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À PREFEITA MUNICIPAL: SOLICITANDO AGILIZAR A REINAUGURAÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE ANDRÉ LUIZ, NO BAIRRO LAGOA GRANDE, COM OS DEVIDOS ATENDIMENTOS AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ALI CADASTRADOS.

AO SUPERINTENDE DO IPREM, SR. MARCO TÚLIO ROCHA PORTO: SOLICITANDO O ENVIO À CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS, PARA APRECIAÇÃO DOS SENHORES VEREADORES, DAS SEGUINTES INFORMAÇÕES, COM OS RESPECTIVOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS: I – ONDE SE ENCONTRAM APLICADOS OS RECURSOS DO IPREM E QUAL A FORMA DE APLICAÇÃO, BEM COMO O RENDIMENTO MÉDIO MENSAL; II – QUAL A DÍVIDA QUE O IPREM POSSUI ATUALMENTE, INFORMANDO O CREDOR, OS VALORES E A FORMA DE COMO SER QUITADA; III – QUAL O VALOR TOTAL O IPREM TEM DE CRÉDITO JUNTO AO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, BEM COMO A FORMA E O PRAZO DE RECEBIMENTO EM QUE FOI NEGOCIADO O REFERIDO CRÉDITO; IV – ENVIAR CÓPIA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS REFERENTES À MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO IPREM NOS ÚLTIMOS 48 MESES, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2008; V – QUEM SÃO AS PESSOAS RESPONSÁVEIS PELA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO IPREM, CITANDO-OS NOMINALMENTE.

AO SUPERINTENDE DO IPREM, SR. MARCO TÚLIO ROCHA PORTO: SOLICITANDO O ENVIO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, À CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS, PARA APRECIAÇÃO DOS SENHORES VEREADORES, DAS INFORMAÇÕES ABAIXO DESCRITAS, ACOMPANHADAS DA RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA: I – CÓPIA DE TODO(S) PROCESSO(S) LICITATÓRIO(S) NO(S) QUAL(IS) FOI VENCEDORA A EMPRESA A CAPRICHOSA LTDA. ME, CNPJ 23.352.701/0001-95, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2008 ATÉ A PRESENTE DATA; II – CÓPIA DE TODOS OS EMPENHOS E NOTAS FISCAIS REFERENTES A ESTES, EMITIDOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2008, EM REFERÊNCIA A EMPRESA ACIMA MENCIONADA; III – INFORMAR SE O IPREM TEM DÉBITOS (RESTOS A PAGAR) COM A REFERIDA EMPRESA E, EM CASO AFIRMATIVO, INFORMAR VALORES E EMPENHOS EMITIDOS, BEM COMO NOTAS FISCAIS REFERENTES A ESTES.

À PREFEITA MUNICIPAL: SOLICITANDO INFORMAR À CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS, PARA APRECIAÇÃO DOS SENHORES VEREADORES, O MOTIVO DO CANCELAMENTO DO LOTE 09 (MOTONIVELADORA), PARTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 27/2011, AVISO PUBLICADO NO DOU, PÁGINA 198, SEÇÃO 3, DE 5 JANEIRO DE 2012, CONFORME PREVISTO NO CONTRATO DE REPASSE Nº 034704788/2010 CELEBRADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E O MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.

À PREFEITA MUNICIPAL: SOLICITANDO DETERMINAR AO ÓRGÃO COMPETENTE ENVIAR-NOS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: I – QUANTOS ABRIGOS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO MUNICIPAL EXISTEM E ONDE SE ENCONTRAM INSTALADOS ATÉ A DATA DA RESPOSTA DESTE REQUERIMENTO; II – QUANTOS PONTOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO MUNICIPAL EXISTEM ATÉ A DATA DA RESPOSTA DESTE REQUERIMENTO, DEFININDO-OS POR LINHAS; III – QUANTOS PONTOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS EXISTEM NAS LINHAS MUNICIPAIS, CITANDO OS LOCAIS ONDE SE ENCONTRAM E QUAIS DELES SÃO EQUIPADOS COM ABRIGOS; IV – QUANTOS ABRIGOS, TANTO NOS PONTOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO MUNICIPAL, QUANTO NOS DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL, FORAM INSTALADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2009 ATÉ A DATA DE RESPOSTA DESTE REQUERIMENTO, INFORMANDO OS PONTOS ONDE FORAM EFETIVAMENTE INSTALADOS.

À PREFEITA MUNICIPAL: SOLICITANDO O ENVIO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, DOS DOCUMENTOS (PARTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO) SOLICITADOS POR MEIO DO REQUERIMENTO Nº 095/2011, DE 8 DE JULHO DE 2011, E RESPONDIDO PARCIALMENTE ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 13/2012/GAB, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. FORAM ENVIADAS APENAS AS FOLHAS 03/05/06 E 07; FALTAM, PELO MENOS, AS FOLHAS DE Nº 01, 02 E 04.

À PREFEITA MUNICIPAL: SOLICITANDO PRESTAR INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES AO REQUERIMENTO Nº 0071/2011, DE 20 DE MAIO DE 2011, UMA VEZ QUE HÁ UMA GRANDE DIVERGÊNCIA NA ÁREA DESCRITA NOS DECRETOS 1.895, DE 12 DE AGOSTO DE 1996, E 2.507, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2002, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA URBANA QUE IDENTIFICA, SENÃO VEJAMOS: I – NOS REFERIDOS DECRETOS CONSTAM UMA ÁREA DE 70.000,00 M² (SETENTA MIL METROS QUADRADOS) E NOS FORAM INFORMADO POR MEIO DO OFÍCIO Nº 14/2012/GAB, DE 16 DE JANEIRO DE 2012, A EXISTÊNCIA DE UMA ÁREA DE APROXIMADAMENTE 138.157,30 M² (CENTO E TRINTA E OITO MIL CENTO E CINQUENTA E SETE METROS QUADRADOS E TRINTA CENTÍMETROS), DANDO UMA DIFERENÇA DE QUASE 100% (CEM POR CENTO) A MAIS; II – CONFIRMANDO ESTA METRAGEM, FAVOR ENVIAR CÓPIA DE EVENTUAIS DECRETOS EXISTENTES QUE CONFIRMAM TAIS DESAPROPRIAÇÕES; III – ENVIAR CÓPIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A EXISTÊNCIA DAS PROPRIEDADES CITADAS NO REFERIDO OFÍCIO; IV – FAVOR INFORMAR QUAL É A ÁREA, EM METROS QUADRADOS, DESAPROPRIADA PERTENCENTE AO SENHOR LEOCRIDES ARAÚJO DE MENEZES, INSCRIÇÃO CADASTRAL 02081016911500; V – FAVOR INFORMAR QUAL É A ÁREA, EM METROS QUADRADOS, PERTENCENTES AO SENHOR BALTAZAR ANTÔNIO GONTIJO (PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS), CONFORME PROCESSO 10866/2011 – INFORMAR A QUEM PERTENCE, AO CIDADÃO OU AO MUNICÍPIO, POIS CONSTA O NOME DE AMBOS; VI – FAVOR INFORMAR QUAL É A ÁREA, EM METROS QUADRADOS, PERTENCENTE À EMPRESA JARDIM CALIFÓRNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., INSCRIÇÃO CADASTRAL 300150224000000, PROCESSO 5186/2011; VII – INFORMAR POR QUE NÃO CONSTAM NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS NO REFERIDO OFÍCIO OS DADOS REFERENTES À ÁREA PERTENCENTE À EMPRESA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO NOGUEIRA LTDA. E AO INSTITUTO DAS IRMÃS SACRAMENTINAS, CONFORME CONSTA COMO PARTE NO PROCESSO Nº 048002038575-7 (DESAPROPRIAÇÃO); VIII – CASO AS PARTES CITADAS NO ITEM ACIMA TENHAM DESISTIDO DO PROCESSO, FAVOR INFORMAR OS MOTIVOS, COM A DEVIDA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA.

AO REITOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DE PATOS DE MINAS: SOLICITANDO PRESTAR, COM URGÊNCIA, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: I – SE É DE CONHECIMENTO DESTA INSTITUIÇÃO A EXISTÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 4.129/1996 E DO DECRETO 1866/96 (CÓPIAS EM ANEXO); II – SE, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI, HOUVE ALGUM ALUNO DESTA INSTITUIÇÃO BENEFICIADO PELA MESMA E, EM CASO AFIRMATIVO, FAVOR INFORMAR O NOME DO ALUNO, O PERÍODO E O PERCENTUAL EM QUE O BENEFÍCIO LHE FORA CONCEDIDO; III – EM CASO DE NÃO TER HAVIDO QUALQUER ALUNO BENEFICIADO PELA REFERIDA LEI, SOLICITAMOS INFORMAR SE O MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS DEIXOU DE ATENDER ALGUMA SOLICITAÇÃO FORMAL POR PARTE DA INSTITUIÇÃO, BUSCANDO O CUMPRIMENTO DA MESMA; IV – FAVOR INFORMAR SE EXISTE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE ESTA INSTITUIÇÃO OU POR MEIO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE PATOS DE MINAS – FEPAM – E O MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 6º DA CITADA LEI, E, EM CASO AFIRMATIVO, FAVOR ENVIAR CÓPIA DO MESMO.

AO SUPERINTENDE DO IPREM, SR. MARCO TÚLIO ROCHA PORTO: SOLICITANDO O ENVIO À CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS, PARA APRECIAÇÃO DOS SENHORES VEREADORES, DAS SEGUINTES INFORMAÇÕES, COM OS RESPECTIVOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS: I – QUAIS OS SERVIÇOS ESTÃO SENDO OU FORAM PRESTADOS PELA EMPRESA WPB PART. ACIONARIAS E COM. LTDA, CNPJ 41.765.827/0001-73; II – QUAIS OS VALORES FORAM PAGOS À REFERIDA EMPRESA A PARTIR DA DATA DA ASSINATURA DO CONVÊNIO 01/2007 ATÉ A PRESENTE DATA; III – ENVIAR CÓPIA DO CONVÊNIO 04/2007 E RESPECTIVOS TERMOS ADITIVOS, CASO EXISTAM; IV – ENVIAR A RELAÇÃO DOS MENORES APRENDIZES QUE TRABALHARAM OU TRABALHAM EM RAZÃO DESTE CONVÊNIO, DESCRIMINANDO DATA E VALORES PAGOS; V – ENVIAR CÓPIA DOS EMPENHOS, NOTAS FISCAIS E CHEQUES REFERENTES AOS PAGAMENTOS FORMULADOS EM RAZÃO DO REFERIDO CONVÊNIO; VI – ONDE FORAM OU ESTÃO SENDO PRESTADOS OS REFERIDOS SERVIÇOS; VII – CASO ESTEJAM SENDO PAGOS OS VALORES POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, FAVOR ENVIAR CÓPIA DA DECISÃO; VIII- SE O REFERIDO CONVÊNIO TIVER SIDO FEITO MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO, FAVOR ENVIAR CÓPIA DESTE.

À PREFEITA MUNICIPAL: SOLICITANDO O ENVIO À CÂMARA MUNICIPAL DAS INFORMAÇÕES ABAIXO RELACIONADAS, ACOMPANHADAS DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS, PARA APRECIAÇÃO DOS SENHORES VEREADORES: I – CÓPIA DO PROCESSO LICITATÓRIO – CONCORRÊNCIA N° 004/2009, NA QUAL FOI VENCEDORA A EMPRESA CONSTRUCOL CONSTRUÇÕES LTDA, PARA A CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO BAIRRO JARDIM PANORÂMICO; II – CÓPIA DO CONTRATO N°185/2010 E RESPECTIVOS TERMOS ADITIVOS AO REFERIDO CONTRATO; III – CÓPIA DOS EMPENHOS E NOTAS FISCAIS RELACIONADOS AO CITADO CONTRATO PAGOS À REFERIDA EMPRESA, BEM COMO OS EMPENHOS E NOTAS FISCAIS QUE PORVENTURA EXISTAM A SEREM PAGOS; IV – INFORMAR SE OS RECURSOS APLICADOS SÃO MUNICIPAIS OU SE EXISTE CONTRAPARTIDA DO GOVERNO ESTADUAL E/OU FEDERAL E, EM CASO AFIRMATIVO, ENVIAR CÓPIA DO CONVÊNIO PARA ESTA FINALIDADE E EVENTUAIS TERMOS ADITIVOS A ESTE, BEM COMO DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A LIBERAÇÃO DOS RECURSOS; V – CÓPIA DO TERMO DE RECEBIMENTO DA OBRA CONSTANTE NESTE CONTRATO.

À PREFEITA MUNICIPAL: SOLICITANDO O ENVIO À CÂMARA MUNICIPAL DAS INFORMAÇÕES ABAIXO RELACIONADAS, ACOMPANHADAS DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS, PARA APRECIAÇÃO DOS SENHORES VEREADORES: I – CÓPIA DE TODO O PROCESSO LICITATÓRIO CO-003/2009 DA EMPRESA METALFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA., REFERENTE À CONSTRUÇÃO DA CRECHE DO BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA; II – CÓPIA DO CONTRATO N°286/20109 FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS E A REFERIDA EMPRESA, BEM COMO DE TODOS OS TERMOS ADITIVOS FIRMADOS AO REFERIDO CONTRATO; III – INFORMAÇÕES DE COMO ANDAM AS OBRAS NO PRESENTE MOMENTO E QUAL É A PREVISÃO DE TÉRMINO DA MESMA, BEM COMO DE SUA INAUGURAÇÃO; IV – INFORMAR QUAL A PORCENTAGEM EM SERVIÇOS RESTA A SER EXECUTADA; V – INFORMAR SE EXISTE ALGUMA PARCELA A SER LIBERADA PELO GOVERNO FEDERAL, E QUAL O VALOR PREVISTO; VI – INFORMAR SE EXISTE SALDO DEVEDOR PARA A REFERIDA EMPRESA EMPENHANDO OU NÃO, E QUAL O VALOR DO MESMO PARA O TÉRMINO DAS OBRAS; VII – CÓPIA DO CONVÊNIO COM O GOVERNO FEDERAL – FNDE – PARA A LIBERAÇÃO DOS RECURSOS VISANDO À EXECUÇÃO DA REFERIDA OBRA, BEM COMO DE EVENTUAIS TERMOS ADITIVOS QUE POSSAM TER SIDO FEITOS AO REFERIDO CONVÊNIO; VIII – CÓPIA DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A LIBERAÇÃO DOS RECURSOS (PARCELAS) PROVENIENTES AO REFERIDO CONVÊNIO; IX – ENVIAR CÓPIA DE TODOS OS EMPENHOS E NOTAS FISCAIS EMITIDOS EM FAVOR DA REFERIDA EMPRESA COM RELAÇÃO AO CITADO CONTRATO.

À DIRETORA DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS – FASERV –, SRª. OROSITA PEREIRA NASCIMENTO: SOLICITANDO O ENVIO À CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS, PARA APRECIAÇÃO DOS SENHORES VEREADORES, DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FASERV DESDE SUA INSTITUIÇÃO ATÉ A PRESENTE DATA, CONTENDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES, ACOMPANHADAS DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS: I – QUAL É O VALOR APLICADO NO FASERV NO PRESENTE MOMENTO, DEVENDO SER ENVIADA CÓPIA DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA BANCÁRIA DOS ÚLTIMOS 24 MESES; II – QUAIS OS VALORES QUE O FASERV DEVE A CREDORES, DEVENDO SER ENVIADOS OS EMPENHOS E NOTAS FISCAIS REFERENTES AOS DÉBITOS; III – QUAL O VALOR FINANCEIRO O FASERV TEM A RECEBER DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL – IPREM – E DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS, DEVENDO SER INFORMADOS VALORES E DATAS DE VENCIMENTO; IV – QUAL É A ARRECADAÇÃO PREVISTA MENSALMENTE PELO FASERV; V – QUAL É O GASTO PREVISTO MENSALMENTE PELO FASERV.

À PREFEITA MUNICIPAL: SOLICITANDO O ENVIO À CÂMARA MUNICIPAL DAS INFORMAÇÕES ABAIXO RELACIONADAS, ACOMPANHADAS DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS, PARA APRECIAÇÃO DOS SENHORES VEREADORES: I – QUAIS AS EMPRESAS FORAM CONTEMPLADAS ATÉ A PRESENTE DATA POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.735/94, DE 24 DE JUNHO DE 1994, DEVIDAMENTE ALTERADA PELA LEI Nº 3.852, DE 06 DE MARÇO DE 1995; II – DE QUE FORMA É FEITA A ESCOLHA DAS EMPRESAS QUE SE TORNAM VENCEDORAS; III – QUAIS AS EMPRESAS QUE ATUALMENTE POSSUEM DIREITO DA EXPLORAÇÃO DOS HANGARES ALI EXISTENTES (FAVOR ENVIAR CONTRATO INICIAL E POSSÍVEIS ALTERAÇÕES); IV – ENVIAR CÓPIA DOS DOCUMENTOS QUE DERAM PERMISSÃO AO SENHOR FLÁVIO THADEU SOUZA GODOY A CONSTRUIR E/OU ADQUIRIR HANGAR NO AEROPORTO MUNICIPAL PEDRO PEREIRA DOS SANTOS; V – ENVIAR CÓPIA DO PROCESSO 12874/05; VI – ENVIAR CÓPIA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À PERMISSÃO DE USO DE HANGAR AO AEROCLUBE DE PATOS DE MINAS; VII – INFORMAR SE O MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS PERMITIU AOS HERDEIROS DO SENHOR FLÁVIO THADEU SOUZA GODOY A VENDER, CEDER OU TRANSFERIR A PERMISSÃO DO HANGAR A ELE CONCEDIDO, PARA TERCEIROS E, CASO A RESPOSTA SEJA AFIRMATIVA, ENVIAR CÓPIA DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A PERMISSÃO; VIII – INFORMAR SE O MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS TEM CONHECIMENTO OU FAZ PARTE DO PROCESSO JUDICIAL Nº 0480 081203352, CUJA REQUERENTE É A EMPRESA DETONI MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. E O REQUERIDO É O AEROCLUBE DE PATOS DE MINAS; IX – INFORMAR SE EXISTE ALGUMA AUTORIZAÇÃO LEGAL POR PARTE DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS PARA QUE A EMPRESA DETONI MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. TENHA PERMISSÃO DE USO DO HANGAR NO AEROPORTO MUNICIPAL PEDRO PEREIRA DOS SANTOS.

À PREFEITA MUNICIPAL: SOLICITANDO O ENVIO DOS DOCUMENTOS ABAIXO RELACIONADOS REFERENTES AO INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO À MODERNIZAÇÃO (IBRAMA), PARA QUE POSSAM SER APRECIADOS PELOS SENHORES VEREADORES: 1. CÓPIAS DO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 39/2010; 2. CÓPIA DO PROCESSO Nº 10.915/2010; 3. CÓPIA DO CONTRATO Nº 252/2010 E DE TODOS OS OFÍCIOS E TERMOS ADITIVOS AO REFERIDO CONTRATO; 4. CÓPIA DOS EMPENHOS E NOTAS FISCAIS EMITIDAS COM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS PRESTADOS POR ESTE INSTITUTO; 5. CÓPIA DE TODA DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE OS SERVIÇOS PRESTADOS POR ESTE INSTITUTO AO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, CONFORME O CONTRATO ACIMA MENCIONADO; 6. CÓPIA DE TODAS AS AÇÕES PROPOSTAS PELO REFERIDO INSTITUTO VISANDO À RECUPERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS INDEVIDAMENTE À RECEITA FEDERAL.

À PRESIDENTE DA CÂMARA: SOLICITANDO ENVIAR OFÍCIO AO ILUSTRE TITULAR DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PATOS DE MINAS: CONSIDERANDO QUE O LEGISLATIVO É, POR DEFINIÇÃO, O PODER QUE MELHOR REPRESENTA E PERSONIFICA OS INTERESSES DOS CIDADÃOS; CONSIDERANDO QUE O LEGISLATIVO MUNICIPAL DEVE ESTAR ATENTO E PRONTO PARA DEFENDER AS DEMANDAS DA POPULAÇÃO; CONSIDERANDO QUE NÃO HÁ TEMA CAPAZ DE ESCAPAR DA ESFERA DE PREOCUPAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, DESDE QUE PRESENTES O INTERESSE PÚBLICO E EVENTUAIS DIREITOS DO CIDADÃO; CONSIDERANDO QUE QUASE ONZE MIL PATENSES SUBSCREVERAM A AÇÃO POPULAR AUTUADA SOB O Nº. 0099847-70.2011.8.13.0480, EM TRÂMITE PERANTE A 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PATOS DE MINAS; CONSIDERANDO QUE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SOLICITADA ENVOLVE ASSUNTOS DE ALTA RELEVÂNCIA PARA O FUTURO DE PATOS DE MINAS, EXISTINDO, INCLUSIVE, MEDIDAS URGENTES QUE DEVEM SER APRECIADAS; CONSIDERANDO QUE A MENCIONADA AÇÃO POPULAR FOI DISTRIBUÍDA DIA 7 DE JULHO DE 2011, PORTANTO, HÁ 07 MESES, SENDO CERTO QUE SEQUER FOI DETERMINADA A CITAÇÃO DOS REQUERIDOS; CONSIDERANDO QUE A LEI 4.717/65, ART. 7º, § 2º, INCISOS IV, V E VI, INDICA, CLARAMENTE, QUE A AÇÃO POPULAR DEVE TRAMITAR COM CELERIDADE, FIXANDO, INCLUSIVE, REPRIMENDA PARA O MAGISTRADO QUE POSTERGAR A PROLAÇÃO DE SENTENÇA; CONSIDERANDO QUE O PREJUÍZO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS PODERÁ, EVENTUALMENTE, CHEGAR A R$ 366.603.300,00 (TREZENTOS E SESSENTA E SEIS MILHÕES, SEISCENTOS E TRÊS MIL E TREZENTOS REAIS), CONFORME SE INDICOU NA PETIÇÃO INICIAL. ASSIM, DIANTE DE TANTAS CONSIDERAÇÕES, MESMO SABENDO DA EXTREMA DEDICAÇÃO DO MERITÍSSIMO JUIZ, DR. MARCUS CAMINHAS FASCIANI, MAGISTRADO QUE DEDICA HORAS E HORAS DO SEU DIA (DAS 13 HORAS ÀS 18 HORAS, DE SEGUNDA A SEXTA) PARA BEM DESEMPENHAR SUAS FUNÇÕES, REQUER-SE QUE A CÂMARA MUNICIPAL ENVIE OFÍCIO AO ILUSTRE TITULAR DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PATOS DE MINAS, ROGANDO EXPLICAÇÕES ACERCA DO ANDAMENTO DO PROCESSO AUTUADO SOB O Nº. 0099847-70.2011.8.13.0480, PEDINDO AO MAGISTRADO QUE, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, DÊ ANDAMENTO AO FEITO, OU DETERMINANDO A CITAÇÃO, OU DECLINANDO DA COMPETÊNCIA, ENFIM, REQUER-SE QUE O PROCESSO SEJA IMPULSIONADO, DE MODO A PRESTIGIAR OS MAIS DE DEZ MIL AUTORES QUE CONFIARAM SUAS ESPERANÇAS AO PODER JUDICIÁRIO, E, CERTAMENTE, PODEM FICAR DESCANSADOS, DADA A EXCELÊNCIA DA MAGISTRATURA PATENSE.

À PREFEITA MUNICIPAL: SOLICITANDO O ENVIO À CÂMARA MUNICIPAL, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, DE CÓPIA DE INTEIRO TEOR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3740 DE 31/03/2011.

À PREFEITA MUNICIPAL: SOLICITANDO O ENVIO DAS INFORMAÇÕES ABAIXO MENCIONADAS, ACOMPANHADAS DA DEVIDA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA, PARA QUE POSSAM SER ANALISADAS PELOS SENHORES VEREADORES: I – CÓPIA DAS NOTAS DE EMPENHO E DAS NOTAS FISCAIS REFERENTES ÀS CONFECÇÕES E INSTALAÇÕES DOS INÚMEROS OUTDOORS ESPALHADOS POR TODA A CIDADE E NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO MUNICIPAL; II – INFORMAR QUANTOS OUTDOORS FORAM INSTALADOS E O TEOR DE CADA UM DELES, BEM COMO OS LOCAIS ONDE ESTÃO INSTALADOS; III – CÓPIA DO PROCESSO LICITATÓRIO PARA A ESCOLHA DA EMPRESA QUE PRESTOU OS REFERIDOS SERVIÇOS; IV – CÓPIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS E A EMPRESA VENCEDORA DO PROCESSO LICITATÓRIO, BEM COMO DOS TERMOS ADITIVOS AO REFERIDO CONTRATO; V – ENVIAR A ARTE GRÁFICA DE TODOS OS OUTDOORS QUE VÊM SENDO DIVULGADOS.

À PREFEITA MUNICIPAL: SOLICITANDO ENVIAR AS INFORMAÇÕES ABAIXO DESCRITAS, ACOMPANHADAS DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA, RELACIONADAS AO PROGRAMA 2º TEMPO: I – CÓPIA DO CONVÊNIO Nº 728975/2009, ASSINADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS E O MINISTÉRIO DO ESPORTE VISANDO À IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA 2º TEMPO; II – CÓPIA DOS TERMOS ADITIVOS REALIZADOS AO REFERIDO CONVÊNIO; III – CÓPIA DAS NOTAS DE EMPENHO E NOTAS FISCAIS RELATIVAS À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS, DETERMINADOS A ESSE PROGRAMA 2º TEMPO; IV – RELAÇÃO DOS PROFISSIONAIS, COM RESPECTIVOS VENCIMENTOS, QUE PRESTARAM OU PRESTAM SERVIÇOS AO PROGRAMA 2º TEMPO; V - INFORMAR ONDE FORAM DISTRIBUÍDOS OS NÚCLEOS DO PROGRAMA 2º TEMPO, COM RELAÇÃO NOMINAL DOS BENEFICIADOS; VI – INFORMAR QUAIS OS VALORES FINANCEIROS FORAM LIBERADOS ATÉ O PRESENTE MOMENTO PELO GOVERNO FEDERAL E QUAL A PREVISÃO DA LIBERAÇÃO DE NOVOS RECURSOS FINANCEIROS PARA O PROGRAMA 2º TEMPO; VII – CÓPIA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL OU FINAL JUNTO AO GOVERNO FEDERAL, QUANTO AO REFERIDO PROGRAMA; VIII – INFORMAR O NOME DA PESSOA RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA 2º TEMPO NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS; IX – INFORMAR QUAL O CUSTO MÉDIO MENSAL QUE O MUNICÍPIO GASTA OU GASTOU COM CADA ALUNO PERTENCENTE AO PROGRAMA 2º TEMPO.

O VEREADOR JOÃO BOSCO DE CASTRO BORGES (AUTOR) E DEMAIS VEREADORES ABAIXO ASSINADOS (COAUTORES), CONFORME REGISTRADO NA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 14 DE MARÇO DE 2012, VÊM REQUERER, COM ARRIMO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 58 § 3º), NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ART. 60, § 3º), NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL (ART. 60) E NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS (ARTS. 100, 101, 102, 103 E 104), A INSTALAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CPI –, PARA INVESTIGAR, ELUCIDAR E FISCALIZAR, NO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, POSSÍVEIS DESVIOS DE RECURSOS FINANCEIROS DOS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS, REFERENTES À RECEITA DA CENTRAL REGIONAL DE ABASTECIMENTO DE PATOS DE MINAS – CEASA REGIONAL –, VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – SMA.

À PREFEITA MUNICIPAL: SOLICITANDO ENVIAR AS INFORMAÇÕES ABAIXO DESCRITAS, ACOMPANHADAS DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA, PARA APRECIAÇÃO DOS SENHORES VEREADORES: I – CÓPIA DE TODO PROCESSO LICITATÓRIO, MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2009; II – CÓPIA DO PROCESSO Nº 16.840/2009; III – CÓPIA DO CONTRATO Nº 213/2010 E DOS TERMOS ADITIVOS AO CITADO CONTRATO; IV – CÓPIA DE TODOS OS EMPENHOS E NOTAS FISCAIS EMITIDOS, COM RELAÇÃO AO MENCIONADO CONTRATO; V – INFORMAR O VALOR DA DÍVIDA QUE O MUNICÍPIO POSSUI COM A REFERIDA EMPRESA ATÉ A PRESENTE DATA; VI – BUSCAR JUNTO À EMPRESA LIMPEBRAS ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA. – CNPJ 00609820/000-85 – AS SEGUINTES INFORMAÇÕES, COM RESPECTIVOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS: VI-A – QUANTOS CAMINHÕES A REFERIDA EMPRESA POSSUI PRESTANDO SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS NA COLETA DE LIXO URBANO, A PARTIR DO PROCESSO LICITATÓRIO – ENVIAR O NÚMERO DA PLACA DOS VEÍCULOS; VI-B – QUANTOS PROFISSIONAIS TRABALHAM PRESTANDO SERVIÇOS AO MUNICÍPIO, DISCRIMINANDO MÊS A MÊS E AS FUNÇÕES DE CADA TRABALHADOR, BEM COMO O NOME INDIVIDUAL DOS COLETADORES, MOTORISTAS, EQUIPE DE JARDINAGEM, CAPINADORES, VARREDORES, FUNCIONÁRIOS DE ESCRITÓRIO, FUNCIONÁRIOS DO ATERRO SANITÁRIO, ENCARREGADOS E TRABALHADORES NOS SERVIÇOS INTERNOS DA EMPRESA, COMPREENDIDOS POR COZINHA, TELEFONISTAS, LIMPEZA E TÉCNICOS DE SEGURANÇA; VI-C – QUAL É A MÉDIA SALARIAL MENSAL, DISCRIMINANDO POR CATEGORIA; VI-D – QUAL É O VALOR DO VALE-ALIMENTAÇÃO PAGO AO TRABALHADOR DA EMPRESA E SE EXISTEM VALORES DIFERENCIADOS; VI-E – PARA QUAIS CATEGORIAS É PAGO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; VI-F – QUAL A CARGA HORÁRIA MÉDIA DE CADA SERVIÇO E QUAIS SÃO OS TRABALHADORES QUE PRESTAM SERVIÇOS NOS LOCAIS MENCIONADOS; VII – QUAL É A MÉDIA DIÁRIA (TONELADAS) DE LIXO DOMÉSTICO COLETADO E QUAL O CUSTO POR TONELADA; VIII – QUAL É A MÉDIA DIÁRIA (TONELADAS) DE LIXO HOSPITALAR DO SERVIÇO PÚBLICO A CARGO DO MUNICÍPIO COLETADA E QUAIS OS LOCAIS DE COLETA; IX – QUAIS OS SERVIÇOS A EMPRESA PRESTA ATUALMENTE AO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, A EXEMPLO: VARRIÇÃO, CAPINA, COLETA DE LIXO, ETC.

À PREFEITA MUNICIPAL: SOLICITANDO ENVIAR AS INFORMAÇÕES ABAIXO DESCRITAS, ACOMPANHADAS DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA, PARA APRECIAÇÃO DOS SENHORES VEREADORES: •CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO LICITATÓRIO, DE CONTRATOS, DE ADITIVOS, DE NOTAS FISCAIS E DA RELAÇÃO DE VALORES ADIMPLIDOS E A ADIMPLIR DE CONTRATAÇÕES FIRMADAS COM A EMPRESA GRANDE FIRMA SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. – CNPJ Nº 10.239.856/0001-78, DESDE 2009 ATÉ OS DIAS ATUAIS; •INFORMAR ONDE ESTÃO INSTALADOS OS PRODUTOS ADQUIRIDOS E DESDE QUANDO ESTES ESTÃO EM PLENO FUNCIONAMENTO, DISCRIMINANDO A QUANTIDADE POR LOCAL; •ENVIAR CÓPIAS DO PROJETO FORMULADO QUE DEU ORIGEM A COMPRA DESTES PRODUTOS, ESPECIFICANDO CLARAMENTE O OBJETIVO DA COMPRA; •INFORMAR QUAL O CRITÉRIO UTILIZADO PARA A DISTRIBUIÇÃO DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS; •INFORMAR SE AS PESSOAS QUE IRÃO MANUSEAR OS EQUIPAMENTOS ESTÃO APTAS PARA A FUNÇÃO; •INFORMAR QUANTOS APARELHOS COMPÕE A REFERIDA COMPRA E AINDA NÃO FORAM INSTALADOS; •INFORMAR O NÚMERO DE APARELHOS QUE SE ENCONTRAM EM PLENO FUNCIONAMENTO E ONDE ELES SE ENCONTRAM.

À PREFEITA MUNICIPAL: SOLICITANDO ENVIAR INFORMAÇÕES CLARAS E CIRCUNSTANCIADAS, ACOMPANHADAS DOS RESPECTIVOS DOCUMENTOS, ACERCA DOS ITENS ABAIXO: 1.OS PROCESSOS LICITATÓRIOS DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR AO MUNICÍPIO; 2.OS PROCESSOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO REFERENTE AO TRANSPORTE ESCOLAR; 3.CÓPIA DE INTEIRO TEOR DOS PROCESSOS Nº 913/2010, 1.143/2011 E 8.228/2011; 4.RELAÇÃO DE ROTAS POR UNIDADE ESCOLAR, DISCRIMINANDO NOME DA ESCOLA, FORNECEDOR E QUILOMETRAGEM; 5.CÓPIA DAS PLANILHAS ASSINADAS COM RESPECTIVOS DIRETORES OU REPRESENTANTE DAS ESCOLAS NOS MESES DE SETEMBRO, OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2009, 2010 E 2011; 6.PLANILHA COM VALORES LIQUIDADOS, PAGOS E A LIQUIDAR COM RESPECTIVOS FORNECEDORES E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS NOS ANOS DE 2009, 2010, 2011 E 2012 ATÉ A PRESENTE DATA; 7.PLANILHA COM VALORES GASTOS COM TRANSPORTE ESCOLAR NOS ÚLTIMOS 10 ANOS, DESCRIMINANDO ANO A ANO; 8.FROTA DE VEÍCULOS ADQUIRIDOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR NOS ÚLTIMOS 10 ANOS E O ESTADO E FUNCIONAMENTO DE CADA VEÍCULO E/OU ONDE PRESTA SERVIÇO.

À PREFEITA MUNICIPAL: SOLICITANDO ENVIAR, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, OS PROCESSOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 2009 ATÉ A PRESENTE DATA.

À MESA DIRETORA: SOLICITANDO QUE SEJAM CONVOCADOS O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E O DIRETOR DE INFORMÁTICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAS (CPD), NOS TERMOS DO ART. 60 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA COMPARECEREM À PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA, NO DIA 26 DE ABRIL DESTE ANO, COM AS SEGUINTES FINALIDADES: •PRESTAREM ESCLARECIMENTOS SOBRE POSSÍVEIS FALHAS EXISTENTES NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA; •TRAZEREM, ESPECIALMENTE, TODA A DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA COM RELAÇÃO À PRESTAÇÃO DE CONTAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS – IPREM – DOS ANOS 2009, 2010 E 2011, RELACIONADAS A RECEITAS E DESPESAS; •APRESENTAREM INFORMAÇÕES SOBRE O POSSÍVEL LANÇAMENTO INCORRETO DE DESPESAS NO PORTAL; •EXPLICAREM NÃO SÓ O PORQUÊ DA MUDANÇA QUE HOUVE RECENTEMENTE NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, DIFICULTANDO O ENTENDIMENTO DAS DESPESAS CONTRAÍDAS PELO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, MAS TAMBÉM O MOTIVO DE VÁRIAS DESPESAS EXISTENTES NÃO ESTAREM DISPONÍVEIS PARA ACESSO À POPULAÇÃO.

À PREFEITA MUNICIPAL: SOLICITANDO ENVIAR, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, RELAÇÃO CONSTANDO OS ENDEREÇOS DAS PESSOAS BENEFICIADAS COM O PROGRAMA PRÓ-FAMÍLIA EM NOSSO MUNICÍPIO.

À PREFEITA MUNICIPAL: SOLICITANDO O ENVIO DO QUE SE PEDE NO ITEM ABAIXO, COM INFORMAÇÕES CLARAS E CIRCUNSTANCIADAS: •CÓPIA INTEGRAL DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO E EVENTUAL MINUTA DE PROPOSTA LEGISLATIVA OU OUTRO PRODUTO ENTREGUE APÓS A FINALIZAÇÃO DO RESPECTIVO CONTRATO PELA ENTIDADE CONTRATADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL PARA FINS DE CONSULTORIA E ELABORAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PATOS DE MINAS, A QUAL RESULTOU NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 472/2012; •CÓPIA DE NOTAS FISCAIS E DE EMPENHO RELATIVOS AOS SERVIÇOS PRESTADOS.

À PREFEITA MUNICIPAL: SOLICITANDO O ENVIO, NO PRAZO LEGAL, DAS INFORMAÇÕES, ABAIXO RELACIONADAS E DEVIDAMENTE ACOMPANHADAS DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA, SOBRE A CONSTRUTORA MECAL LTDA, NO QUE SE REFERE AO SERVIÇO DE ENGENHARIA PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE RECUPERAÇÃO DA CASA DO OLEGÁRIO MACIEL EM CONVÊNIO COM O FUNDO ESTADUAL DE CULTURA (FEC): I. CÓPIA DE TODO O PROCESSO LICITATÓRIO – TP 008/2008; II. CÓPIA DO CONTRATO 371/08 E DOS TERMOS ADITIVOS A ESTE; III. CÓPIA DE TODOS OS PROCESSOS RELACIONADOS AOS TERMOS ADITIVOS, A EXEMPLO DO PROCESSO 6867/2011; IV. CÓPIA DAS NOTAS FISCAIS E EMPENHOS RELACIONADOS À TOMADA DE PREÇO EM QUESTÃO; V. INFORMAR SE EXISTE DÉBITO A LIQUIDAR COM A REFERIDA EMPRESA, RELACIONADO À CITADA OBRA; VI. ENVIAR TERMO DE RECEBIMENTO DA CITADA OBRA; VII. CÓPIA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA MESMA; VIII. CÓPIA DE TODA DOCUMENTAÇÃO RELACIONADA À MENCIONADA OBRA, NO QUE SE REFERE ÀS DELIBERAÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL OU OUTRO ÓRGÃO SEMELHANTE.

À PREFEITA MUNICIPAL: SOLICITANDO TOMAR AS MEDIDAS CABÍVEIS PARA RETOMADA DO BEM PÚBLICO LOCALIZADO NO AEROPORTO MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS, CONSISTENTE NO LOTE Nº 05, NO QUAL FOI CONSTRUÍDO UM HANGAR EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO Nº 005/94 AO CONCESSIONÁRIO FLÁVIO THADEU SOUZA GODOY E, POSTERIORMENTE, AVALIAR A POSSIBILIDADE DE AUTORIZAR O USO DO REFERIDO BEM PÚBLICO AO AEROCLUBE DE PATOS DE MINAS. REQUER AINDA QUE A PREFEITURA MUNICIPAL INTERVENHA NA DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO Nº 048008120335-2, EM TRÂMITE NA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PATOS DE MINAS, CUJO OBJETO ENVOLVE DIRETAMENTE O RESPECTIVO BEM.

AO SUPERINTENDENTE DO IPREM, SR. MARCO TÚLIO ROCHA PORTO: SOLICITANDO O ENVIO À CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS DE CÓPIA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE ÀS NOTAS FISCAIS E DE EMPENHOS, EMITIDOS E RECEBIDOS POR ESTE INSTITUTO NOS ANOS DE 2009, 2010, 2011 ATÉ A PRESENTE DATA, BUSCANDO VERIFICAR INFORMAÇÕES CONTIDAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, CONFORME PRECEITO LEGAL.

À PREFEITA MUNICIPAL: SOLICITANDO O ENVIO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, DE CÓPIA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AOS PROCESSOS DE PRESCRIÇÃO DE Nº 8828/2011, 8102/2011, 8930/2011, 8940/2011 E 8929/2011, PARA CONHECIMENTO DOS SENHORES VEREADORES.

À PREFEITA MUNICIPAL: SOLICITANDO O ENVIO, NO PRAZO DE 72 HORAS, DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS NOS REQUERIMENTOS Nº 0025/2012, 0029/2012 E 0046/2012, SOB PENA DE A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS TER DE TOMAR AS MEDIDAS CABÍVEIS.

À PREFEITA MUNICIPAL: SOLICITANDO O ENVIO DAS INFORMAÇÕES ABAIXO DESCRITAS, ACOMPANHADO DE TODA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA, RELACIONADAS À EMPRESA FERRO BRAZ INDUSTRIAL LTDA: 1 – CÓPIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 63/2011; 2 – DOCUMENTAÇÃO RELACIONADA AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23/2011 A/FNDE/MEC; 3 – CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14975/2011; 4 – CÓPIA DA ADESÃO AO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2011; 5 – CÓPIA DO CONTRATO Nº 310/2011. 6 – CÓPIA DOS EMPENHOS E NOTAS FISCAIS RELACIONADOS À VENDA DE MÓVEIS PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS; 7– CÓPIA DO TERMO DE RECEBIMENTO DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS; 8 – INFORMAÇÃO DE ONDE ESTÃO SENDO UTILIZADOS OS MÓVEIS ADQUIRIDOS; 9 – INFORMAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OUTROS PRODUTOS ADQUIRIDOS JUNTO À REFERIDA EMPRESA NO PERÍODO DE 1º DE JANEIRO DE 2009 ATÉ A PRESENTE DATA; EM CASO AFIRMATIVO, ENVIAR TODA A DOCUMENTAÇÃO RELACIONADA AO PROCESSO DE AQUISIÇÃO (LICITAÇÃO, EMPENHOS, NOTAS FISCAIS, CONTRATO, TERMO ADITIVO ETC.).

À PREFEITA MUNICIPAL: SOLICITANDO O ENVIO DOS EMPENHOS SOLICITADOS NO REQUERIMENTO Nº 0045/2012, APROVADO EM 22 DE MARÇO DE 2012 E RESPONDIDO POR MEIO DO OFÍCIO Nº 155/2012/GAB, DE 25 DE ABRIL DE 2012 – NO ITEM I DA REFERIDA RESPOSTA CONSTA QUE SE ENCONTRA, EM ANEXO, A DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA, O QUE NÃO OCORREU. SOLICITA, AINDA, O ENVIO DE OUTRAS DESPESAS, DEVIDAMENTE ACOMPANHADAS DE NOTAS DE EMPENHO E FISCAL, REFERENTES ÀS PUBLICIDADES EM OUTDOORS, A EXEMPLO DO QUE SE ENCONTRA ESTAMPADO NA ESCADA ROLANTE DO PÁTIO CENTRAL SHOPPING.

À PREFEITA MUNICIPAL: SOLICITANDO ENVIAR OS DOCUMENTOS COMPLEMENTARES AO REQUERIMENTO Nº 0042/2012, RESPONDIDO POR MEIO DO OFÍCIO Nº 049/12 SMA/DICOL, DE 11 DE ABRIL DE 2012, NO QUAL FOI INFORMADO QUE SE ESTARIA ENCAMINHANDO A CÓPIA DO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DE Nº 039/2010, COM O RESPECTIVO CONTRATO (ITENS 1, 2 E 3 DO REQUERIMENTO EM EPÍGRAFE), PORÉM ESSES DOCUMENTOS NÃO FORAM ENCAMINHADOS. INFORMA, TAMBÉM, QUE O ITEM 5 NÃO FOI RESPONDIDO DE ACORDO COM O PEDIDO FEITO. SOLICITA, AINDA, QUE SEJA ENVIADA CÓPIA DO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2011, CÓPIA DO CONTRATO Nº 075/2011 E DEMAIS TERMOS ADITIVOS, E CÓPIA DO PROCESSO Nº 016/2011, AMBOS RELACIONADOS AO INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO À MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.

AO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS: SOLICITANDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DO ANDAMENTO DA REPRESENTAÇÃO – PROTOCOLO Nº 30041/99, DE 2 DE ABRIL DE 2001 –, NA QUAL O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR MEIO DE SEUS PROMOTORES DE JUSTIÇA VANESSA DOSUALDO E AVAÍDE MARCOS MARIANO, COMARCA DE PATOS DE MINAS, OFERECEU DENÚNCIA EM FACE DE ELMIRO ALVES DO NASCIMENTO POR DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS, CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO E DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. NOSSO REQUERIMENTO SE JUSTIFICA, UMA VEZ QUE NÃO DETECTAMOS O REFERIDO PROCESSO NO PORTAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CONSULTA – ANDAMENTO PROCESSUAL NA 1ª E 2ª INSTÂNCIA). TAMBÉM NÃO CONSTA NENHUM PROCESSO CONTRA O REFERIDO CIDADÃO COM RESPEITO AO ASSUNTO DESCRITO NA CITADA REPRESENTAÇÃO.

À PREFEITA MUNICIPAL: SOLICITANDO O ENVIO DOS DOCUMENTOS E DA INFORMAÇÃO ABAIXO RELACIONADOS: 1 - TODO PROCESSO LICITATÓRIO PARA A ESCOLHA DA EMPRESA QUE SE TORNOU CONCESSIONÁRIA DO TERMINAL RODOVIÁRIO JOSÉ RANGEL; 2 - CÓPIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS E A REFERIDA EMPRESA, BEM COMO DE EVENTUAIS TERMOS ADITIVOS; 3 - CÓPIA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS QUANTO À APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DE APORTES REALIZADOS PELA REFERIDA EMPRESA NA MELHORIA DO TERMINAL RODOVIÁRIO ATÉ A PRESENTE DATA; 4 - CÓPIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM AS MELHORIAS QUE FORAM DETERMINADAS PELO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, JUNTO À REFERIDA EMPRESA; 5 - INFORMAR QUAL É O VALOR DA TARIFA COBRADA ATUALMENTE PELA REFERIDA EMPRESA, PARA QUE O CIDADÃO USUFRUA DOS BANHEIROS NO TERMINAL RODOVIÁRIO JOSÉ RANGEL.

À PREFEITA MUNICIPAL: SOLICITANDO O ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO ABAIXO RELACIONADA: 1 - CÓPIA DE TODO O PROCESSO JUDICIAL Nº 480.98.000568-4, NO QUAL O MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS FIGURA COMO RÉU E A VÍTIMA É O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS. 2 - CÓPIA DO CHEQUE DE PAGAMENTO QUE FOI EFETUADO AO REFERIDO CIDADÃO; 3 - INFORMAR SE HOUVE PARTE DO PAGAMENTO, POR ORDEM JUDICIAL NO REFERIDO PROCESSO, A EX-ESPOSA DO REQUERENTE; 4 - CÓPIA DO RECIBO DE PAGAMENTO E/OU DOCUMENTOS SEMELHANTES, BEM COMO DA NOTA DE EMPENHO REFERENTE A ESSE PAGAMENTO.

À PREFEITA MUNICIPAL: SOLICITANDO ENVIAR, NO PRAZO LEGAL, AS INFORMAÇÕES ABAIXO DESCRITAS, DEVIDAMENTE ACOMPANHADAS DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS, RELACIONADOS À LEI Nº 6.213, DE 19 DE MARÇO DE 2010, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG - NOVO SOMA-INFRA OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA, CUJO VALOR É NA ORDEM DE R$5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS): I. QUANDO FOI LIBERADA OFICIALMENTE A OPERAÇÃO CONTRATUAL INTERNA-INFRAESTRUTURA; II. EM QUAL CONTA BANCÁRIA ESTÁ DEPOSITADO O REFERIDO RECURSO FINANCEIRO, DEVENDO SER ENVIADAS AS CÓPIAS DE DEPÓSITO E DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ATUALIZADA; III. CASO O MUNICÍPIO TENHA UTILIZADO REFERIDO RECURSO FINANCEIRO, INFORMAR COMO, MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA; IV. CASO OS RECURSOS FINANCEIROS NÃO TENHAM SIDO UTILIZADOS ATÉ A PRESENTE DATA, INFORMAR DETALHADAMENTE EM QUE OBRAS ESTES RECURSOS SERÃO APLICADOS E QUAL A PREVISÃO DE TEMPO PARA APLICÁ-LAS.

À PREFEITA MUNICIPAL: SOLICITANDO ENVIAR, NO PRAZO LEGAL, CÓPIA DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS E O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NO QUAL FICOU ASSEGURADO O REPASSE NO VALOR DE R$7.000.000,00 (SETE MILHÕES DE REAIS) POR PARTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS A ESTE MUNICÍPIO, CONFORME DIVULGADO PELA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL NO ÚLTIMO DIA 14 DE MAIO.

À PREFEITA MUNICIPAL: SOLICITANDO O ENVIO DO QUE SE PEDE ABAIXO, COM INFORMAÇÕES CLARAS E CIRCUNSTANCIADAS: •CÓPIA DO ESTUDO REALIZADO PELA DIRETORIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE PARA A INSTALAÇÃO DOS PONTOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS DO TRANSPORTE COLETIVO COBERTOS, EXISTENTES NO CENTRO DA CIDADE, QUE CONTÊM ANEXADAS A ELES PLACAS DE PUBLICIDADE; •O CONTRATO EFETIVADO ENTRE O MUNICÍPIO E A EMPRESA LICITADA QUE CONSTRUIU OS REFERIDOS PONTOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE; •O MONTANTE DOS RECURSOS ARRECADADOS COM A PUBLICIDADE DAS PLACAS ANEXADAS A ESTES PONTOS; •A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS COM A PUBLICIDADE DAS PLACAS.

À PREFEITA MUNICIPAL: SOLICITANDO O ENVIO COMPLETO DE CÓPIAS DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DAS SUBVENÇÕES E DE QUAISQUER OUTRAS VERBAS PÚBLICAS DESTINADAS PELO MUNICÍPIO À ASSOCIAÇÃO DAS FIANDEIRAS E ARTESÃOS DE PATOS DE MINAS – AFIAP.

À PREFEITA MUNICIPAL: SOLICITANDO O ENVIO DETALHADO DE INFORMAÇÕES E DE DOCUMENTOS REFERENTES À “FENAMILHO JOVEM”, QUANTO AOS GASTOS PÚBLICOS E QUANTO ÀS POSSÍVEIS PARCERIAS FIRMADAS PELO MUNICÍPIO PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO.

AO SUPERINTENDENTE DO IPREM: SOLICITANDO ENVIAR A ESTA CASA LEGISLATIVA, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, LISTA COM NOMES DE TODOS OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DESSA INSTITUIÇÃO, COM OS REFERIDOS ENDEREÇOS E VALORES DOS SALÁRIOS REFERENTES AO MÊS DE ABRIL DE 2012.

À PREFEITA MUNICIPAL: SOLICITANDO PRESTAR INFORMAÇÕES E ENCAMINHAR DOCUMENTOS REFERENTES ÀS LICITAÇÕES REALIZADAS PELO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS, PARA O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR E ALIMENTAÇÃO PREPARADA.

À PREFEITA MUNICIPAL: REQUERENDO O ENVIO DE INFORMAÇÕES SOBRE O PANFLETO E SOBRE O CONTEÚDO DELE, DISTRIBUÍDO NO FINAL DO MÊS DE MAIO E INÍCIO DO MÊS DE JUNHO DE 2012, VIA MALA-DIRETA POSTAL DOMICILIÁRIA, 9912271152/2011 – DR MG – PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS/ CORREIO, COM OBSERVÂNCIA AOS SEGUINTES ITENS: 1.ANEXAR CÓPIA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO CORREIO ESPECÍFICO PARA A FINALIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DO PANFLETO; 2.INFORMAR EM QUAL GRÁFICA FOI CONFECCIONANDO O PANFLETO, ANEXANDO CÓPIA DA NOTA FISCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO; 3.INFORMAR QUAL FOI A TIRAGEM DO PANFLETO; 4. DETALHAR OBRA POR OBRA DO PERÍODO MENCIONADO NO PANFLETO (2009/2012), INFORMANDO: A) LOCAL DA OBRA; B) VALOR GASTO NA OBRA; C) FONTE DE RECURSOS, SE MUNICIPAL, SE ESTADUAL OU SE FEDERAL; D) NOME COM CNPJ DAS EMPRESAS LICITANTES QUE EXECUTARAM OS SERVIÇOS.

À PREFEITA MUNICIPAL: ENVIAR À CÂMARA MUNICIPAL, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, AS INFORMAÇÕES NUMERADAS ABAIXO, APÓS AS QUAIS SÃO DADAS AS JUSTIFICATIVAS PARA O PEDIDO. 1 – CÓPIA DO PLANO DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E A DATA EM QUE FOI PROTOCOLADO; 2 – VALOR ORÇADO PARA ESSE PLANO; 3 – MINISTÉRIO EM QUE FOI DADA A ENTRADA DESSE PLANO. PELA LEI 12.305/2010, TODOS OS MUNICÍPIOS BRASILEIROS TERÃO QUE ENTREGAR O PLANO DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, NO QUAL DEVEM SER PREVISTAS FORMAS DE MANEJO DO LIXO EM CADA CIDADE. OS REPASSES DE RECURSOS FEDERAIS PARA AS ÁREAS DE SANEAMENTO E LIMPEZA URBANA SERÃO SUSPENSOS PARA AS CIDADES QUE NÃO APRESENTAREM O PLANO. A OBRIGATORIEDADE ESTÁ PREVISTA NA LEI QUE INSTITUIU A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM 2010. 4 – REALIZAÇÃO OU NÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA TRATAR DO PLANO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. EM CASO AFIRMATIVO, ENVIAR CÓPIA DO EDITAL E/OU DO CONVITE DE CONVOCAÇÃO, INFORMAR O LOCAL EM QUE FOI REALIZADA E APRESENTAR AS DIRETRIZES QUE FORAM DEFINIDAS NA AUDIÊNCIA. NOS PLANOS DE GESTÃO DE RESÍDUOS, DEVE SER INCLUÍDA, POR EXEMPLO, A PREVISÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS COM A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE LOCAL PARA QUE SE DISCUTAM QUESTÕES RELACIONADAS AO LIXO E À ESTRATÉGIA PARA A ERRADICAÇÃO DOS LIXÕES E A CONSTRUÇÃO DE ATERROS. 5 – EXISTÊNCIA DE PARCERIA ESTABELECIDA DO MUNICÍPIO COM OUTROS MUNICÍPIOS NO QUE SE REFERE AO PLANO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. EM CASO AFIRMATIVO, INFORMAR QUAL O MUNICÍPIO E COMO SE ORGANIZOU A PARCERIA. A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS TAMBÉM OBRIGA A DESATIVAÇÃO DE TODOS OS LIXÕES DO PAÍS ATÉ 2014. COMO ALGUNS MUNICÍPIOS ENFRENTAM DIFICULDADES NA EXECUÇÃO DESSA NORMA, JUSTIFICADAS PRINCIPALMENTE PELA FALTA DE RECURSOS E BUROCRACIA, O MODELO DE PLANOS INTERMUNICIPAIS TEM SIDO INCORPORADO POR ALGUNS ESTADOS QUE OPTARAM PELO ESTABELECIMENTO DE CONSÓRCIOS ENTRE DUAS OU MAIS CIDADES.

À PREFEITA MUNICIPAL: SOLICITANDO O ENVIO DAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS ABAIXO RELACIONADOS: 1 – COMO ESTÁ SENDO CUMPRIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL A LEI 6.136/09, VISTO QUE OS POSTOS DE SAÚDE NÃO DISPÕEM DE QUADROS INFORMATIVOS REQUERIDOS NA REFERIDA LEI; 2 – COMO ESTÁ SENDO DISPONIBILIZADO O PAGAMENTO DO TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO – TFD –, INCLUSIVE A FORMA DE PAGAMENTO (CHEQUE, CONTA BANCÁRIA, ETC.); 3 – CÓPIA DE TODOS OS PROCESSOS PARA PAGAMENTO DO TFD DESDE ABRIL DE 2012.

À PREFEITA MUNICIPAL O ENVIO DE INFORMAÇÕES E DE DOCUMENTOS REFERENTES À CONSTRUÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO JARDIM PANORÂMICO, ABAIXO RELACIONADOS: 1 - CÓPIA DO PROCESSO LICITATÓRIO, POR MEIO DO QUAL SE CONTRATOU A EMPRESA PARA A CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE MENCIONADA; 2 - MONTANTE DOS GASTOS DA PRIMEIRA ETAPA CONCLUÍDA DA OBRA; 3 - MOTIVOS DA PARALISAÇÃO DA OBRA.

À PREFEITA MUNICIPAL O ENVIO DE CÓPIA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ACERCA DA CONSTRUÇÃO DE PRAÇA E DE PASSEIOS PÚBLICOS NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA, COM INÍCIO EM 05/03/12 E TÉRMINO EM 04/07/12, COM RECURSOS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES E PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS, CUJO MONTANTE DE GASTOS FOI PREVISTO EM R$ 91.881,36 (NOVENTA E UM MIL OITOCENTOS E OITENTA E UM REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS).

À PREFEITA MUNICIPAL: O ENVIO DE CÓPIA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA ENTRE A AVENIDA OLYNTO ROCHA FILGUEIRA E A RUA LAUMAR ROCHA FILGUEIRA, NO BAIRRO JARDIM CENTRO.