Lei Ordinária nº 8.856, de 28 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
8856
Ano
2025
Data
28/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/04/2025
Veículo de Publicação
DOM e SAPL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA OS §§ 1º E 2º AO ART. 1º DA LEI Nº 6.074, DE 9 DE MARÇO DE 2009, QUE “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS A RECUPERAREM A PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS POR ELAS DANIFICADAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ACRESCENTA OS §§ 1º E 2º AO ART. 1º DA LEI Nº 6.074, DE 9 DE MARÇO DE 2009, QUE “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS A RECUPERAREM A PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS POR ELAS DANIFICADAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 6.074, de 09 de março de 2009
Anexos Norma Jurídica