Lei Ordinária nº 5.842, de 16 de fevereiro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5842
Ano
2007
Data
16/02/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/02/2007
Veículo de Publicação
PLACARD
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 4.693, DE 12 DE ABRIL DE 1999.(INSTITUI O PROCON MUNICIPAL, CRIA O FUNDO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE ESTRUTURA, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR)
Indexação
PROCON
Observação
Assuntos
- Não classificada
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.693, de 12 de abril de 1999
Anexos Norma Jurídica