Lei Complementar nº 224, de 31 de janeiro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
224
Ano
2005
Data
31/01/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 185, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS SOBRE IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Não classificada
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Anexos Norma Jurídica