR. INÁCIO CARLOS URBAN. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 263, de 17 de julho de 2006 Ementa: CONCEDE A MEDALHA DE DESTAQUE RURAL DO ANO AO SR. CLÁUDIO ALVES DE BARROS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 262, de 17 de julho de 2006 Ementa: CONCEDE A MEDALHA DE DESTAQUE RURAL DO ANO AO SR. DÉCIO BRUXEL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 261, de 17 de julho de 2006 Ementa: CONCEDE A MEDALHA DE DESTAQUE RURAL DO ANO AO SR. ISRAEL ROSALIN. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 242, de 17 de julho de 2006 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 188; DOS §§ 1º E 2º DO ART. 189, DO REGIMENTO INTERNO. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Regimento Interno nº 289, de 22 de maio de 2015
Portaria nº 507, de 12 de julho de 2006 Ementa: FICA TRANSFERIDA, TEMPORARIAMENTE, A SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS PARA A ESCOLA MUNICIPAL CÔNEGO GETÚLIO NO DISTRITO DE PILAR, NO DIA 14 DE JULHO DE 2006, A PARTIR DAS 18 HORAS, PARA A REALIZAÇÃO DA 1ª REUNIÃO DO 7º PERÍODO ORDINÁRIO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 506, de 07 de julho de 2006 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 505, de 30 de junho de 2006 Ementa: FICA NOMEADO PARA EXERCER AS FUNÇÕES DO CARGO, EFETIVO, DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR I/CONTADOR, O SR. GISLEI DE OLIVEIRA SOARES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 504, de 30 de junho de 2006 Ementa: FICA NOMEADO PARA EXERCER AS FUNÇÕES DO CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR, CARGO EM COMISSÃO, LOTADO NA PRESIDÊNCIA, O SR. WALICO PEREIRA DE LIMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 241, de 29 de junho de 2006 Ementa: AUMENTA O NÚMERO DE CARGOS DO QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL CONFORME ESPECIFICADO. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Resolução nº 153, de 04 de abril de 2001 Ressalva o(a) Resolução nº 217, de 27 de abril de 2005
Lei Ordinária nº 5.766, de 28 de junho de 2006 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O MOTO CLUBE PATOS DE MINAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.765, de 28 de junho de 2006 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE RECUPERAÇÃO A DEPENDENTES QUÍMICOS E ÁLCOOL DE PATOS DE MINAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 7.307, de 28 de abril de 2016
Lei Ordinária nº 5.764, de 28 de junho de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.763, de 28 de junho de 2006 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À FRATERNIDADE ESPÍRITA “CAMINHO DA LUZ”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.173, de 05 de maio de 1993
Lei Ordinária nº 5.762, de 28 de junho de 2006 Ementa: AUTORIZA A ALIENAÇÃO DAS AÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.761, de 28 de junho de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR CRÉDITO ESPECIAL E A REDUZIR O VALOR DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.760, de 28 de junho de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.759, de 28 de junho de 2006 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DO ELEMENTO DE DESPESA, AO TEMPO EM QUE REDUZ O VALOR DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.758, de 28 de junho de 2006 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À MOAGEM DE MILHO MOINHO DE PEDRA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.757, de 28 de junho de 2006 Ementa: CONCEDE REAJUSTE DE SUBSÍDIOS AO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.756, de 28 de junho de 2006 Ementa: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.755, de 28 de junho de 2006 Ementa: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 503, de 28 de junho de 2006 Ementa: A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PAGA AO SECRETÁRIO EXECUTIVO, SR. JADIR SOUTO FERREIRA E A CONTROLADORA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL, SRA. KÊNIA HELENA ARAÚJO PASSA A SER DE 35,5% (TRINTA E CINCO VÍRGULA CINCO POR CENTO) E 45,5% (QUARENTA E CINCO VÍRGULA CINCO POR CENTO), RESPECTIVAMENTE, SOBRE OS SEUS VENCIMENTOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 263, de 28 de junho de 2006 Ementa: ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 156, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 02 DE JULHO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PROGRAMA DE INCENTIVO AO TRABALHO E REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL) Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 156, de 19 de dezembro de 2001 Altera o(a) Lei Complementar nº 214, de 02 de julho de 2004 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 380, de 27 de fevereiro de 2012
Lei Complementar nº 262, de 28 de junho de 2006 Ementa: AUMENTA O NÚMERO DE CARGOS DE DIRETOR DE ÓRGÃOS MUNICIPAIS E AUXILIAR DE SERVIÇOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 261, de 28 de junho de 2006 Ementa: CONCEDE ANISTIA PARA O PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 267, de 05 de setembro de 2006
Lei Complementar nº 260, de 28 de junho de 2006 Ementa: CRIA O CARGO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR I/ CIRURGIÃO-DENTISTA PLANTONISTA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 260, de 27 de junho de 2006 Ementa: CONCEDE A MEDALHA DE DESTAQUE RURAL DO ANO AO SR. CARLOS ANTÔNIO DA ROSA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 259, de 27 de junho de 2006 Ementa: CONCEDE O PRÊMIO PARCEIROS DA CIDADANIA À CASA DA ACOLHIDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 258, de 27 de junho de 2006 Ementa: CONCEDE O PRÊMIO PARCEIROS DA CIDADANIA À EMPRESA TERRENA AGRONEGÓCIOS LTDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 257, de 27 de junho de 2006 Ementa: CONCEDE O PRÊMIO PARCEIROS DA CIDADANIA AO SR. TENÓRIO SILVA SANTOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 256, de 27 de junho de 2006 Ementa: CONCEDE O DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO AO SR. LUIZ SALGADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 502, de 19 de junho de 2006 Ementa: FICA AFASTADO POR MAIS 30 DIAS DO EXERCÍCIO DO CARGO EFETIVO DE TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO - CONTADOR, O SR. JOSÉ EUSTÁQUIO PEREIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 501, de 19 de junho de 2006 Ementa: FICA PRORROGADO POR 30 DIAS O PRAZO DE CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE INVESTIGAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO 01/2006, INSTAURADO EM DESFAVOR DE JOSÉ EUSTÁQUIO PEREIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.768, de 14 de junho de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO A USUÁRIO EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO NO MUNICÍPIO. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.702, de 05 de maio de 1999 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 7.286, de 28 de março de 2016
Lei Ordinária nº 5.767, de 14 de junho de 2006 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, PARA MAPEAR E MONITORAR, PERIODICAMENTE, AS NASCENTES DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 500, de 12 de junho de 2006 Ementa: NO DIA 16 DE JUNHO DE 2006 NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE NA CÂMARA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.754, de 30 de maio de 2006 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º E DO INCISO XII DO ART. 7º E ACRESCENTA ART. 30-A À LEI Nº 3.838, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, MODIFICADA PELAS LEIS NºS 4.367/97 E 5.163/02. (DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.838, de 20 de dezembro de 1994 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 7.987, de 19 de outubro de 2020
Lei Ordinária nº 5.753, de 30 de maio de 2006 Ementa: DENOMINA DE RUA VICENTINA RODRIGUES, A ATUAL RUA 2, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM PANORÂMICO. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 7.765, de 11 de junho de 2019
Lei Ordinária nº 5.752, de 30 de maio de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FHEMIG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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