Requerimento Solicitação nº 43 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento Solicitação
Ano
2012
Número
43
Data de Apresentação
28/02/2012
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
À PRESIDENTE DA CÂMARA: SOLICITANDO ENVIAR OFÍCIO AO ILUSTRE TITULAR DA 2ª
VARA CÍVEL DA COMARCA DE PATOS DE MINAS:
CONSIDERANDO QUE O LEGISLATIVO É, POR DEFINIÇÃO, O PODER QUE MELHOR
REPRESENTA E PERSONIFICA OS INTERESSES DOS CIDADÃOS;
CONSIDERANDO QUE O LEGISLATIVO MUNICIPAL DEVE ESTAR ATENTO E PRONTO PARA DEFENDER AS DEMANDAS DA POPULAÇÃO;
CONSIDERANDO QUE NÃO HÁ TEMA CAPAZ DE ESCAPAR DA ESFERA DE PREOCUPAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, DESDE QUE PRESENTES O INTERESSE PÚBLICO E EVENTUAIS DIREITOS DO CIDADÃO;
CONSIDERANDO QUE QUASE ONZE MIL PATENSES SUBSCREVERAM A AÇÃO POPULAR AUTUADA SOB O Nº. 0099847-70.2011.8.13.0480, EM TRÂMITE PERANTE A 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PATOS DE MINAS;
CONSIDERANDO QUE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SOLICITADA ENVOLVE ASSUNTOS DE ALTA RELEVÂNCIA PARA O FUTURO DE PATOS DE MINAS, EXISTINDO, INCLUSIVE, MEDIDAS URGENTES QUE DEVEM SER APRECIADAS;
CONSIDERANDO QUE A MENCIONADA AÇÃO POPULAR FOI DISTRIBUÍDA DIA 7 DE
JULHO DE 2011, PORTANTO, HÁ 07 MESES, SENDO CERTO QUE SEQUER FOI DETERMINADA A CITAÇÃO DOS REQUERIDOS;
CONSIDERANDO QUE A LEI 4.717/65, ART. 7º, § 2º, INCISOS IV, V E VI,
INDICA, CLARAMENTE, QUE A AÇÃO POPULAR DEVE TRAMITAR COM CELERIDADE, FIXANDO, INCLUSIVE, REPRIMENDA PARA O MAGISTRADO QUE POSTERGAR A PROLAÇÃO DE SENTENÇA;
CONSIDERANDO QUE O PREJUÍZO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS PODERÁ,
EVENTUALMENTE, CHEGAR A R$ 366.603.300,00 (TREZENTOS E SESSENTA E SEIS MILHÕES, SEISCENTOS E TRÊS MIL E TREZENTOS REAIS), CONFORME SE INDICOU NA PETIÇÃO INICIAL.
ASSIM, DIANTE DE TANTAS CONSIDERAÇÕES, MESMO SABENDO DA EXTREMA DEDICAÇÃO DO MERITÍSSIMO JUIZ, DR. MARCUS CAMINHAS FASCIANI, MAGISTRADO QUE DEDICA HORAS E HORAS DO SEU DIA (DAS 13 HORAS ÀS 18 HORAS, DE SEGUNDA A SEXTA) PARA BEM DESEMPENHAR SUAS FUNÇÕES,
REQUER-SE QUE A CÂMARA MUNICIPAL ENVIE OFÍCIO AO ILUSTRE TITULAR DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PATOS DE MINAS, ROGANDO EXPLICAÇÕES ACERCA DO ANDAMENTO DO PROCESSO AUTUADO SOB O Nº. 0099847-70.2011.8.13.0480, PEDINDO AO MAGISTRADO QUE, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, DÊ ANDAMENTO AO
FEITO, OU DETERMINANDO A CITAÇÃO, OU DECLINANDO DA COMPETÊNCIA, ENFIM,
REQUER-SE QUE O PROCESSO SEJA IMPULSIONADO, DE MODO A PRESTIGIAR OS MAIS DE DEZ MIL AUTORES QUE CONFIARAM SUAS ESPERANÇAS AO PODER JUDICIÁRIO, E, CERTAMENTE, PODEM FICAR DESCANSADOS, DADA A EXCELÊNCIA DA MAGISTRATURA PATENSE.
VARA CÍVEL DA COMARCA DE PATOS DE MINAS:
CONSIDERANDO QUE O LEGISLATIVO É, POR DEFINIÇÃO, O PODER QUE MELHOR
REPRESENTA E PERSONIFICA OS INTERESSES DOS CIDADÃOS;
CONSIDERANDO QUE O LEGISLATIVO MUNICIPAL DEVE ESTAR ATENTO E PRONTO PARA DEFENDER AS DEMANDAS DA POPULAÇÃO;
CONSIDERANDO QUE NÃO HÁ TEMA CAPAZ DE ESCAPAR DA ESFERA DE PREOCUPAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, DESDE QUE PRESENTES O INTERESSE PÚBLICO E EVENTUAIS DIREITOS DO CIDADÃO;
CONSIDERANDO QUE QUASE ONZE MIL PATENSES SUBSCREVERAM A AÇÃO POPULAR AUTUADA SOB O Nº. 0099847-70.2011.8.13.0480, EM TRÂMITE PERANTE A 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PATOS DE MINAS;
CONSIDERANDO QUE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SOLICITADA ENVOLVE ASSUNTOS DE ALTA RELEVÂNCIA PARA O FUTURO DE PATOS DE MINAS, EXISTINDO, INCLUSIVE, MEDIDAS URGENTES QUE DEVEM SER APRECIADAS;
CONSIDERANDO QUE A MENCIONADA AÇÃO POPULAR FOI DISTRIBUÍDA DIA 7 DE
JULHO DE 2011, PORTANTO, HÁ 07 MESES, SENDO CERTO QUE SEQUER FOI DETERMINADA A CITAÇÃO DOS REQUERIDOS;
CONSIDERANDO QUE A LEI 4.717/65, ART. 7º, § 2º, INCISOS IV, V E VI,
INDICA, CLARAMENTE, QUE A AÇÃO POPULAR DEVE TRAMITAR COM CELERIDADE, FIXANDO, INCLUSIVE, REPRIMENDA PARA O MAGISTRADO QUE POSTERGAR A PROLAÇÃO DE SENTENÇA;
CONSIDERANDO QUE O PREJUÍZO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS PODERÁ,
EVENTUALMENTE, CHEGAR A R$ 366.603.300,00 (TREZENTOS E SESSENTA E SEIS MILHÕES, SEISCENTOS E TRÊS MIL E TREZENTOS REAIS), CONFORME SE INDICOU NA PETIÇÃO INICIAL.
ASSIM, DIANTE DE TANTAS CONSIDERAÇÕES, MESMO SABENDO DA EXTREMA DEDICAÇÃO DO MERITÍSSIMO JUIZ, DR. MARCUS CAMINHAS FASCIANI, MAGISTRADO QUE DEDICA HORAS E HORAS DO SEU DIA (DAS 13 HORAS ÀS 18 HORAS, DE SEGUNDA A SEXTA) PARA BEM DESEMPENHAR SUAS FUNÇÕES,
REQUER-SE QUE A CÂMARA MUNICIPAL ENVIE OFÍCIO AO ILUSTRE TITULAR DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PATOS DE MINAS, ROGANDO EXPLICAÇÕES ACERCA DO ANDAMENTO DO PROCESSO AUTUADO SOB O Nº. 0099847-70.2011.8.13.0480, PEDINDO AO MAGISTRADO QUE, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, DÊ ANDAMENTO AO
FEITO, OU DETERMINANDO A CITAÇÃO, OU DECLINANDO DA COMPETÊNCIA, ENFIM,
REQUER-SE QUE O PROCESSO SEJA IMPULSIONADO, DE MODO A PRESTIGIAR OS MAIS DE DEZ MIL AUTORES QUE CONFIARAM SUAS ESPERANÇAS AO PODER JUDICIÁRIO, E, CERTAMENTE, PODEM FICAR DESCANSADOS, DADA A EXCELÊNCIA DA MAGISTRATURA PATENSE.
Indexação
Observação