SAPL - Câmara Municipal de Patos de Minas

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 13445 normas.

Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 4.030, de 14 de setembro de 1995 Ementa: DETERMINA PRIORIDADE PARA PESSOAS PORTADORAS DE PARAPLEGIA E CEGUEIRA TOTAL, MULHERES GRÁVIDAS E IDOSOS COM MAIS DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE, NOS LOCAIS CUJO ATENDIMENTO SEJA FEITO POR ORDEM DE CHEGADA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.024, de 14 de setembro de 1995 Ementa: APROVA CONVÊNIO CELEBRADO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.029, de 13 de setembro de 1995 Ementa: DENOMINA DE RUA “JOAQUIM BURGO DE SANT’ANNA” A ATUAL RUA “02”, LOCALIZADA NO BAIRRO ALTO DOS CAIÇARAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.028, de 13 de setembro de 1995 Ementa: DENOMINA DE RUA “VIRGILINO CUNHA” A ATUAL RUA PANAMÁ, LOCALIZADA NO BAIRRO BOA VISTA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.027, de 13 de setembro de 1995 Ementa: DENOMINA DE PRAÇA JOSÉ VIEIRA FILHO “ZÉ COTOTE” A ATUAL PRAÇA LOCALIZADA NO BAIRRO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.026, de 13 de setembro de 1995 Ementa: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.025, de 13 de setembro de 1995 Ementa: APROVA CONVÊNIO CELEBRADO COM O SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MINAS GERAIS – SEBRAE/MG -, COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PATOS DE MINAS E COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE PATOS DE MINAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.023, de 13 de setembro de 1995 Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.051, de 13 de novembro de 1995 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.841, de 02 de maio de 2000 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.898, de 18 de agosto de 2000 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 8.689, de 07 de junho de 2024
Lei Ordinária nº 4.022, de 13 de setembro de 1995 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA AO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SANTA MARIA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.020, de 13 de setembro de 1995 Ementa: FIXA O VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO PARA OS ADOLESCENTES PARTICIPANTES DO PROGRAMA DE INICIAÇÃO AO TRABALHO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 74, de 06 de setembro de 1995 Ementa: DISCIPLINA A FIXAÇÃO E O REAJUSTAMENTO DOS SUBSÍDIOS DOS SENHORES VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 73, de 06 de setembro de 1995 Ementa: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 72, de 06 de setembro de 1995 Ementa: CRIA O CARGO DE SECRETÁRIA E FIXA-LHE O VENCIMENTO Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Resolução nº 262, de 16 de julho de 2010
Decreto Legislativo nº 27, de 06 de setembro de 1995 Ementa: DISCIPLINA A FIXAÇÃO E O REAJUSTAMENTO DOS SUBSÍDIOS E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL E DO VICE-PREFEITO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.019, de 31 de agosto de 1995 Ementa: DISCIPLINA O USO DO PASSE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.964, de 08 de agosto de 1984 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.822, de 18 de novembro de 1994 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.353, de 31 de março de 1997 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.589, de 20 de maio de 1998 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.917, de 28 de setembro de 2000 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.364, de 14 de janeiro de 2004 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.576, de 16 de março de 2005 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 6.890, de 23 de abril de 2014
Lei Ordinária nº 4.018, de 31 de agosto de 1995 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA A, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 20, DA LEI 2.916 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991.(CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS). Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.916, de 23 de dezembro de 1991
Lei Ordinária nº 4.017, de 31 de agosto de 1995 Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO DE BALANÇAS NOS DEPÓSITOS E VEÍCULOS DAS EMPRESASDISTRIBUIDORAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.016, de 31 de agosto de 1995 Ementa: ACRESCENTA OS INCISOS XVI E V AOS ARTIGOS 27 E 40, RESPECTIVAMENTE, DA LEI 2.892/91. (DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS). Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.892, de 29 de outubro de 1991
Lei Ordinária nº 3.992, de 31 de agosto de 1995 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE BOM SAMARITANO” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.015, de 29 de agosto de 1995 Ementa: DENOMINA DE RUA “LOURENÇO SOARES PINTO”, A ATUAL RUA “60”, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA FLORESTA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.014, de 29 de agosto de 1995 Ementa: DENOMINA DE RUA “SEGISMUNDO ALVES DA CUNHA” A ATUAL RUA “17”, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA FLORESTA Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 4.059, de 14 de novembro de 1995
Lei Ordinária nº 4.013, de 29 de agosto de 1995 Ementa: DECLARA O ANO DE 1996 COMO O “ANO MUNICIPAL DA MULHER”, E LANÇA A CAMPANHA DA IGUALDADE, CIDADANIA E PAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.012, de 29 de agosto de 1995 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BETEL DE PATOS DE MINAS – MG (ASBEPAMG)” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.011, de 29 de agosto de 1995 Ementa: DENOMINA DE RUA “ATENAS” A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO AURÉLIO CAIXETA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.010, de 29 de agosto de 1995 Ementa: DENOMINA DE RUA “LÍVIO MATOS VIANA COSTA” A ATUAL RUA “19”, LOCALIZADA NO BAIRRO IPANEMA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.009, de 29 de agosto de 1995 Ementa: DENOMINA DE RUA “MODESTO MARQUES FERREIRA” A ATUAL RUA “INTERIOR”, LOCALIZADA NOS BAIRROS CARAMURU E ALVORADA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.008, de 29 de agosto de 1995 Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 3.880/95, QUE DENOMINA A RUA “MARIA DA CONCEIÇÃO BORGES FILHA” Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.880, de 28 de março de 1995 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.880, de 28 de março de 1995
Lei Ordinária nº 4.007, de 29 de agosto de 1995 Ementa: APROVA CONVÊNIO CELEBRADO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.006, de 29 de agosto de 1995 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À AUMBHANDAN – ENERGIA CÓSMICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.005, de 28 de agosto de 1995 Ementa: DISPÕE SOBRE AS CAIXAS ESCOLARES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE PATOS DE MINAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 7.646, de 03 de agosto de 2018
Lei Ordinária nº 4.003, de 22 de agosto de 1995 Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 5º DA LEI Nº 1.488/76 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS ECONÔMICOS E ESTÍMULOS FISCAIS ÀS EMPRESAS QUE SE ESTABELECEREM O DISTRITO INDUSTRIAL DE PATOS DE MINAS). Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.488, de 25 de maio de 1976
Lei Ordinária nº 4.004, de 21 de agosto de 1995 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “CRECHE VOVÓ CLÉLIA”, LOCALIZADA NA RUA DO ACRE, Nº 567, BAIRRO CRISTO REDENTOR Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.864, de 15 de abril de 1983
Lei Ordinária nº 4.002, de 21 de agosto de 1995 Ementa: CRIA OS CARGOS PÚBLICOS QUE IDENTIFICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.001, de 21 de agosto de 1995 Ementa: INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.093, de 21 de dezembro de 1995
Lei Ordinária nº 4.000, de 21 de agosto de 1995 Ementa: AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TELEFONIA CELULAR RURAL EM LOCALIDADES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.999, de 21 de agosto de 1995 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA ÀS ENTIDADES MANTENEDORAS DE CRECHES EM PATOS DE MINAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.998, de 21 de agosto de 1995 Ementa: DENOMINA DE RUA “OSWALDO DA ROCHA TIBÚRCIO” A ATUAL RUA GUAPORÉ, LOCALIZADA NO BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.997, de 21 de agosto de 1995 Ementa: DENOMINA DE RUA “MAJOR JERÔNIMO” A ATUAL RUA LOCALIZADA NO BAIRRO CENTRO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.996, de 21 de agosto de 1995 Ementa: DENOMINA DE RUA “ANA DE OLIVEIRA” A ATUAL RUA LOCALIZADA NO BAIRRO CENTRO Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 679, de 26 de julho de 1962 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 811, de 09 de junho de 1965 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 6.617, de 22 de outubro de 2012
Lei Ordinária nº 3.995, de 21 de agosto de 1995 Ementa: DENOMINA DE RUA “JOSÉ DE ALENCAR” EX-BECO DO CRUZEIRO, A ATUAL RUA LOCALIZADA NOS BAIRROS SÃO FRANCISCO E AURÉLIO CAIXETA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.994, de 21 de agosto de 1995 Ementa: DENOMINA DE RUA “AILTON PEDRO BARROS” A ATUAL “42”, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA FLORESTA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.993, de 21 de agosto de 1995 Ementa: DENOMINA DE QUADRA POLIESPORTIVA “HONÓRIO JOSÉ CAMBRAIA”, A QUADRA LOCALIZADA NA PRAÇA 7 DE SETEMBRO (CRISTAVO) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.991, de 21 de agosto de 1995 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA AO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE BARREIRINHO, NESTE MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.990, de 21 de agosto de 1995 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE MENCIONA À SOCIEDADE COMUNITÁRIA HABITACIONAL DE PATOS DE MINAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.989, de 31 de julho de 1995 Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA A COMERCIALIZAÇÃO DA COLA DE SAPATEIRO, DE ÉTER-SULFÚRICO, BENZINA, BENZENO, CLORÓFORMIO E SUBSTÂNCIAS SIMILARES NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.988, de 31 de julho de 1995 Ementa: DECLARA DE UTILIZADADE PÚBLICA O “PARANAÍBA ESPORTE CLUBE” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.987, de 31 de julho de 1995 Ementa: DENOMINA DE RUA “SÃO CRISTÓVÃO”, EX AV. PARANAÍBA, A ATUAL RUA LOCALIZADA NO BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.986, de 31 de julho de 1995 Ementa: MODIFICA O ARTIGO 1º DA LEI 3.973, DE 05 DE JULHO DE 1995. (DISPÕE SOBRE IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍULOS OFICIAIS AUTOMOTORES DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS). Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.973, de 05 de julho de 1995 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.973, de 05 de julho de 1995
Lei Ordinária nº 3.985, de 31 de julho de 1995 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DOS BAIRROS LAGOINHA E JARDIM AMÉRICA, DESTE MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.984, de 31 de julho de 1995 Ementa: CRIA A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 4.325, de 15 de janeiro de 1997

Pesquisar Norma Jurídica

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 13445 normas.