Matérias do Expediente (22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 23
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3628 de 2013
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Primeiro
Texto original
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PROIBE A COBRANÇA DE TAXAS, EMOLUMENTOS E TARIFAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - PROIBE A COBRANÇA DE TAXAS, EMOLUMENTOS E TARIFAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado em 1° turno |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3654 de 2013
Processo: -
Autor: Edimê Erlinda de Lima Avelar
Protocolo: -
Turno: Primeiro
Texto original
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSO DE TREINAMENTO E SIMULAÇÃO CONTRA INCÊNDIOS. - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSO DE TREINAMENTO E SIMULAÇÃO CONTRA INCÊNDIOS.
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Retirado pelo autor |
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3696 de 2013
Processo: -
Autor: Lásaro Borges de Oliveira - Lásaro Borges
Protocolo: -
Turno: Primeiro
Texto original
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DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE COLETA DE LIXO EM PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE COLETA DE LIXO EM PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Retirado pelo autor |
| 4 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3699 de 2013
Processo: -
Autor: Lásaro Borges de Oliveira - Lásaro Borges
Protocolo: -
Turno: Primeiro
Texto original
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INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, O FESTIVAL ANUAL DE MÚSICA GOSPEL – FEMUGOSPEL. - INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, O FESTIVAL ANUAL DE MÚSICA GOSPEL – FEMUGOSPEL.
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Retirado pelo autor |
| 5 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3701 de 2013
Processo: -
Autor: Lásaro Borges de Oliveira - Lásaro Borges
Protocolo: -
Turno: Primeiro
Texto original
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INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS O EVENTO ECUMÊNICO DENOMINADO “MARCHA PARA JESUS”.
- INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS O EVENTO ECUMÊNICO DENOMINADO “MARCHA PARA JESUS”.
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Retirado pelo autor |
| 6 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3706 de 2013
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Primeiro
Texto original
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado |
| 7 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3721 de 2013
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Final
Texto original
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO TEMPO EM QUE REDUZ O VALOR DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE MENCIONA, PARA RESSARCIMENTO DE VALORES QUE EXTRAPOLARAM TETO FINANCEIRO DE INTERNAÇÕES HOSPITALARES. - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO TEMPO EM QUE REDUZ O VALOR DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE MENCIONA, PARA RESSARCIMENTO DE VALORES QUE EXTRAPOLARAM TETO FINANCEIRO DE INTERNAÇÕES HOSPITALARES.
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Aprovado |
| 8 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3724 de 2013
Processo: -
Autor: Valdir Reis de Jesus
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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DENOMINA ARI BARBOSA A ATUAL RUA 12, LOCALIZADA NO BAIRRO MORADA DA SERRA. - DENOMINA ARI BARBOSA A ATUAL RUA 12, LOCALIZADA NO BAIRRO MORADA DA SERRA.
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Aprovado |
| 9 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3727 de 2013
Processo: -
Autor: João Batista Gonçalves - Cabo Batista
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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DENOMINA PAULO RODRIGUES CAMPOS A ATUAL RUA 17, LOCALIZADA NO BAIRRO MORADA DA SERRA. - DENOMINA PAULO RODRIGUES CAMPOS A ATUAL RUA 17, LOCALIZADA NO BAIRRO MORADA DA SERRA.
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Aprovado |
| 10 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3728 de 2013
Processo: -
Autor: João Batista Gonçalves - Cabo Batista
Protocolo: -
Turno: Primeiro
Texto original
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CRIA A SEMANA MUNICIPAL DA MELHOR IDADE NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS. - CRIA A SEMANA MUNICIPAL DA MELHOR IDADE NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.
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Aprovado |
| 11 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3729 de 2013
Processo: -
Autor: João Bosco de Castro Borges - Bosquinho
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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DENOMINA GONZAGUINHA A ATUAL RUA 14, LOCALIZADA NO BAIRRO MORADA DA SERRA. - DENOMINA GONZAGUINHA A ATUAL RUA 14, LOCALIZADA NO BAIRRO MORADA DA SERRA.
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Aprovado |
| 12 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3730 de 2013
Processo: -
Autor: João Bosco de Castro Borges - Bosquinho
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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DENOMINA HENFIL A ATUAL RUA 22, LOCALIZADA NO BAIRRO MORADA DA SERRA. - DENOMINA HENFIL A ATUAL RUA 22, LOCALIZADA NO BAIRRO MORADA DA SERRA.
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Aprovado |
| 13 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3731 de 2013
Processo: -
Autor: Edimê Erlinda de Lima Avelar
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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DENOMINA JOÃO CORRÊA DA SILVA A ATUAL RUA 21, LOCALIZADA NO BAIRRO MORADA DA SERRA. - DENOMINA JOÃO CORRÊA DA SILVA A ATUAL RUA 21, LOCALIZADA NO BAIRRO MORADA DA SERRA.
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Aprovado |
| 14 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3734 de 2013
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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AUTORIZA PROMOVER A DOAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA. - AUTORIZA PROMOVER A DOAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.
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Aprovado |
| 15 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3735 de 2013
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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REVOGA O INCISO I DO ART. 2º DA LEI Nº 4.067, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À EMPRESA BEBIDAS ZAGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - REVOGA O INCISO I DO ART. 2º DA LEI Nº 4.067, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À EMPRESA BEBIDAS ZAGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
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Aprovado |
| 16 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3736 de 2013
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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ALTERA O INCISO III DO § 2º DO ART. 1º DA LEI Nº 6.657, DE 2 DE JANEIRO DE 2013, AO TEMPO EM QUE ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DO ELEMENTO DE DESPESA E REDUZ O VALOR DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE MENCIONA. - ALTERA O INCISO III DO § 2º DO ART. 1º DA LEI Nº 6.657, DE 2 DE JANEIRO DE 2013, AO TEMPO EM QUE ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DO ELEMENTO DE DESPESA E REDUZ O VALOR DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE MENCIONA.
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Aprovado |
| 17 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3737 de 2013
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS. - AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS.
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Devolvido ao Executivo |
| 18 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3711 de 2013
Processo: -
Autor: Valdir Reis de Jesus
Protocolo: -
Turno: Final
Texto original
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DENOMINA ARLINDO LELES FERREIRA A ATUAL RUA 12, LOCALIZADA NO BAIRRO AFONSO QUEIROZ. - DENOMINA ARLINDO LELES FERREIRA A ATUAL RUA 12, LOCALIZADA NO BAIRRO AFONSO QUEIROZ.
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Aprovado |
| 19 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3712 de 2013
Processo: -
Autor: Vicente de Paula Sousa
Protocolo: -
Turno: Final
Texto original
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DENOMINA SEBASTIÃO MARIANO GOMES A ATUAL RUA 01, LOCALIZADA NO BAIRRO BOA VISTA. - DENOMINA SEBASTIÃO MARIANO GOMES A ATUAL RUA 01, LOCALIZADA NO BAIRRO BOA VISTA.
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Aprovado |
| 20 |
Substitutivo nº 3714 de 2013
Processo: -
Autor: CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Protocolo: -
Turno: Final
Texto original
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EDITAR REGULAMENTO DISCIPLINANDO O PROCEDIMENTO DE CREDENCIAMENTO E/OU CHAMAMENTO PÚBLICO A SER OBSERVADO NOS CASOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, QUANDO HOUVER INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO. - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EDITAR REGULAMENTO DISCIPLINANDO O PROCEDIMENTO DE CREDENCIAMENTO E/OU CHAMAMENTO PÚBLICO A SER OBSERVADO NOS CASOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, QUANDO HOUVER INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO.
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Aprovado |
| 21 |
Substitutivo nº 3713 de 2013
Processo: -
Autor: CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Protocolo: -
Turno: Final
Texto original
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR BEM IMÓVEL PARA IMPLANTAÇÃO DE FRIGORÍFICO. - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR BEM IMÓVEL PARA IMPLANTAÇÃO DE FRIGORÍFICO.
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Aprovado |
| 22 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3715 de 2013
Processo: -
Autor: Lásaro Borges de Oliveira - Lásaro Borges
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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INSTITUI O DIA DO EVANGÉLICO NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.
- INSTITUI O DIA DO EVANGÉLICO NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.
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Aprovado |
| 23 |
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 512 de 2013
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Final
Texto original
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ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 334, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 334, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado |