Lei Complementar nº 144, de 05 de abril de 2001

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

144

Ano

2001

Data

05/04/2001

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

ESTABELECE NOVAS NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Indexação

Observação

Assuntos

  • Não classificada


 

Anexos Norma Jurídica