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ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E DOS INCISOS I E II DO ART. 6º E ACRESCENTA OS INCISOS VIII E IX AO SEU § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 196, DE 15 DE JULHO DE 2003, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 212, DE 12 DE ABRIL DE 2004.

ALTERA O ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 148, DE 17 DE MAIO DE 2001, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 153, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2001.

CONCEDE ANISTIA PARA O PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA ART. 37-A A LEI COMPLEMENTAR Nº 271, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ACRESCENTAR § 3° AO ART. 3° E ALTERAR A TABELA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N° 186, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 200/2003, QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PERMITE AS CATEGORIAS DE USO R1, R2, R3, C1, S1, IT1 E IT2 NA ZONA RESIDENCIAL 1, ZR1, NAS VIAS PÚBLICAS QUE MENCIONA, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 020/94.

REVOGAM-SE OS INCISOS II E IV DO ART. 110 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 271/2006 – PLANO DIRETOR.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENOS NA LOCALIDADE DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 4.693, DE 12 DE ABRIL DE 1999.

AUTORIZA PROMOVER A DESAFETAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 2º, 3º E 4º DA LEI 5.422, DE 25 DE MARÇO DE 2004.

ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA "B" DO INCISO III DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 5.467, DE 25 DE AGOSTO DE 2004.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI Nº 5.835, DE 5 DE JANEIRO DE 2007

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE PATOS DE MINAS - FEPAM, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º-A ACRESCENTADO PELA LEI Nº 5.534, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, COM ALTERAÇÃO PELA LEI Nº 5.829, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004 E ACRESCENTA O ART. 4º-B À LEI 5.434, DE 28 DE ABRIL DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º-A ACRESCENTADO PELA LEI Nº 5.534, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, COM ALTERAÇÃO PELA LEI Nº 5.829, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004 E ACRESCENTA O ART. 4º-B À LEI 5.434, DE 28 DE ABRIL DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ELABORAÇÃO E ADESÃO AO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – INSS -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO DA ESCOLA MUNICIPAL “JOÃO JOSÉ SATURNINO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO DA ESCOLA MUNICIPAL “DONA QUERUBINA GARCIA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO DA ESCOLA MUNICIPAL “DEIRÓ BORGES”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO SANTO ANTÔNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO AO SERVIÇO DE AMOR AO PRÓXIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À SOCIEDADE ASSISTENCIAL ESPÍRITA RECANTO DA PAZ - SERPAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À ASSOCIAÇÃO DAS FOLIAS DE REIS DE PATOS DE MINAS E REGIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O FUNDO DE RECUPERAÇÃO, PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHIDRO, ATRAVÉS DO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ELABORAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS – IPREM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA PERMUTA DE TERRENOS ENTRE O MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS E ADÉLIO AUGUSTO DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI Nº 4.817, DE 13 DE JANEIRO DE 2000, MODIFICADO PELO ART. 1º DA LEI 5.750, DE 30 DE MAIO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2007, ESTABELECIDA PELA LEI Nº 5.836, DE 19 DE JANEIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE LAGOA FORMOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A UNIÃO FEDERAL E O MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 4.787, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 5.873, DE 6 DE JUNHO DE 2007, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB.

ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 5.843, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2007.

CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE PATOS DE MINAS - FEPAM, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DO ELEMENTO DE DESPESA, AO TEMPO EM QUE REDUZ O VALOR DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE MENCIONA

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À OUTORGA DE CONCESSÃO ONEROSA DA ADMINISTRAÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS DO TERMINAL RODOVIÁRIO “JOSÉ RANGEL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE, INFÂNCIA E VELHICE DE PATOS DE MINAS, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE LAGOA FORMOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR O CONVÊNIO COM AS ENTIDADES QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DOS §§ 1º E 2º DO ART. 32 DA LEI 4.817, DE 13 DE JANEIRO DE 2000, ACRESCENTA PARÁGRAFO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S/A, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.