Lei Ordinária nº 7.286, de 28 de março de 2016

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

7286

Ano

2016

Data

28/03/2016

Esfera Federação

 

Complementar ?

 

Data de Publicação

28/03/2016

Veículo de Publicação

Placard

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI Nº 6.768, DE 14 DE JULHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO À USUÁRIO EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Não classificada

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Anexos Norma Jurídica