SAPL - Câmara Municipal de Patos de Minas

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Decreto Legislativo nº 116, de 26 de fevereiro de 2003 Ementa: CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO PATENSE AO SR. DR. EDSON TEIXEIRA FABRINI Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 115, de 26 de fevereiro de 2003 Ementa: CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃ PATENSE A SRA. MARIA DA CONCEIÇÃO MENEZES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 114, de 26 de fevereiro de 2003 Ementa: CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO PATENSE AO SR. MITSUO NAKAO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 113, de 26 de fevereiro de 2003 Ementa: CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO PATENSE AO SR. TEOTÔNIO BIÁ TOBIAS FRANÇA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.262, de 18 de fevereiro de 2003 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CIVIL FILANTRÓPICA “ASILO VILA DO SOL” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 188, de 18 de fevereiro de 2003 Ementa: CRIA O CARGO DE FOTÓGRAFO DE EVENTOS OFICIAIS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 145, de 05 de abril de 2001
Lei Complementar nº 187, de 18 de fevereiro de 2003 Ementa: CRIA OS CARGOS DE SECRETÁRIO DO VICE-PREFEITO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 340, de 11 de fevereiro de 2003 Ementa: FICA NOMEADO PARA EXERCER AS FUNÇÕES DO CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR DO VEREADOR OTAVIANO MARQUES DE AMORIM – PPB, CARGO EM COMISSÃO, O SR. ADAMIR MEIRA DE SOUSA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 339, de 11 de fevereiro de 2003 Ementa: FICA NOMEADO PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE ASSESSOR PARLAMENTAR DO VEREADOR ADALTO ANTÔNIO GONÇALVES - PL, CARGO EM COMISSÃO, O SR. ERISDALTON ANDRADE.	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 338, de 11 de fevereiro de 2003 Ementa: FICA NOMEADO PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE ASSESSOR PARLAMENTAR DO VEREADOR EUSTÁQUIO JOSÉ DA SILVA - PFL, CARGO EM COMISSÃO, O SR. WANDERLEI ALVES DA ROCHA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 182, de 11 de fevereiro de 2003 Ementa: ESTABELECE QUALIFICAÇÃO PARA PREENCHIMENTO DO CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR Texto Original	Revoga integralmente o(a) Resolução nº 106, de 15 de abril de 1998
Lei Ordinária nº 5.261, de 10 de fevereiro de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEIA-ENTRADA AOS IDOSOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA E CINCO ANOS E AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA EM EVENTOS ARTÍSTICOS, CULTURAIS E DESPORTIVOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 337, de 07 de fevereiro de 2003 Ementa: FICA NOMEADO PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE ASSESSOR PARLAMENTAR DO VEREADOR ITAMAR ANDRÉ DOS SANTOS - PDT, CARGO EM COMISSÃO, O SR. JOSÉ MARCOS DE ARAÚJO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 336, de 05 de fevereiro de 2003 Ementa: FICA NOMEADA PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE ASSESSOR PARLAMENTAR DO VEREADOR FRANCISCO ANTÔNIO DOMINGOS, CARGO EM COMISSÃO, A SRTA. THAYSE DOMINGOS DE OLIVEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 335, de 05 de fevereiro de 2003 Ementa: FICA NOMEADO PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE ASSESSOR PARLAMENTAR DO VEREADOR JULIO CESAR FERREIRA –PMDB, CARGO EM COMISSÃO, O SR. LAURO AGOSTINHO MUNDIM DA FONSECA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 334, de 03 de fevereiro de 2003 Ementa: FICA NOMEADO PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE ASSESSOR PARLAMENTAR DO VEREADOR VALTER CARNEIRO DE LIMA -PL, CARGO EM COMISSÃO, O SR. JOSÉ VIRGÍLIO DE MELO BORGES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 333, de 03 de fevereiro de 2003 Ementa: FICA NOMEADO PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE ASSESSOR PARLAMENTAR DO VEREADOR ADÃO BATISTA DE OLIVEIRA -PSDB, CARGO EM COMISSÃO, O SR. ALEXANDRE SOARES BATISTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 332, de 03 de fevereiro de 2003 Ementa: FICA NOMEADA PARA EXERCER AS FUNÇÕES DO CARGO DE ENCARREGADO DE SETOR DE LIMPEZA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS, CARGO EM COMISSÃO, A SRA. ILDA ALVES TOLENTINO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 331, de 03 de fevereiro de 2003 Ementa: FICA NOMEADA PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE ASSESSOR PARLAMENTAR DO VEREADOR JOSÉ LUCILO DA SILVA JÚLIO -PT, CARGO EM COMISSÃO, A SRTA. ANA MARIA SILVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 330, de 03 de fevereiro de 2003 Ementa: FICA NOMEADA PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE ASSESSOR PARLAMENTAR DO VEREADOR VALTER CARNEIRO DE LIMA –PL, CARGO EM COMISSÃO, A SRA. KERLEY CARNEIRO REGIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 329, de 31 de janeiro de 2003 Ementa: FICA EXONERADO, A PEDIDO, DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR DO VEREADOR VALTER CARNEIRO DE LIMA –PL, A SRTA. ADRIANA CARNEIRO REGIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 181, de 31 de janeiro de 2003 Ementa: CRIA O CARGO DE ENCARREGADO DE SETOR DE LIMPEZA, COPA E COZINHA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 180, de 31 de janeiro de 2003 Ementa: ALTERA A RESOLUÇÃO 028/93 E SUAS MODIFICAÇÕES, CLASSIFICANDO O CARGO DE TELEFONISTA NO GRUPO HIERÁRQUICO VIII Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 28, de 13 de novembro de 1993
Lei Ordinária nº 5.260, de 28 de janeiro de 2003 Ementa: ALTERA A LEI 4.486, DE 19 DE AGOSTO DE 1997, QUE CRIA A MEDALHA DE DESTAQUE RURAL DO ANO Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.486, de 19 de agosto de 1997 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 5.611, de 06 de julho de 2005
Lei Ordinária nº 5.259, de 28 de janeiro de 2003 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 53 DA LEI Nº 4.817, DE 13 DE JANEIRO DE 2000, QUE REESTRUTURA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS – IPREM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.817, de 13 de janeiro de 2000 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 5.801, de 05 de outubro de 2006
Lei Ordinária nº 5.258, de 28 de janeiro de 2003 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.257, de 08 de janeiro de 2003 Ementa: CRIA O PROGRAMA “VIVEIROS DE MUDAS” NAS ESCOLAS MUNICIPAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.256, de 08 de janeiro de 2003 Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO NA INTERNET DE INFORMAÇÕES SOBRE AS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.255, de 08 de janeiro de 2003 Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.559, de 28 de janeiro de 2005 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 5.559, de 28 de janeiro de 2005
Lei Ordinária nº 5.254, de 08 de janeiro de 2003 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOTAR A NOMENCLATURA “8 DE MARÇO” PARA A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO OU PRÓPRIO MUNICIPAL EM HOMENAGEM AO “DIA INTERNACIONAL DA MULHER” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.253, de 08 de janeiro de 2003 Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES CONDUZIDOS POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA EM ÓRGÃOS PÚBLICOS E EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.252, de 08 de janeiro de 2003 Ementa: FIXA O VENCIMENTO DO CARGO DE ENCARREGADO DE SETOR DE LIMPEZA, COPA E COZINHA DA CÂMARA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.251, de 08 de janeiro de 2003 Ementa: ALTERA O VENCIMENTO DO CARGO DE TELEFONISTA DO QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.250, de 08 de janeiro de 2003 Ementa: DENOMINA DE RUA JOÃO SEVERO DA SILVA A ATUAL RUA 22, LOCALIZADA NO BAIRRO CARAMURU Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.249, de 08 de janeiro de 2003 Ementa: DENOMINA DE RUA FABIANA GONÇALVES QUEIROZ A ATUAL ALAMEDA L, LOCALIZADA NO BAIRRO ALVORADA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.248, de 08 de janeiro de 2003 Ementa: DENOMINA DE TRAVESSA JOSÉ MARQUES DA SILVA AMORIM A ATUAL TRAVESSA F, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM CALIFÓRNIA II Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.247, de 08 de janeiro de 2003 Ementa: DENOMINA DE DOMINGOS MATTOS, NEGRINHO BORRACHEIRO, A ATUAL RUA 3 LOCALIZADA NO BAIRRO ELDORADO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.246, de 08 de janeiro de 2003 Ementa: DENOMINA DE OSMILDO EUSTÁQUIO DE SOUSA A QUADRA POLIESPORTIVA LOCALIZADA NO PROJETO SACI, BAIRRO VÁRZEA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 326, de 27 de dezembro de 2002 Ementa: TORNA PÚBLICO OS VALORES DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.245, de 26 de dezembro de 2002 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBVENCIONAR ENTIDADES QUE MENCIONA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.244, de 26 de dezembro de 2002 Ementa: ESTABELECE O PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 186, de 26 de dezembro de 2002 Ementa: INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 206, de 30 de dezembro de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 336, de 13 de janeiro de 2010 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 378, de 09 de dezembro de 2011 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 516, de 16 de dezembro de 2015 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 520, de 30 de dezembro de 2015
Lei Complementar nº 185, de 26 de dezembro de 2002 Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS SOBRE IMÓVEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS(Isenção de impostos e taxas municipais, excetuada a contribuição de melhoria, o imóvel destinado à residência, cuja área construída seja igual ou inferior a 70 m² (setenta metros quadrados) Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 224, de 31 de janeiro de 2005
Resolução nº 179, de 26 de dezembro de 2002 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 325, de 20 de dezembro de 2002 Ementa: DESIGNAR A SERVIDORA LUCIMAR TEIXEIRA DA MOTA STÁBILE, PARA RESPONDER PELO CARGO DE SECRETÁRIO EXECUTIVO, NO PERÍODO DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002 A 19 DE JANEIRO DE 2003, EM VIRTUDE DO AFASTAMENTO DA TITULAR, POR MOTIVO DE FÉRIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.243, de 18 de dezembro de 2002 Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA INSTALAÇÃO DE ANTENAS DE TELECOMUNICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Ressalva o(a) Lei Complementar nº 136, de 18 de janeiro de 2001
Lei Ordinária nº 5.242, de 18 de dezembro de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE CAMPANHA EDUCATIVA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO USO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM CASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.241, de 18 de dezembro de 2002 Ementa: INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.594, de 27 de abril de 2005
Lei Ordinária nº 5.240, de 18 de dezembro de 2002 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO INTEGRADO DO MEIO AMBIENTE - CIMA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.239, de 18 de dezembro de 2002 Ementa: DENOMINA DE RUA JÚLIA BRANDÃO DE MORAES A ATUAL RUA 03, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM PELUZZO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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