SAPL - Câmara Municipal de Patos de Minas

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Portaria nº 755, de 13 de julho de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA TEMPORÁRIA DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 416, de 07 de julho de 2009 Ementa: CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃ PATENSE A SRA. ELIZABETH MARIA DO NASCIMENTO E SILVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.106, de 23 de junho de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA DIVULGAÇÃO DE LISTAGEM DE PACIENTES QUE AGUARDAM CIRURGIAS ELETIVAS NA REDE PÚBLICA HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 8.292, de 03 de agosto de 2022
Lei Ordinária nº 6.105, de 23 de junho de 2009 Ementa: INSTITUI A PUBLICIDADE DAS INSCRIÇÕES E DA LISTA DOS BENEFICIADOS DOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO POPULAR FINANCIADOS E IMPLEMENTADOS PELO MUNICÍPIO E ATRAVÉS DE CONVÊNIOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.104, de 23 de junho de 2009 Ementa: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.103, de 23 de junho de 2009 Ementa: DISCIPLINA A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CERCAS ELÉTRICAS NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.102, de 23 de junho de 2009 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO QUE ESPECIFICA A ASSOCIAÇÃO “VEM-SER” DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DE PATOS DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 6.264, de 06 de julho de 2010
Lei Ordinária nº 6.101, de 23 de junho de 2009 Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.067, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À EMPRESA “BEBIDAS ZAGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.”) Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.067, de 27 de novembro de 1995 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 6.145, de 28 de setembro de 2009
Lei Ordinária nº 6.100, de 23 de junho de 2009 Ementa: AUTORIZA PROMOVER A DESAFETAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 6.052, de 19 de novembro de 2008
Lei Ordinária nº 6.099, de 23 de junho de 2009 Ementa: AUTORIZA PROMOVER A DESAFETAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.098, de 23 de junho de 2009 Ementa: AUTORIZA PROMOVER A DESAFETAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.097, de 23 de junho de 2009 Ementa: AUTORIZA PROMOVER A DESAFETAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 5.958, de 31 de janeiro de 2008
Lei Ordinária nº 6.096, de 23 de junho de 2009 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DO ELEMENTO DE DESPESA, AO TEMPO EM QUE REDUZ O VALOR DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.095, de 23 de junho de 2009 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 467, de 23 de junho de 2009 Ementa: CONCEDE A MEDALHA DE DESTAQUE RURAL DO ANO AO SR. ITHAMAR PRADA NETO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 460, de 23 de junho de 2009 Ementa: CONCEDE A MEDALHA DE DESTAQUE RURAL DO ANO AO SR. CARLOS JOSÉ COIMBRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 459, de 23 de junho de 2009 Ementa: CONCEDE A MEDALHA DE DESTAQUE RURAL DO ANO AO SR. JOSÉ NASCENTES CAIXETA FILHO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 458, de 23 de junho de 2009 Ementa: CONCEDE A MEDALHA DE DESTAQUE RURAL DO ANO AO SR. SANCHO JOSÉ MATIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 457, de 23 de junho de 2009 Ementa: CONCEDE A MEDALHA DE DESTAQUE RURAL DO ANO AO SR. SEBASTIÃO GERALDO DA SILVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 324, de 23 de junho de 2009 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 163, DE 10 DE MAIO DE 2002, E DÁ PROVIDÊNCIAS.(GRATIFICAÇÃO RURAL) Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 163, de 10 de maio de 2002 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 265, de 23 de agosto de 2006 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 330, de 03 de novembro de 2009 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 338, de 19 de maio de 2010
Lei Complementar nº 323, de 23 de junho de 2009 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS A PARTICIPAR DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, E DÁ PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 439, de 30 de dezembro de 2013 Ressalvada pelo(a) Lei Complementar nº 569, de 20 de dezembro de 2017 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 630, de 14 de outubro de 2020 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 682, de 28 de abril de 2023
Portaria nº 752, de 09 de junho de 2009 Ementa: ESTABELECE CALENDÁRIO DE REUNIÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS, 2º SEMESTRE DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2009 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.094, de 05 de junho de 2009 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA MARLUCE MARTINS DE OLIVEIRA SCHER. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.093, de 05 de junho de 2009 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CAIXA ESCOLAR PROFESSORA MADALENA MARIA DE MELO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.092, de 05 de junho de 2009 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CAIXA ESCOLAR MARIA INEZ RUBINGER DE QUEIROZ RODRIGUES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.091, de 05 de junho de 2009 Ementa: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.090, de 05 de junho de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS PARTICULARES QUE TRANSPORTAM ALUNOS DEFRONTE ÀS ESCOLAS NO PERÍMETRO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.893, de 08 de maio de 2014 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 7.361, de 27 de julho de 2016
Lei Ordinária nº 6.089, de 05 de junho de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE NORMAS DE SEGURANÇA PARA UTILIZAÇÃO DE RESERVATÓRIOS DE ÁGUA, DESTINADOS À UTILIZAÇÃO COLETIVA PARA BANHO, LAZER OU ESPORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.992, de 23 de janeiro de 2001 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.152, de 19 de outubro de 2009
Lei Ordinária nº 6.088, de 05 de junho de 2009 Ementa: ACRESCENTA PESSOAS PORTADORAS DE INSUFICIÊNCIA RENAL E ACOMPANHANTES, COMO BENEFICIÁRIAS DO PASSE LIVRE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 4.642, de 19 de outubro de 1998 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 6.890, de 23 de abril de 2014
Lei Ordinária nº 6.087, de 21 de maio de 2009 Ementa: DENOMINA DE RUA CALIXTO GOMES A ATUAL RUA 4, LOCALIZADA NO BAIRRO ALTO DOS CAIÇARAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.086, de 21 de maio de 2009 Ementa: DENOMINA DE ALAMEDA ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO A ATUAL VILA A, LOCALIZADA NO BAIRRO VILA GARCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 751, de 13 de maio de 2009 Ementa: NOMEIA A SRA EVANI APARECIDA DOS REIS SILVA PARA EXERCER AS FUNÇÕES DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORA PARLAMENTAR DA VEREADORA EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 257, de 13 de maio de 2009 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA “CÂMARA CIDADÃ” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda Lei Orgânica nº 17, de 12 de maio de 2009 Ementa: REVOGA O § 2º DO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.085, de 07 de maio de 2009 Ementa: INSTITUI O DIA DO ADMINISTRADOR NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.084, de 07 de maio de 2009 Ementa: INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, O PROGRAMA “VAMOS COMBINAR”, DE PREVENÇÃO A GRAVIDEZ INDESEJADA, DE DST/AIDS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.083, de 07 de maio de 2009 Ementa: ACRESCENTA OS §§ 1º E 2º AO ART. 1º DA LEI Nº 2.362, DE 12 DE AGOSTO DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ESTABELECE GRATUIDADE DE TRANSPORTE COLETIVO PARA OS IDOSOS ACIMA DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS) Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.362, de 12 de agosto de 1988 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 6.890, de 23 de abril de 2014
Lei Ordinária nº 6.082, de 07 de maio de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO TÁTIL, SONORA E VISUAL NAS DEPENDÊNCIAS DOS PRÉDIOS EM QUE FUNCIONAM ÓRGÃOS MUNICIPAIS, A FIM DE POSSIBILITAR ACESSIBILIDADE AOS DEFICIENTES VISUAIS E AUDITIVOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.081, de 22 de abril de 2009 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.080, de 13 de abril de 2009 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS DEFLAGRAR O PROCESSO DE ENCAMPAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.079, de 13 de abril de 2009 Ementa: DENOMINA DE PALÁCIO “DONA FILOMENA DE MACEDO MELO”, O PALÁCIO DOS CRISTAIS, LOCALIZADO NA AV. GETÚLIO VARGAS, 230, BAIRRO CENTRO. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 980, de 28 de maio de 1968
Lei Ordinária nº 6.078, de 13 de abril de 2009 Ementa: INSTITUI O PROJETO "LIXO CONSCIENTE, UMA IDÉIA RECICLÁVEL" EM PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.077, de 13 de abril de 2009 Ementa: CRIA O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 256, de 08 de abril de 2009 Ementa: DEFINE PARÂMETROS DE TRANSPARÊNCIA PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 750, de 01 de abril de 2009 Ementa: NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 749, de 31 de março de 2009 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA PORTARIA 731, DE 7 DE JANEIRO DE 2009 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.076, de 24 de março de 2009 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR REDE PRIVADA HOSPITALAR PARA AS AÇÕES DE SAÚDE, EM CASOS DE INSUFICIÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 748, de 11 de março de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE BAIXA DE BENS DO PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.075, de 09 de março de 2009 Ementa: DENOMINA DE RUA OLEGÁRIO PINTO DE AMORIM A ATUAL ALAMEDA TEIA, LOCALIZADA NO BAIRRO RESIDENCIAL GRAMADO. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.869, de 29 de junho de 2000
Lei Ordinária nº 6.074, de 09 de março de 2009 Ementa: OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS (COPASA) A RECUPERAREM A PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS POR ELAS DANIFICADAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 8.856, de 28 de abril de 2025

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