SAPL - Câmara Municipal de Patos de Minas

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 4.402, de 14 de maio de 1997 Ementa: DEFINE O PERÍMETRO E LOGRADOUROS QUE COMPÕEM O BAIRRO COPACABANA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.401, de 14 de maio de 1997 Ementa: DEFINE O PERÍMETRO E LOGRADOUROS QUE COMPÕEM O BAIRRO SEBASTIÃO AMORIM Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.927, de 30 de janeiro de 1992
Lei Ordinária nº 4.400, de 14 de maio de 1997 Ementa: DEFINE O PERÍMETRO E LOGRADOUROS QUE COMPÕEM O BAIRRO CENTRO Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.777, de 04 de junho de 1991
Lei Ordinária nº 4.399, de 14 de maio de 1997 Ementa: DEFINE O PERÍMETRO E LOGRADOUROS QUE COMPÕEM O BAIRRO DISTRITO INDUSTRIAL II Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 6.326, de 21 de outubro de 2010
Lei Ordinária nº 4.398, de 14 de maio de 1997 Ementa: DEFINE O PERÍMETRO E LOGRADOUROS QUE COMPÕEM O BAIRRO SÃO FRANCISCO Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.953, de 30 de março de 1992
Lei Ordinária nº 4.397, de 14 de maio de 1997 Ementa: DEFINE O PERÍMETRO E LOGRADOUROS QUE COMPÕEM O BAIRRO NOVA FLORESTA Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.254, de 27 de agosto de 1993
Lei Ordinária nº 4.396, de 14 de maio de 1997 Ementa: DEFINE O PERÍMETRO E LOGRADOUROS QUE COMPÕEM O BAIRRO ALTO DOS CAIÇARAS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.746, de 23 de abril de 1991 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.629, de 21 de setembro de 1998 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 6.355, de 11 de novembro de 2010
Lei Ordinária nº 4.395, de 14 de maio de 1997 Ementa: DEFINE O PERÍMETRO E LOGRADOUROS QUE COMPÕEM O BAIRRO ALVORADA Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.744, de 23 de abril de 1991
Lei Ordinária nº 4.394, de 14 de maio de 1997 Ementa: DEFINE O PERÍMETRO E LOGRADOUROS QUE COMPÕEM O BAIRRO IPANEMA Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.762, de 04 de junho de 1991 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 6.327, de 21 de outubro de 2010
Lei Ordinária nº 4.393, de 14 de maio de 1997 Ementa: DEFINE O PERÍMETRO E LOGRADOUROS QUE COMPÕEM O BAIRRO JARDIM ESPERANÇA Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.627, de 21 de setembro de 1998 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 6.337, de 21 de outubro de 2010
Lei Ordinária nº 4.392, de 14 de maio de 1997 Ementa: DEFINE O PERÍMETRO E LOGRADOUROS QUE COMPÕEM O BAIRRO CIDADE NOVA Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.775, de 04 de junho de 1991
Lei Ordinária nº 4.391, de 14 de maio de 1997 Ementa: DEFINE O PERÍMETRO E LOGRADOUROS QUE COMPÕEM O BAIRRO RESIDENCIAL SORRISO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.390, de 14 de maio de 1997 Ementa: DEFINE O PERÍMETRO E LOGRADOUROS QUE COMPÕEM O BAIRRO CORAÇÃO EUCARÍSTICO Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 6.320, de 21 de outubro de 2010
Lei Ordinária nº 4.389, de 14 de maio de 1997 Ementa: DEFINE O PERÍMETRO E LOGRADOUROS QUE COMPÕEM O BAIRRO JARDIM PAULISTANO Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.773, de 04 de junho de 1991
Lei Ordinária nº 4.388, de 14 de maio de 1997 Ementa: DEFINE O PERÍMETRO E LOGRADOUROS QUE COMPÕEM O BAIRRO SOBRADINHO Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.926, de 30 de janeiro de 1992
Lei Ordinária nº 4.387, de 14 de maio de 1997 Ementa: DEFINE O PERÍMETRO E LOGRADOUROS QUE COMPÕEM O BAIRRO ABNER AFONSO Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.748, de 23 de abril de 1991
Lei Ordinária nº 4.386, de 14 de maio de 1997 Ementa: DEFINE O PERÍMETRO E LOGRADOUROS QUE COMPÕEM O BAIRRO JARDIM AMÉRICA Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.766, de 04 de junho de 1991
Lei Ordinária nº 4.385, de 14 de maio de 1997 Ementa: DEFINE O PERÍMETRO E LOGRADOUROS QUE COMPÕEM O BAIRRO SANTA LUZIA Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.074, de 27 de agosto de 1992
Lei Ordinária nº 4.384, de 14 de maio de 1997 Ementa: DEFINE O PERÍMETRO E LOGRADOUROS QUE COMPÕEM O BAIRRO DISTRITO INDUSTRIAL I Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.759, de 04 de junho de 1991 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 6.325, de 21 de outubro de 2010
Lei Ordinária nº 4.383, de 14 de maio de 1997 Ementa: DEFINE O PERÍMETRO E LOGRADOUROS QUE COMPÕEM O BAIRRO CAIÇARAS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.740, de 22 de abril de 1991
Lei Ordinária nº 4.382, de 14 de maio de 1997 Ementa: DEFINE O PERÍMETRO E LOGRADOUROS QUE COMPÕEM O BAIRRO RESIDENCIAL GRAMADO Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 4.657, de 08 de dezembro de 1998
Lei Ordinária nº 4.381, de 14 de maio de 1997 Ementa: DEFINE O PERÍMETRO E LOGRADOUROS QUE COMPÕEM O BAIRRO VILA ROSA Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.955, de 30 de março de 1992
Lei Ordinária nº 4.380, de 14 de maio de 1997 Ementa: DEFINE O PERÍMETRO E LOGRADOUROS QUE COMPÕEM O BAIRRO NOVO HORIZONTE Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.783, de 08 de julho de 1991 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.625, de 21 de setembro de 1998 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 6.331, de 21 de outubro de 2010
Lei Ordinária nº 4.379, de 14 de maio de 1997 Ementa: DEFINE O PERÍMETRO E LOGRADOUROS QUE COMPÕEM O BAIRRO ROSÁRIO Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.785, de 08 de julho de 1991
Lei Ordinária nº 4.378, de 14 de maio de 1997 Ementa: DEFINE O PERÍMETRO E LOGRADOUROS QUE COMPÕEM O BAIRRO CIDADE JARDIM Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.756, de 04 de junho de 1991
Lei Ordinária nº 4.377, de 14 de maio de 1997 Ementa: DEFINE O PERÍMETRO E LOGRADOUROS QUE COMPÕEM O BAIRRO JARDIM CÉU AZUL Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.768, de 04 de junho de 1991 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 4.655, de 08 de dezembro de 1998
Lei Ordinária nº 4.376, de 14 de maio de 1997 Ementa: DEFINE O PERÍMETRO E LOGRADOUROS QUE COMPÕEM O BAIRRO PLANALTO Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 6.332, de 21 de outubro de 2010
Lei Ordinária nº 4.375, de 14 de maio de 1997 Ementa: DEFINE O PERÍMETRO E LOGRADOUROS QUE COMPÕEM O BAIRRO LAGOINHA Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.765, de 04 de junho de 1991
Lei Ordinária nº 4.374, de 14 de maio de 1997 Ementa: DEFINE O PERÍMETRO E LOGRADOUROS QUE COMPÕEM O BAIRRO MORADA DO SOL Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.711, de 29 de abril de 1994 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 6.330, de 21 de outubro de 2010
Lei Ordinária nº 4.373, de 14 de maio de 1997 Ementa: DEFINE O PERÍMETRO E LOGRADOUROS QUE COMPÕEM O BAIRRO GUANABARA Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.761, de 04 de junho de 1991
Lei Ordinária nº 4.372, de 13 de maio de 1997 Ementa: DEFINE O PERÍMETRO E LOGRADOUROS QUE COMPÕEM O BAIRRO JARDIM DOS ANDRADES Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.769, de 04 de junho de 1991 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 4.656, de 08 de dezembro de 1998
Lei Ordinária nº 4.371, de 07 de maio de 1997 Ementa: ACRESCENTA O § 4º AO ARTIGO 83, DA LEI 2.916/91. (CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS). Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.916, de 23 de dezembro de 1991
Lei Ordinária nº 4.370, de 07 de maio de 1997 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DOS DISTRITOS E POVOADOS DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.369, de 07 de maio de 1997 Ementa: DEFINE O PERÍMETRO E LOGRADOUROS QUE COMPÕEM O BAIRRO VÁRZEA Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.954, de 30 de março de 1992
Lei Ordinária nº 4.368, de 07 de maio de 1997 Ementa: AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE PADRÕES DE LUZ E SUA POSTERIOR DOAÇÃO Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.472, de 29 de julho de 1997
Lei Ordinária nº 4.367, de 07 de maio de 1997 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DE ART. 6º; INCISO III DO ART. 8º; E DO ART. 19, E ACRESCENTA O INCISO III AO ART. 28, DA LEI Nº 3.838, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994 (DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ) Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.838, de 20 de dezembro de 1994 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.163, de 15 de abril de 2002 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.133, de 01 de setembro de 2009 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 7.987, de 19 de outubro de 2020
Decreto Legislativo nº 40, de 30 de abril de 1997 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PATENSE AO SR. CÉSAR COELHO PERPÉTUO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.366, de 28 de abril de 1997 Ementa: DENOMINA DE AVENIDA PREFEITO GENÉSIO GARCIA ROZA A ATUAL AVENIDA A, LOCALIZADA NO BAIRRO CORAÇÃO EUCARÍSTICO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.363, de 15 de abril de 1997 Ementa: DENOMINA DE RUA ARNALDO LUIZ DE OLIVEIRA A ATUAL RUA 09, EX-RUAS 09, 01 E SEM DENOMINAÇÃO LOCALIZADA NO BAIRRO BELA VISTA Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.278, de 14 de novembro de 1996
Lei Ordinária nº 4.362, de 15 de abril de 1997 Ementa: DENOMINA DE RUA LÁZARO ALVES NETO A ATUAL RUA 69 E TRAVESSA 02, LOCALIZADA NOS BAIRROS VILA ROSA E CRISTO REDENTOR Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.163, de 28 de maio de 1996
Lei Ordinária nº 4.361, de 15 de abril de 1997 Ementa: DENOMINA DE RUA JOSÉ MIGUEL DE SOUSA A ATUAL RUA A, LOCALIZADA NO BAIRRO PADRE EUSTÁQUIO Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.275, de 14 de novembro de 1996
Lei Ordinária nº 4.360, de 15 de abril de 1997 Ementa: DENOMINA DE TRAVESSA HERMENEGILDO PEREIRA A VIA PÚBLICA QUE COMEÇA NA RUA MAJOR JERÔNIMO E TERMINA NO CAMPO DO MAMORÉ, SETOR 05 DA PLANTA CADASTRAL DESTA CIDADE Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.441, de 18 de setembro de 1975
Lei Ordinária nº 4.359, de 15 de abril de 1997 Ementa: DENOMINA DE RUA ANTÔNIO ZUÉ A ATUAL 15ª ALAMEDA, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO HORIZONTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.358, de 15 de abril de 1997 Ementa: DENOMINA DE RUA EDÉCIO PORTO ROMÃO A ATUAL ALAMEDA J, LOCALIZADA NA ESQUINA DA AV. FÁTIMA PORTO, NO BAIRRO JARDIM CENTRO II Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.365, de 11 de abril de 1997 Ementa: DENOMINA DE PRAÇA MADRID A ATUAL PRAÇA CHEROBINA GARCIA, LOCALIZADA NO BAIRRO BOA VISTA Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.252, de 27 de agosto de 1993 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.707, de 28 de abril de 1994
Lei Ordinária nº 4.364, de 11 de abril de 1997 Ementa: DENOMINA DE AVENIDA CONTINENTAL A TUAL AVENIDA PREFEITO GENÉSIO GARCIA ROZA, LOCALIZADA NO BAIRRO BOA VISTA Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.613, de 20 de dezembro de 1993
Lei Ordinária nº 4.357, de 09 de abril de 1997 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.373, de 12 de agosto de 1988 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.197, de 28 de junho de 1993 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.341, de 13 de março de 1997
Lei Ordinária nº 4.356, de 01 de abril de 1997 Ementa: ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI Nº 2.859, DE 11 DE SETEMBRO DE 1991. (INSTITUI O DIA DO LÍDER COMUNITÁRIO). Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.859, de 11 de setembro de 1991
Lei Ordinária nº 4.355, de 01 de abril de 1997 Ementa: CONCEDE DISPENSA DE PONTO E DIA DE DESCANSO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE DOAR SANGUE AO BANCO DE SANGUE MUNICIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.354, de 31 de março de 1997 Ementa: DETERMINA PORCENTAGEM DE CAUCIONAMENTO DE ÁREAS, QUANDO DA ELABORAÇÃO DE LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.331, de 10 de novembro de 2003

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