Lei Complementar nº 402, de 15 de abril de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
402
Ano
2013
Data
15/04/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
15/04/196
Veículo de Publicação
Placard
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DO ARTIGO 38 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Contrato
- Não classificada
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 380, de 27 de fevereiro de 2012
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 445, de 12 de março de 2014
Ressalvada pelo(a)
Lei Complementar nº 461, de 08 de maio de 2014
Anexos Norma Jurídica