Lei Complementar nº 204, de 22 de dezembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
204
Ano
2003
Data
22/12/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Não classificada
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.550, de 22 de dezembro de 1989
Revoga integralmente o(a)
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Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 5.230, de 18 de dezembro de 2002
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 242, de 24 de novembro de 2005
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 335, de 28 de dezembro de 2009
Alterado(a) pelo(a)
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Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 444, de 10 de março de 2014
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 544, de 29 de março de 2017
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 544, de 29 de março de 2017
Alterado(a) pelo(a)
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Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 569, de 20 de dezembro de 2017
Alterado(a) pelo(a)
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Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 631, de 26 de outubro de 2020
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 651, de 20 de dezembro de 2021
Anexos Norma Jurídica