Lei Complementar nº 263, de 28 de junho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
263
Ano
2006
Data
28/06/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 156, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 02 DE JULHO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PROGRAMA DE INCENTIVO AO TRABALHO E REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL)
Indexação
AUXÍLIO PECUNIÁRIO E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.
Observação
Assuntos
- Não classificada
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 214, de 02 de julho de 2004
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 380, de 27 de fevereiro de 2012
Anexos Norma Jurídica